Direitos Fundamentais Flashcards
(2 cards)
1
Q
O que são mandados de criminalização?
A
Segundo Cleber Masson, os mandados de criminalização indicam matérias sobre as quais o legislador ordinário não tem a faculdade de legislar, mas a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada e, dentro do possível, integral.
2
Q
A
