TERCEIRIZAÇÃO

Question 1

O que alterou a Lei 13.429/17 na legislação trabalhista brasileira?

Answer 1

A Lei 13.429/17, sancionada em 31/03/2017, alterou dispositivos da Lei 6.019/74 (trabalho temporário e prestação de serviços a terceiros), ampliando a possibilidade de terceirização e flexibilizando regras, o que gerou debates sobre precarização das condições de trabalho.

Question 2

Qual o impacto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) sobre a terceirização?

Answer 2

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) modificou novamente a Lei 6.019/74, consolidando e ampliando as mudanças da Lei 13.429/17, e foi criticada por promover retrocessos nos direitos trabalhistas e precarização das relações terceirizadas.

Question 3

Defina “terceirização” no contexto do Direito do Trabalho.

Answer 3

Terceirização é o fenômeno que dissocia a relação econômica de trabalho da relação de emprego, inserindo o empregado no processo produtivo do tomador de serviços sem transferir a ele as obrigações do vínculo empregatício; configura-se uma relação trilateral entre trabalhador, empresa prestadora e tomadora de serviços.

Question 4

O que significa “relação trilateral” na terceirização?

Answer 4

Relação trilateral é o vínculo entre a empresa prestadora de serviços (empregadora formal), o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora de serviços, que recebe o labor mas não assume diretamente as obrigações empregatícias.

Question 5

Qual a origem etimológica do termo “terceirização”?

Answer 5

O neologismo “terceirização” deriva de “terceiro” (intermediário), termo originário da administração de empresas, não originalmente do Direito.

Question 6

Como a terceirização se relaciona com os setores da economia?

Answer 6

Remete ao setor terciário (serviços e comércio), distinto do primário (agricultura/extrativismo) e do secundário (indústria), evidenciando sua função de atividades de apoio logístico ou operacionais.

Question 7

Explique a subcontratação de mão de obra na CLT dos anos 1940.

Answer 7

A CLT previa, no art. 455, a empreitada e subempreitada (incluindo pequena empreitada no art. 652, “a”, III), permitindo terceirização restrita para obras e serviços específicos sob OJ 191 SDI-I.

Question 8

Qual instrumento permitiu terceirização na administração pública nos anos 1960/70?

Answer 8

O Decreto-Lei 200/67 (art. 10) instituiu descentralização administrativa, permitindo terceirização de serviços executivos/operacionais na União, Estados e Municípios.

Question 9

O que a Lei 5.645/70 regulou quanto à terceirização?

Answer 9

A Lei 5.645/70 autorizou terceirização de atividades de transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras atividades instrumentais (atividade-meio) no âmbito público, para conter expansão do serviço público.

Question 10

Qual a importância da Lei 6.019/74 no campo privado?

Answer 10

Instituiu a regulação do trabalho temporário e terceirização na iniciativa privada, definindo obrigações e direitos nessa modalidade (Lei do Trabalho Temporário).

Question 11

O que tratou a Lei 7.102/83?

Answer 11

Regulamentou a terceirização permanente de serviços de vigilância bancária, estabelecendo normas específicas para essa atividade.

Question 12

Qual o teor da Súmula 256/TST (1986)?

Answer 12

Estabelece que, salvo trabalho temporário (Lei 6.019/74) ou vigilância (Lei 7.102/83), a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando vínculo diretamente com o tomador de serviços.

Question 13

Explique os principais pontos da Súmula 331/TST (1993).

Answer 13

I) Contratação por empresa interposta ilegal, salvo trabalho temporário; II) Não gera vínculo com Administração Pública; III) Atividades de vigilância, conservação, limpeza e atividade-meio especializadas são lícitas; IV/V) Inadimplemento trabalhista gera responsabilidade subsidiária do tomador; VI) Responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas do período de prestação.

Question 14

Qual artigo da Lei 8.036/90 (FGTS) trata da terceirização?

Answer 14

O art. 15 da Lei 8.036/90 disciplina o FGTS no contexto de trabalho temporário e terceirização.

Question 15

Como a Lei 8.949/94 influenciou a terceirização?

Answer 15

Introduziu no art. 442 da CLT hipótese de terceirização via cooperativas, criando presunção relativa de vínculo empregatício por cooperativa mal constituída.

