EMENDA CONSTITUCIONAL- Flashcards
EMENDA CONSTITUCIONAL-
Limitações formais expressas
Proposta
● 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal
● Presidente da República
● + da metade das Assembleias Legislativas,
manifestando-se cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros
EMENDA CONSTITUCIONAL
Limitação material expressa
Não pode abolir:
● A forma FEDERATIVA do Estado
● o VOTO direto, secreto, universal e
periódico
● a separação dos PODERES
● os DIREITOS e GARANTIAS individuais
FO Di VO SE
EMENDA CONSTITUCIONAL
Limitação formal expressa
Aprovação
● Votada e Discutida em cada
casa do Congresso Nacional
● em 2 turnos
● Considerada aprovada se tiver
3/5 dos votos
2235
EMENDA CONSTITUCIONAL
Limitação formal expressa
Observação
● A matéria constante de
proposta rejeitada ou
prejudicada NÃO poderá ser
objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL
Limitações circunstanciais
Não pode ser emendada
● Intervenção Federal
● Estado de Defesa
● Estado de Sítio
EMENDA CONSTITUCIONAL
Atenção-promulgação
● A EC será promulgada pelas
Mesas da CD e do SF, com o
respectivo número de ordem
EMENDA CONSTITUCIONAL
Limitações Materiais Implicitas
PT DV
-Dignidade da pessoa humana
-Titular do poder constituinte(povo)
-Voto com valor igual para todos
-A proibição da supressão do próprio art. 60. 4(clausulas pétreas)
EMENDA CONSTITUCIONAL
Limitação formal implicita
-O processo de modificação da constituição
Limitação temporal
Lapso de tempo em que a constituição poderá ser reformada.
não há….
DIFERENÇAS ENTRE EMENDAS REVISIONAIS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS
O QUE É MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL?
RESUMO DE EMENDA
