CONSTITUIÇÃO 1 Flashcards by Cantidio Soares Lemos Martins

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

SO-CI-DI-VA-PLU

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político

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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

C-GEP

I - construir um a sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A-IN-DE NAO COM-PRE-I RE-CO-S

autodeterminação dos povos;
independência nacional;
defesa da paz;
não-intervenção;
concessão de asilo político
prevalência dos direitos humanos;
igualdade entre os Estados;
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
solução pacífica dos conflitos;

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República é..

FO GO

Forma de governo.

Obs. Monarquia

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O Estado…

FEDE

Federativo.

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Sistema de governo…

Presidencialismo

Ser presidente é..GAFE
Chefe de:
G- governo
A-adm pública
F-Forças armadas
E-estado

Obs. Parlamentarismo

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Regime de Governo…

Democracia

Direta- por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular.

Indireta: voto DUSP.

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CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

COMPONENTES DO CONSELHO DA REPÚBLICA.

QUAIS SÃO OS OBRIGATORIAMENTE NATOS?

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CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

EXTRADIÇÃO- RESUMO

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CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

CARGOS SOMENTE DE BRASILEIROS NATOS.

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CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

São brasileiros natos os seis cidadãos que participam do conselho da república.

CERTO ERRADO

CERTO

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CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

Relação entre empresas jornalisticas, sons e imagens x nacionalidade brasileira.

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AFIRMATIVA

O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.

CERTO ERRADO

ERRADO

O direito à livre expressão religiosa é um direito de primeira geração ou dimensão, pois diz respeito às liberdade civis individuais.

Os direitos de segunda geração dizem respeito a uma prestação positiva do Estado, notadamente na área social (educação, previdência, saúde, trabalho, assistência social, moradia etc).

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GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

QUAIS SÃO OS DE 1º, 2º, 3º GERAÇÃO?

1º Liga o PC - Políticos e Civis;////LIBERDADE

2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais////IGUALDADE

3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos/// FRATERNIDADE

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Não cabe invocar direito adquirido quanto a:

a) Normas constitucionais originárias. As normas que “nasceram” com a CF/88 podem revogar qualquer direito anterior, até mesmo o direito adquirido.

b) Mudança do padrão da moeda.

C) Criação ou aumento de tributos

d) Mudança de regime estatutário

CERTO ERRADO

CERTO

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ÚNICA LINGUA OFICIAL NO BRASIL

PORTUGUÊS

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SIMBOLOS DO BRASIL

BAH S

BANDEIRA
ARMAS
HINO
SELO

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Criterio territorial– 1º caminho

Serão brasileiros

I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros…

SALVO

i) os dois pais devem ser estrangeiros; E

(ii) qualquer um deles, ou ambos, deve estar na República Federativa do Brasil a serviço do país de origem (e não por interesses pessoais, ou a serviço de uma empresa privada, ou a serviço de algum outro país que não seja o seu de origem).

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FALE SOBRE NACIONALIDADE 1º E 2º

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Critério sanguineo para ser brasileiro nato

2º caminho: o critério sanguíneo associado ao critério funcional

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;certo

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Critério sanguineo para ser brasileiro nato

3º caminho: o critério sanguíneo associado ao registro

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

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Critério sanguineo para ser brasileiro nato

4º caminho: o critério sanguíneo associado ao critério residencial e a opção confirmativa

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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Sistemas de governo

Comparações entre presidencialismo e parlamentarismo.

Chefia, Vinculo entre os poderes LE, tempo de mandato, vantagens

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nao existe direito absoluto

certo errado

certo

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DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

fundamento da RFB---> relacionado ao voto

cidadania

Principio fundamental(socidivaplu) que não atinge entes internos…

Soberania nacional

# BRASILEIRO NATURALIZADO FALE SOBRE AS FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO SECUNDÁRIA: TÁCITA E EXPRESSA

# BRASILEIRO NATURALIZADO FALE SOBRE A NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA.

# BRASILEIRO NATURALIZADO FALE SOBRE A NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINARIA

FALE SOBRE A QUASE NACIONALIDADE

QUAIS SÃO AS HIPÓTESES TAXATIVAS..

-DE CARGO -DE FUNÇÃO -DE EXTRADIÇÃO -DE PROPRIEDADE EMPRESA MIDIÁTICA

Como podemos perder a nacionalidade?

