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Direito Constitucional > Constituição Federal Pt 1 > Flashcards

Constituição Federal Pt 1 Flashcards

(110 cards)

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1
Q

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil segundo o Art. 1º da CF?

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.

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2
Q

Segundo o Art. 2º da CF, quais são os Poderes da União?

A

Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

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3
Q

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil segundo o Art. 3º?

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e reduzir desigualdades; promover o bem de todos.

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4
Q

Quais princípios regem as relações internacionais do Brasil conforme o Art. 4º?

A

Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, entre outros.

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5
Q

Quais são os direitos assegurados no Art. 5º da Constituição Federal?

A

Igualdade perante a lei, direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade; ampla gama de garantias individuais e coletivas.

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6
Q

O que garante o Art. 5º, inciso II da CF?

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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7
Q

O que assegura o Art. 5º, inciso IV da CF?

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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8
Q

O que é inviolável segundo o Art. 5º, inciso X da CF?

A

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

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9
Q

O que dispõe o Art. 5º, inciso LXIII da CF?

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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10
Q

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil? (Art. 1º),”

A

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. “

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11
Q

De onde emana todo o poder, segundo a Constituição? (Art. 1º, Parágrafo único),””

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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12
Q

Quais são os Poderes da União? (Art. 2º),”

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. “

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13
Q

Cite um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (Art. 3º),””

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária. (Outros: garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; promover o bem de todos). “

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14
Q

Cite um princípio que rege as relações internacionais do Brasil. (Art. 4º),”

A

Independência nacional. (Outros: prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, etc.). “

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15
Q

Qual o princípio da isonomia previsto no caput do Art. 5º?,” “

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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16
Q

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição? (Art. 5º,

A

I),”Sim, são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. “

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17
Q

Princípio da Legalidade:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão… (Art. 5º, II),”…em virtude de lei. “

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18
Q

Alguém pode ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante? (Art. 5º, III),

A

“Não, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. “

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19
Q

A manifestação do pensamento é livre? Qual a vedação? (Art. 5º, IV),”

A

Sim, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. “

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20
Q

É assegurado o direito de resposta? (Art. 5º, V),

A

“Sim, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. “

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21
Q

A liberdade de consciência e de crença é violável? (Art. 5º, VI),”

A

Não, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. “

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22
Q

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Quais as exceções para nela penetrar sem consentimento do morador? (Art. 5º, XI),”

A

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. “

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23
Q

O sigilo da correspondência e das comunicações é violável? (Art. 5º, XII),”

A

É inviolável, salvo, no caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. “

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24
Q

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão? (Art. 5º, XIII),””

