CONTRATO DE TRABALHO

Question 1

O que dispõe o art. 442 da CLT sobre contrato individual de trabalho?

Answer 1

O art. 442 define contrato individual de trabalho como “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, pressuponto vínculo empregatício conforme arts. 2º e 3º da CLT.

Question 2

Quais elementos dos arts. 2º e 3º da CLT são pressupostos no contrato individual de trabalho?

Answer 2

Presupõem-se os elementos de pessoa física, prestação de serviço, remuneração e subordinação, conformando vínculo empregatício.

Question 3

Qual é o elemento imprescindível para caracterizar a relação de trabalho?

Answer 3

A subordinação jurídica: estado de dependência real criado pelo direito de o empregador dirigir e exigir o cumprimento de ordens.

Question 4

Como se define subordinação jurídica no contrato de trabalho?

Answer 4

É o “estado de dependência real criado por um direito, o direito de o empregador comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a essas ordens.”

Question 5

Como Roust conceitua o contrato de trabalho?

Answer 5

A convenção pela qual uma pessoa põe à disposição de outra sua atividade profissional, de modo a trabalhar sob a direção desta e em seu proveito, mediante remuneração, que se chama salário.

Question 6

Qual a definição de contrato de trabalho segundo Orlando Gomes?

Answer 6

Convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador.

Question 7

Como Maurício Godinho Delgado define contrato de trabalho?

Answer 7

Negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a prestação pessoal, não-eventual, subordinada e onerosa de serviços.

Question 8

Qual a definição de contrato de trabalho para Alice Monteiro de Barros?

Answer 8

Acordo expresso ou tácito firmado entre pessoa física (empregado) e pessoa jurídica ou entidade (empregador), em que o primeiro se compromete a executar pessoal e não eventual serviço em favor do segundo, mediante salário e subordinação jurídica.

Question 9

Por que o contrato de trabalho é considerado um negócio jurídico bilateral?

Answer 9

Porque origina direitos e obrigações recíprocas intensas entre empregado e empregador, equilibrando interesses contrapostos.

Question 10

Como se classificam os contratos de trabalho quanto ao consentimento?

Answer 10

Em expressos (formalizados e explícitos) e tácitos (baseados em atos que indicam relação de trabalho sem acordo expresso).

Question 11

O que caracteriza contrato expresso de trabalho?

Answer 11

A formalização prévia ou simultânea às condições de trabalho, estipulando direitos e deveres de forma clara entre as partes.

Question 12

O que caracteriza contrato tácito de trabalho?

Answer 12

A relação baseada em condutas de empregador e empregado que demonstram vínculo, sem acordo expresso formal.

Question 13

Como se classificam os contratos quanto à duração?

Answer 13

Em indeterminados (sem previsão de fim, regra geral) e a termo (com data pré-estabelecida de extinção).

Question 14

Quais são os requisitos do contrato a termo?

Answer 14

Deve ter previsão de término por tempo determinado ou natureza do serviço, ser escrito e CTPS assinada, conforme arts. 443 e 452 da CLT.

Question 15

Quais leis regulamentam o contrato a termo além da CLT?

Answer 15

Lei 6.019/74, Lei 9.601/98 (amplia exceções do art. 443, § 2º), e normas específicas (safrista, aprendiz, intermitente).

Question 16

Qual requisito formal é obrigatório para contrato por prazo determinado?

Answer 16

O contrato deve ser escrito e constar na CTPS assinada.

Question 17

Quais são as classificações segundo a qualidade do trabalho?

Answer 17

Manual e intelectual.

Question 18

Como se classificam os contratos sob o ponto de vista do fim do contrato?

Answer 18

Trabalho industrial, comercial, agrícola e doméstico ou marítimo.

Question 19

Como se classificam os contratos sob o ponto de vista dos sujeitos da relação?

Answer 19

Contrato individual e contrato coletivo ou em equipe.

Question 20

Como se classificam os contratos quanto ao lugar do trabalho?

Answer 20

Trabalho em domicílio e em local designado pelo empregador.

Question 21

Como se classificam os contratos sob o modo de remuneração?