# Veja essas frases: -Os estrangeiros possuem todos direitos e garantias fundamentais( art. 5) -Qualquer pessoa pode fazer uma ação popular. -Temos pensamento livre, no entanto é vedado o anonimato. -Biografia sem autorização é ilicita, pois depende de autorização. | V ou F

-F- nem todos, direitos politicos, ação popular não tem. -F- nao--> somente nacional e destes os cidadãos. -V -F-lícita, não depende de autorização-- temos liberdade intelectual e científica.

# CAPITULO 2 FALE SOBRE TODOS OS DIREITOS SOCIAIS(ART. 6)- 2º GERAÇÃO

T-TRABALHO **A**-ALIMENTAÇÃO S-SAUDE E-EMPREGO **M**-MORADIA S-SEGURANÇA A-ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS L-LAZER P-PREVIDENCIA P-PROTEÇÃO MATERNA E INFATIL **T**-TRANSPORTE Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, amoradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

# No art. 7 Pra ganhar o seguro desemprego tem que ser... Repouso semanal é aos... | complete

--> involuntário --> domingos

# Capitulo 4- Direitos políticos-Art. 15 É **vedada a cassação de direitos políticos**. Em quais casos se tem a perda ou suspensão dos direitos politicos?

Cristina R-RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES I-IMPROBIDADE ADM **C-CANCELAMENTO NATURALIZAÇÃO TRANSITADA E JULGADA**--> PERDA C-CONDENAÇÃO CRIMINAL T J I-INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA

temos o poder constituinte e os contituidos... | quais

poder decorrente - fazer a constituição dos estados poder reformador

o que é constituição rigida?

Constituição rígida: é aquela que impõe procedimento especial para sua modificação. Portanto, o procedimento comum não é capaz de alterá-la. A Constituição de 1988 é formal e rígida. Há autores que entendem que, em razão das cláusulas pétreas, nossa Constituição é super-rígida. | semi rigida- a 1º , imperial

normas originarias não sempre contitucionais e as derivadas podem ser consideradas inconstitucional, se desobedecer as limitações do poder constituinte originário. | v f

Diferenças de reeedição entre PL, PEC E MP?

DIFERENÇA ENTRE LEGISLATURA E SESSÃO LEGISLATIVA

- PERIODO DE 4 ANOS QUE TEM 4 SESSÕES 1 SESSÃO: -02/FEV-17 JULHO A 1 AGOSTO A 22 DEZ | 217 E 122

REVISAO DA CONSTITUIÇÃO TEVE LIMITAÇÃO TEMPORAL /PODER REVISIONAL

SIM. POR 5 ANOS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

LER AGORA ART. 34-36 136 137-139

SO SAI QUANDO LER

a limitação formal expressa da proposta de emenda é subjetiva e é de rol taxativo. | v f

# emenda para fazer a proposta em termos de numero de deputados ou senadores precisamos no mínimo de quantos?

1/3 de 513---> 171 1/3 de 81--> 27 | detalhe é o mesmo da cpi

ainda na questao da prosposta de emenda quais as palavras chaves de **mais da metade das assembleias legislativas** (estaduais) e é maioria **relativa** | COMENTE

nunca foi feito nenhuma emenda assim, muito dificil, mas é a mais cobrada | lembrar que é rol taxativo ## Footnote 26 AL+ 1 CLDF: 27-> NO MINIMO 14 ENTAO

iniciativa popular pode fazer emenda | vf

F É ROL TAXATIVA. NAO ESTA NO ROL. | LEMBRAR DA PL, 1503.

fale sobre a incorporação dos tratados no nosso ordenamento juridico(leis)

## Footnote ?--emenda(direito fundamental)

# titulo 2, capitulo 5 Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte | v f

v | tem um rol dinamico, um rol exemplificativo ## Footnote não é rol taxativo

# Direitos e garantias fundamentais Divida O titulo 2 em gênero e espécies

Genero é o proprio título 2. Espécies art. 5-> Direitos individuais e coletivos art. 6-11-> Direitos sociais art.12-13-> Nacionalidade art. 14-17: Políticos e dos partidos(17)

Direitos humanos são iguais a direitos fundamentais?

Não . Os fundamentais estao restritos a nossa constituição. Internos. Os direitos humanos são externos. | pode ter interseção entre eles.