Question 16

O que caracteriza atividade-meio na terceirização lícita?

Answer 16

Funções periféricas à atividade principal da empresa tomadora (apoio logístico, limpeza, segurança, etc.), onde a terceirização é tradicionalmente aceita.

Question 17

O que caracteriza atividade-fim na terceirização?

Answer 17

Funções essenciais à dinâmica empresarial do tomador de serviços; sua terceirização foi proibida até as mudanças de 2017/2018, suscitando controvérsias.

Question 18

Quais eram as hipóteses lícitas de terceirização segundo a Súmula 331/I-III antes de 2017?

Answer 18

I) Trabalho temporário (Lei 6.019/74); II) Administração Pública direta/indireta; III) Vigilância, conservação, limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio (Lei 7.102/83).

Question 19

Quais condições definem terceirização lícita após as Leis 13.429/17 e 13.467/17?

Answer 19

Inexistência de pessoalidade e de subordinação direta do trabalhador com o tomador, ausência de interferência no processo seletivo e supervisão pela própria prestadora de serviços.

Question 20

Quando a pessoalidade e subordinação direta são admitidas excepcionalmente?

Answer 20

No trabalho temporário, quando o empregado é inserido no estabelecimento do tomador para substituição de pessoal permanente ou serviço extraordinário, permitindo certa pessoalidade.

Question 21

O que caracteriza terceirização ilícita?

Answer 21

Prestação de serviços não eventuais, de forma onerosa, pessoal e subordinada a outrem, configurando vínculo de emprego direto com o tomador; análise caso a caso é essencial.

Question 22

Dê exemplos de terceirização ilícita.

Answer 22

Cooperativas irregulares, pejotização (contratação de PJ para dissimular vínculo empregado).

Question 23

Quais os efeitos jurídicos da terceirização ilícita?

Answer 23

Desfaz-se vínculo com a terceirizante e se forma vínculo direto com o tomador (empregador oculto), aplicando-se art. 9º da CLT (nulidade de atos e responsabilidade solidária).

Question 24

O que é “salário equitativo” no contexto da terceirização?

Answer 24

Debate sobre isonomia salarial entre terceirizados e empregados diretos do tomador; a legislação garante salário equivalente ao da categoria (Lei 6.019/74, art. 12).

Question 25

Quais preceitos constitucionais amparam críticas à discriminação salarial em terceirização?

Answer 25

Arts. 5º, I; 1º, III e IV; 3º, I, III e IV; 4º, II; 6º; 7º, VI, VII, X e XXXII; 100; 170, III da CF/88 protegem dignidade, igualdade e valorização do trabalho.

Question 26

Como funciona a terceirização na Administração Pública?

Answer 26

Somente admitida por concurso público (arts. 37, II, § 2º da CF/88); interesses coletivos prevalecem sobre interesses privados.

Question 27

Qual a responsabilidade da empresa tomadora em terceirização conforme art. 16 da Lei 6.019/74?

Answer 27

Responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias, remuneração e indenizações devidas em caso de falência da empresa de trabalho temporário.

Question 28

Em que situação ocorre responsabilidade subsidiária do tomador?

Answer 28

Em demais formas de terceirização (não temporária), por inadimplemento trabalhista da prestadora, fundamentada na ordem jurídica e valor-trabalho.

Question 29

Qual o efeito da terceirização na atuação sindical?

Answer 29

Desorganiza representação coletiva, pulveriza força de trabalho e dificulta mobilização; Lei 9.601/74 reconhece sindicato das empresas de trabalho temporário no plano básico de enquadramento sindical (art. 577 CLT).

Question 30

O que é “terceirização responsável”?

Answer 30

Prática que busca expandir negócio com competitividade, diluir esforço gerencial em atividades-meio, reduzir vulnerabilidade financeira e contar com fornecedores especializados, sem prejudicar direitos.

Question 31

Como a terceirização impacta o headcount e tributação?

Answer 31

Reduz headcount diretamente contratado e transforma parte de salários em despesas de serviços, dedutíveis para fins tributários, melhorando fluxo de caixa.

Question 32

Quais benefícios indiretos a terceirização gera na economia?