Answer 21

Salário fixo e salário variável.

Question 22

Como se classificam os contratos sob o ponto de vista da forma?

Answer 22

Contrato verbal e contrato escrito.

Question 23

Quem pode celebrar um contrato de trabalho?

Answer 23

Apenas pessoa natural (física), nunca pessoa jurídica ou coletiva.

Question 24

Por que o contrato de trabalho é consensual?

Answer 24

Porque se aperfeiçoa com o consentimento das partes, sem necessidade de formalidades além da própria concordância.

Question 25

O que significa contrato oneroso no âmbito trabalhista?

Answer 25

Que há vantagem recíproca: o empregado recebe salário e o empregador obtém prestação de serviços.

Question 26

O que são contratos da classe dos comutativos?

Answer 26

Contratos em que as partes conhecem os efeitos futuros e existe proporcionalidade entre direitos e deveres.

Question 27

O que caracteriza contrato de trato sucessivo?

Answer 27

Obrigações duradouras que se prolongam no tempo, com prestação contínua.

Question 28

O que estabelece o parágrafo único do art. 442 quanto a cooperativas de trabalho?

Answer 28

Que não há vínculo empregatício entre sociedade cooperativa e associados nem entre estes e tomadores de serviços.

Question 29

Em que circunstâncias a contratação por cooperativa pode ser considerada ilícita?

Answer 29

Quando usada exclusivamente para reduzir custos, por cooperativas criadas pela própria empresa, violando dispositivos legais.

Question 30

Quais providências o trabalhador deve adotar em caso de contratação ilícita via cooperativa?

Answer 30

Denunciar aos órgãos competentes e ao sindicato, propor Ação Trabalhista para declarar nulidade, vínculo e pagamento de verbas (art. 9º da CLT).

Question 31

O que dispõe o art. 442-A (Lei 11.644/2008)?

Answer 31

Proíbe do empregador exigir comprovação de experiência prévia superior a seis meses na mesma atividade.

Question 32

Qual distinção o comentário faz entre experiência prévia e contrato de experiência?

Answer 32

Experiência prévia não deve ser confundida com contrato de experiência (art. 443, § 2º, “c”), que é modalidade de prazo determinado para ajuste contratual.

Question 33

O que estabelece o art. 442-B (Reforma Trabalhista)?

Answer 33

Reconhece que contratação de autônomo, com formalidades legais, afasta a condição de empregado, mesmo com exclusividade ou habitualidade.

Question 34

Em que hipótese a subordinação não se faz presente para o trabalhador autônomo?

Answer 34

Nunca; o autônomo presta serviços sem subordinação, ainda que de forma contínua ou exclusiva.

Question 35

Que modalidades de contrato prevê o art. 443 após a Reforma de 2017?

Answer 35

Contrato tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.

Question 36

O que considera “prazo determinado” o § 1º do art. 443?

Answer 36

Vigência dependente de termo prefixado, execução de serviço especificado ou realização de acontecimento previsível.

Question 37

Quais hipóteses de validade para contrato a termo estabelece o § 2º do art. 443?

Answer 37

(a) serviço transitório ou de natureza justificadora, (b) atividade empresarial transitória e (c) contrato de experiência.

Question 38

O que permitiu a EC 150/2015 em relação ao contrato de experiência?

Answer 38

Autoriza celebração de contrato de experiência entre empregado e empregador doméstico.

Question 39

O que dispõe o art. 444 sobre liberdade contratual?

Answer 39

Permite livre estipulação pelas partes em tudo que não contravenha proteção ao trabalho, contratos coletivos ou decisões competentes.

Question 40

Qual alcance do parágrafo único do art. 444 (Reforma de 2017)?

Answer 40

Autonomia de empregado com diploma de nível superior e salário ≥ duas vezes o teto do RGPS para estipular livremente cláusulas, prevalecendo sobre instrumento coletivo.

Question 41

Qual o limite da autonomia da vontade das partes segundo o art. 444?

Answer 41

Não pode infringir normas de proteção ao trabalho, contratos coletivos aplicáveis ou decisões de autoridade competente.