Qual a diferença entre direitos e garantias?

Direitos --> bens- atos declaratórios garantias--> meios -- instrumentos

# direitos e garantias individuais-art 5 formas de igualdade

-formal- iguais perante a lei -material-tratar desigualmente os desiguais(afirmações positivas) | por istp que a igualdade não é absoluta.

diferencie principio da legalidade reserva legal

-amplo -restrito: lei ou equivalentes MP, decreto

Ninguem será submetido a tortura, ou a tratamento desumano ou degradante. | vf

v nao existe excessões neste caso.

manifestação anonimas não podem acontecer | vf

v é vedado o anonimato.

pessoa juridica pode ter dano moral? | sim ou nao

sim

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou indenização por dano material, moral ou à imagem; | vf

f V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; | podem ser cumulados os danos.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; | vf

VII - é proibido, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; | vf

f é assegurado

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; | vf

a matricula religiosa na escola é facultativa e pode ser confessional. | vf

v algumas questoes vao colocar como obrigatoria e obrigatoriamente plural.

tx sangue,nos testemulhas de jeová, se consciente...

respeita o individuo e faz a vontade dele

as religioes podem fazer proselitismo, mas não pode incitar o odio. | vf

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em nenhum condição | vf

f salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença | vf

v não depende de nada ou ninguem.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; | vf

v lembrar que são cumulativas as indenizações

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em nenhuma outra hipótese. | vf

f salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas esta frase é absoluta e não tem nenhuma excessão | vf

f , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Definição de povo, população, nação e cidadão

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o orgão de classe estabelecer; | vf

f que a lei estabelecer

XIV - é assegurado a POUCOS o acesso à informação e VEDADO o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; | VF

F TODOS RESGUARDADO

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; | vf

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; | vf

V PACIFICA SEM ARMAS NAO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO MAS TEM QUE AVISAR | SE NAO CONSEGUIR: MANDATO DE SEGURANÇA

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; | VF

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo possivel a interferência estatal em seu funcionamento; | vf

f independem sendo vedada

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; | vf

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; | vf

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; | vf

v | pode ser em assembleias

XXII - é garantido o direito de propriedade;independe da sua função social; | VF

| XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e **posterior** indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta LEI; | VF

F previa CONSTITUIÇÃO

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização PREVIA , MESMO SE NÃO houver dano; | VF

F ULTERIOR- POSTERIOR SE HOUVER DANO

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; | VF

F NÃO SERÁ

diferenças entre formas de governo republicax monarquia

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; | qual o principio desta norma?

principio da inafastabilidade do judiciario

direito adquirido emana diretamente da leia a favor de um titular. | vf

v XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Plebiscito x referendo | quando e quem convoca,

quais as 4 formas de participação popular direta

-ação popular -iniciativa popular -plebiscito -referendo

XXXVII - haverá juízo ou tribunal de exceção; | VF

F NAO | PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a a competência para o julgamento dos crimes CULPOSOS contra a vida; | VF

F DOLOSOS | QUAL EXCESSAO: FORO ESPECIAL - PRESIDENTE

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; | VF

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; | QUAIS OS PRINCIPIOS

- DA ANTERIORIDADE - LEGALIDADE

XL - a lei penal não retroagirá, NEM para beneficiar o réu; | VF

F SALVO

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; | QUAIS SAO OS CRIMES INAFIANÇAVEIS, IMPRESCRITIVEIS E OS ## Footnote e insuscetíveis de graça ou anistia

Ra Ação He TTT--> todos inafiançáveis -Racismo e Ação(ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático): imprescritiveis e insuscetíveis de graça ou anistia -Hediondos,Trafico, terrorismo e tortura:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nao podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido | vf ## Footnote qual o principio

f podendo | princípio da intranscendência da pena

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa e) suspensão ou interdição de direitos; | vf

XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; | vf

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade , escolaridade e o sexo do apenado; | vf

f XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação | vf

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; | vf

v flagrante delito ordem por autoridade militar

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada | vf

v imediatamente

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial | vf

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com o pagamento de fiança; | vf

f LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

PODER CONTITUINTE É DO POVO QUE O EXERCE **INDIRETAMENTE** ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES | VF

CONSTITUIÇÃO 1 Flashcards

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