A

Sim, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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25
A locomoção no território nacional é livre? (Art. 5º, XV),"
Sim, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. "
26
É necessário autorização para reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público? (Art. 5º, XVI),"
"Não, independe de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
27
A criação de associações e cooperativas depende de autorização? (Art. 5º, XVIII),"
Não, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. "
28
Como as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas? (Art. 5º, XIX),"
"Apenas por decisão judicial com trânsito em julgado.
29
O direito de propriedade é garantido? (Art. 5º, XXII),
"Sim, é garantido o direito de propriedade. "
30
A propriedade atenderá a qual função? (Art. 5º, XXIII),
"Atenderá a sua função social. "
31
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular? (Art. 5º, XXV),"
Sim, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. "
32
A quem pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras? (Art. 5º, XXVII),"
Aos autores, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. "
33
Quem deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei? (Art. 5º, XXXII),""
O Estado.
34
A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito? (Art. 5º, XXXV),"
Não, a lei não excluirá. (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). "
35
A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada? (Art. 5º, XXXVI),"
Não, a lei não os prejudicará. "
36
Haverá juízo ou tribunal de exceção? (Art. 5º, XXXVII),
"Não, não haverá. "
37
Qual a competência do Tribunal do Júri? (Art. 5º, XXXVIII, d),
"O julgamento dos crimes dolosos contra a vida. "
38
Princípio da Anterioridade Penal:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. "
39
A lei penal retroagirá? (Art. 5º, XL),"
Não, salvo para beneficiar o réu. "
40
A prática do racismo é qual tipo de crime?
"Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. "
41
Quais crimes a lei considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia? (Art. 5º, XLIII),
"A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. "
42
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui qual tipo de crime? (Art. 5º, XLIV),"
Constitui crime inafiançável e imprescritível. "
43
Princípio da Intranscendência da Pena:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. "
44
Cite um tipo de pena que NÃO haverá no Brasil. (Art. 5º, XLVII),"
De morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. "
45
Aos presos é assegurado o respeito a quê? (Art. 5º, XLIX),""
À integridade física e moral.
46
Brasileiro nato pode ser extraditado? (Art. 5º, LI),"
Não, nenhum brasileiro será extraditado (salvo o naturalizado em situações específicas). "
47
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião? (Art. 5º, LII),
"Não, não será concedida. "
48
Princípio do Devido Processo Legal:
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens semo devido processo legal. "
49
No processo, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos? (Art. 5º, LVI),"
Não, são inadmissíveis. "
50
Princípio da Presunção de Inocência:
Ninguém será considerado culpado até... (Art. 5º, LVII),"...o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. "
51
Quando alguém será preso? (Art. 5º, LXI),""
Em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (salvo transgressão/crime militar).
52
Quais são os direitos do preso, informados no momento da prisão? (Art. 5º, LXIII)
,"O de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. "
53
A prisão ilegal será... (Art. 5º, LXV),"
...imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. "
54
Haverá prisão civil por dívida? (Art. 5º, LXVII),"
Não, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. "
55
Quando se concederá habeas corpus? (Art. 5º, LXVIII),"
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. "
56
Quando se concederá mandado de segurança? (Art. 5º, LXIX),"
Para proteger direito líquido и certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. "
57
Quando se concederá mandado de injunção? (Art. 5º, LXXI),
"Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. "
58
Para que serve o habeas data? (Art. 5º, LXXII),". "
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ou para a retificação de dados
59
Quem é parte legítima para propor ação popular? (Art. 5º, LXXIII),". "
Qualquer cidadão
60
O Estado prestará assistência jurídica a quem? (Art. 5º, LXXIV),
"Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "
61
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data? (Art. 5º, LXXVII),"
Sim, são gratuitas. "
62
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata? (Art. 5º, § 1º) "
,"Sim, têm aplicação imediata.
63
Cite os direitos sociais previstos no Art. 6º.,". "
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados
64
Qual a duração do trabalho normal? (Art. 7º, XIII),""
Não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
65
Qual a remuneração do serviço extraordinário (hora extra)? (Art. 7º, XVI),"
Superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. "
66
Qual a duração da licença à gestante? (Art. 7º, XVIII),""
Cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
67
É proibida a diferença de salários por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil (Art. 7º, XXX),"
68
Qual a regra para o trabalho de menores de idade? (Art. 7º, XXXIII),
"Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. "
69
Para a fundação de sindicato, a lei poderá exigir autorização do Estado? (Art. 8º, I),
"Não, a lei não poderá exigir autorização, ressalvado o registro no órgão competente. "
70
É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial? (Art. 8º, II),"
"Sim, é vedada. A base territorial não pode ser inferior à área de um Município.
71
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato? (Art. 8º, V),
"Sim, ninguém será obrigado. "
72
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais? (Art. 8º, VII),"
Sim, tem direito. "
73
O direito de greve é assegurado? (Art. 9º)," "
Sim, é assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.
74
Cite um caso de brasileiro nato. (Art. 12, I),"
Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. "
75
Cite um cargo privativo de brasileiro nato. (Art. 12, § 3º),"
I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
76
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto... (Art. 14),"
...direto e secreto, com valor igual para todos. "
77
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios? (Art. 14, § 1º, I),"
Para os maiores de dezoito anos. "
78
Para quem o voto é facultativo? (Art. 14, § 1º, II),"
Para os analfabetos, os maiores de setenta anos, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. "
79
Quem não pode alistar-se como eleitor? (Art. 14, § 2º),s. "
"Os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
80
Qual a idade mínima para Presidente da República e Senador? (Art. 14, § 3º, VI,
Trinta e cinco anos. "
81
Qual a idade mínima para Governador? (Art. 14, § 3º, VI, b),"
Trinta anos. "
82
Qual a idade mínima para Deputado Federal, Pefeito e Juiz de Paz? (Art. 14, § 3º, VI, c),"
Vinte e um anos. "
83
Qual a idade mínima para Vereador? (Art. 14, § 3º, VI, d),
"Dezoito anos. "
84
Quem é inelegível? (Art. 14, § 4º),
"Os inalistáveis e os analfabetos. "
85
É vedada a cassação de direitos políticos? (Art. 15),""
Sim, é vedada. Sua perda ou suspensão só se dará nos casos previstos na Constituição.
86
Cite casos que leva à perda ou suspensão dos direitos políticos. (Art. 15),
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
87
A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor quando? (Art. 16),
"Entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Princípio da Anualidade Eleitoral). "
88
Como é a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil? (Art. 18)," "
Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
89
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
90
Cite uma vedação à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios. (Art. 19),"
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento (Estado Laico); Recusar fé aos documentos públicos; Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. "
91
Cite um bem da União. (Art. 20),"
O mar territorial; os recursos naturais da plataforma continental; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os rios que banhem mais de um Estado, etc. "
92
Sobre o que compete privativamente à União legislar? (Art. 22),
"Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. "
93
A quem compete zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas? (Art. 23, I),"
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "
94
A quem compete cuidar da saúde e assistência pública? (Art. 23, II),"
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "
95
A quem compete proteger o meio ambiente e combater a poluição? (Art. 23, VI),"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "
96
Sobre o que compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente? (Art. 24),"
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Orçamento; etc. "
97
Na legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a quê? (Art. 24, § 1º),"A "
estabelecer normas gerais.
98
O que acontece se não existir lei federal sobre normas gerais em competência concorrente? (Art. 24, § 3º),
"Os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. "
99
O que acontece com a lei estadual se sobrevier lei federal sobre normas gerais? (Art. 24, § 4º),"
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. "
100
Como os Estados se organizam e se regem? (Art. 25),""
Pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
101
Qual a duração do mandato dos Deputados Estaduais? (Art. 27, § 1º),""
Quatro anos.
102
Como o Município se reger-á? (Art. 29),"
Por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. "
103
Compete aos Municípios legislar sobre o quê? (Art. 30, I)," "
Assuntos de interesse local.
104
A fiscalização do Município será exercida por quem? (Art. 31),"
Pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. "
105
O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios? (Art. 32),
"Não, é vedada sua divisão em Municípios. "
106
Cite uma situação em que a União pode intervir nos Estados ou no DF. (Art. 34),"
I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
107
Quais são os princípios da administração pública? (Art. 37)," "
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).
108
A investidura em cargo ou emprego público depende de quê? (Art. 37, II),"
De aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. "
109
Qual o prazo de validade do concurso público? (Art. 37, III),"
Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. "
110

Direito Constitucional (3 decks)

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