Question 42

Qual a duração máxima de contrato a termo segundo o art. 445?

Answer 42

Dois anos, observado o art. 451 para prorrogações.

Question 43

Qual a duração máxima do contrato de experiência segundo o art. 445, parágrafo único?

Answer 43

Noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez dentro do prazo.

Question 44

Como se dá a prorrogação de contratos a termo e de experiência?

Answer 44

Ambos podem ser prorrogados uma única vez, sem ultrapassar o prazo máximo originalmente pactuado.

Question 45

O que estabelece o art. 447 sobre contrato verbal sem prova de condição essencial?

Answer 45

Presume-se existente a condição, como se tivesse sido estatuída legalmente pelos interessados.

Question 46

O que diz a Súmula 12 do TST sobre anotações na carteira profissional?

Answer 46

As anotações do empregador na CTPS geram presunção juris tantum (relativa), não juris et de jure (absoluta).

Question 47

Qual o efeito da mudança de propriedade ou estrutura da empresa segundo o art. 448?

Answer 47

Não afeta contratos de trabalho dos empregados, que permanecem válidos.

Question 48

O que prevê o art. 448-A sobre sucessão empresarial?

Answer 48

Obrigações trabalhistas da empresa sucedida tornam-se responsabilidade do sucessor, inclusive anteriores à transferência.

Question 49

Quando a empresa sucedida responde solidariamente com a sucessora?

Answer 49

Se comprovada fraude na transferência, conforme art. 448-A, parágrafo único.

Question 50

Quais direitos subsistem em caso de falência, concordata ou dissolução segundo o art. 449?

Answer 50

Todos os direitos do contrato de trabalho, incluindo salários e indenizações devidas.

Question 51

Qual privilégio o art. 449, § 1º, garante ao empregado na falência?

Answer 51

Créditos privilegiados para totalidade dos salários e indenizações devidas.

Question 52

O que permite o art. 449, § 2º, no caso de concordata?

Answer 52

Facultar reformar a rescisão do contrato e indenizar empregado pagando ao menos metade dos salários do interregno.

Question 53

O que assegura o art. 450 ao empregado chamado para cargo diverso?

Answer 53

Contagem do tempo na nova função e garantia de retorno ao cargo anterior.

Question 54

Cite súmulas relevantes ao art. 450.

Answer 54

Súmulas 24 e 204 do STF; Súmulas 159 e 269 do TST.

Question 55

O que ocorre se contrato a termo for prorrogado mais de uma vez, segundo o art. 451?

Answer 55

Passa a vigorar como contrato por prazo indeterminado.

Question 56

Qual súmula trata da prorrogação excessiva de contrato a termo?

Answer 56

Súmula 195 do STF e Súmula 188 do TST.

Question 57

Como define o art. 452 o contrato por prazo indeterminado após a termo?

Answer 57

Todo contrato que suceder outro a termo dentro de seis meses, salvo exceções, será indeterminado.

Question 58

Qual súmula do STF se relaciona ao art. 452?

Answer 58

Súmula 195 do STF.

Question 59

O que exige o art. 452-A para contrato intermitente?

Answer 59

Deve ser escrito e conter valor da hora de trabalho não inferior ao salário mínimo ou ao devido a colegas na mesma função.

Question 60

Quais informações mínimas devem constar no contrato intermitente?

Answer 60

Valor da hora, forma de convocação, critérios de jornada e condições de remuneração.

Question 61

Qual prazo mínimo de antecedência para convocação de empregado intermitente?

Answer 61

Três dias corridos, por qualquer meio de comunicação eficaz.

Question 62

Qual prazo o empregado intermitente tem para responder à convocação?

Answer 62

Um dia útil; o silêncio presume recusa.

Question 63

A recusa descaracteriza a subordinação no contrato intermitente?

Answer 63

Não, a subordinação permanece para fins contratuais.

Question 64

Qual multa por descumprimento injustificado da convocação no intermitente?

Answer 64

50 % da remuneração devida, paga pela parte faltosa em até 30 dias, compensável.

