Poder Legislativo Flashcards
(9 cards)
No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,
a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência
exclusiva do Congresso Nacional.
O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais dispõe das mesmas garantias institucionais pertinentes ao Ministério Público comum dos Estados-membros?
O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao Ministério Público comum dos Estados-membros, notadamente daquelas prerrogativas que concernem à autonomia administrativa e financeira dessa Instituição, ao processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização. STF - ADI 2.378
MP tem legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas?
O Ministério Público Estadual conforme precedente do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. STF. Plenário. ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014. Repercussão geral
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência
exclusiva do Congresso Nacional.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete
ao Congresso Nacional
É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário?
Sim - “Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. (…) É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.” (MS 35.920, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Gilmar Mendes, julgado em 18/3/2023, P, DJe de 13/4/2023)