Question 65

O período de inatividade no contrato intermitente integra tempo à disposição do empregador?

Answer 65

Não; o empregado pode prestar serviços a outros contratantes.

Question 66

Quais parcelas devem ser pagas ao final de cada período de prestação no intermitente?

Answer 66

(I) remuneração, (II) férias proporcionais + 1/3, (III) 13º proporcional, (IV) repouso semanal remunerado, (V) adicionais legais.

Question 67

O que deve constar no recibo de pagamento do contrato intermitente?

Answer 67

Discriminação dos valores relativos a cada parcela paga.

Question 68

Quais obrigações previdenciárias o empregador intermitente deve cumprir?

Answer 68

Recolhimento da contribuição previdenciária e depósito do FGTS sobre valores pagos, fornecendo comprovante.

Question 69

Como funciona o direito a férias no contrato intermitente?

Answer 69

A cada 12 meses de vínculo, o empregado adquire direito a 1 mês de férias no ano subsequente, período em que não pode ser convocado.

Question 70

Como se computa tempo de serviço em readmissão segundo o art. 453?

Answer 70

Computam-se períodos anteriores, mesmo descontínuos, salvo se despedido por falta grave, indenizado ou aposentado.

Question 71

Quais são as exceções à contagem de tempo em readmissão?

Answer 71

Demissão por falta grave, recebimento de indenização legal ou aposentadoria espontânea.

Question 72

O que prevê o § 1º do art. 453 sobre readmissão de aposentados de empresa pública?

Answer 72

É permitida se atender requisitos do art. 37, XVI, da CF e mediante concurso público.

Question 73

O que implica a aposentadoria espontânea segundo o § 2º do art. 453?

Answer 73

Extinção do vínculo empregatício para quem não completou 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de serviço.

Question 74

O que dispõe o art. 454 sobre invenções do empregado?

Answer 74

Invenções decorrentes de contribuição pessoal e de instalações ou equipamentos do empregador são de propriedade comum, salvo contrato específico para pesquisa.

Question 75

Qual obrigação do empregador quanto à exploração do invento no art. 454?

Answer 75

Deve explorá-lo em até um ano da concessão da patente, sob pena de reversão total em favor do empregado.

Question 76

Que lei dispõe sobre propriedade industrial relacionada ao art. 454?

Answer 76

Lei 9.279/1996, art. 91, e Constituição Federal, art. 5º, incisos XXVII a XXIX.

Question 77

Quem responde pelas obrigações trabalhistas em contratos de subempreitada, segundo o art. 455?

Answer 77

O subempreiteiro responde, mas o empreiteiro principal também pode ter ação regressiva e reter valores.

Question 78

Qual direito têm os empregados na subempreitada se o subempreiteiro não cumprir obrigações?

Answer 78

Podem reclamar diretamente contra o empreiteiro principal.

Question 79

O que garante o parágrafo único do art. 455 ao empreiteiro principal?

Answer 79

Ação regressiva contra subempreiteiro e retenção de importâncias devidas para garantir obrigações.

Question 80

Como se prova o contrato individual de trabalho segundo o art. 456?

Answer 80

Por anotações na carteira profissional ou por instrumento escrito, suprida por todos os meios de prova em direito.

Question 81

O que ocorre na falta de prova ou cláusula expressa, conforme parágrafo único do art. 456?

Answer 81

Presume-se que o empregado se obrigou a todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal.

Question 82

Qual é a consequência de atividades não previstas em contrato escrito, mas compatíveis com a função?

Answer 82

Não configuram acúmulo de função, pois estão incluídas no contrato.

Question 83

O que dispõe o art. 456-A sobre padrão de vestimenta?

Answer 83

Cabe ao empregador definir o uniforme, podendo incluir logomarcas da empresa ou parceiras.

Question 84

Quem é responsável pela higienização do uniforme segundo o art. 456-A?

Answer 84

O trabalhador, salvo se forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos comuns.

Question 85

Qual é a única exceção à responsabilidade de higienização do uniforme?

Answer 85

Higienizações que demandem produtos ou procedimentos especiais não usuais para roupas comuns.