Answer 32

Aumenta empregos indiretos, fomenta desenvolvimento socioeconômico, permite cortes em tempos de crise e especialização de serviços.

Question 33

Que vantagens o empresário vê na terceirização?

Answer 33

Maior agilidade na reorganização, diluição de capital imobilizado, foco no core business, redução de custos e flexibilidade operacional.

Question 34

Quais artigos da Lei 6.019/74 foram alterados pela Lei 13.467/17?

Answer 34

Os itens 5, 7, 9 e 11 da Lei 6.019/74 foram modificados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17); demais alterações decorreram da Lei 13.429/17.

Question 35

O que dispõe o art. 1º da Lei 6.019/74?

Answer 35

Estabelece que a lei rege relações de trabalho em empresas de trabalho temporário, empresas de prestação de serviços e suas tomadoras e contratantes.

Question 36

Como a Lei define “trabalho temporário” (art. 2º)?

Answer 36

Serviço prestado por pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de tomador para substituir pessoal permanente de forma transitória ou atender demanda complementar.

Question 37

Qual a vedação do § 1º do art. 2º da Lei 6.019/74?

Answer 37

Proíbe trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve, salvo em casos previstos em lei.

Question 38

Como se define “demanda complementar” (art. 2º, § 2º)?

Answer 38

Necessidade de serviços decorrente de fatores imprevisíveis ou, se previsíveis, de caráter intermitente, periódico ou sazonal.

Question 39

Quem é “empresa de trabalho temporário” (art. 4º)?

Answer 39

Pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho responsável por contratar e colocar trabalhadores à disposição de tomadores temporariamente.

Question 40

O que considera o art. 4º-A da Lei 6.019/74?

Answer 40

Define prestação de serviços a terceiros como transferência pela contratante da execução de suas atividades, inclusive a principal, com a prestadora contratando, remunerando e dirigindo trabalhadores ou subcontratando.

Question 41

Quais os requisitos de funcionamento da prestadora (art. 4º-B)?

Answer 41

CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com número de empregados.

Question 42

Quais direitos assegurados aos empregados da prestadora (art. 4º-C)?

Answer 42

Alimentação, transporte, atendimento médico/ambulatorial, treinamento, sanitárias, proteção à saúde e segurança, instalações adequadas; possibilidade de salário equivalente ao da contratante em contratos grandes.

Question 43

Quem é “empresa tomadora de serviços” (art. 5º)?

Answer 43

Pessoa jurídica ou entidade que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com empresa definida no art. 4º.

Question 44

Como a contratante garante segurança e higiene (art. 5º-A, § 3º)?

Answer 44

É responsabilidade da contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho ocorrer em suas dependências ou local acordado.

Question 45

Qual a responsabilidade subsidiária da contratante (art. 5º-A, § 5º)?

Answer 45

Responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas e contribuições previdenciárias referentes ao período de prestação de serviços.

Question 46

O que deve conter o contrato de prestação de serviços (art. 5º-B)?

Answer 46

Qualificação das partes, especificação do serviço, prazo (quando aplicável) e valor.

Question 47

Qual restrição no art. 5º-D (incluído pela Lei 13.467/17)?

Answer 47

Empregado demitido não pode prestar serviço como terceirizado para a mesma empresa antes de 18 meses da demissão.

Question 48

O que estabelece o art. 9º sobre o contrato temporário?

Answer 48

Deve ser escrito, com qualificação das partes, justificativa da demanda, prazo, valor, disposições sobre segurança e saúde; responsabilidade da contratante por condições sanitárias e igual atendimento médico/alimentação.

Question 49

Quais atividades podem ser objeto de contrato temporário (§ 3º do art. 9º)?

Answer 49

Atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Question 50

O que prevê o art. 10 sobre vínculo de emprego?

Answer 50

Não há vínculo de emprego entre tomadora e trabalhadores de empresa de trabalho temporário, independentemente do setor.

Question 51

Qual duração máxima do contrato temporário (§ 1º do art. 10)?

Answer 51

Até 180 dias, consecutivos ou não; pode ser prorrogado por até 90 dias se mantidas as condições.

Question 52

O que dispõe o § 4º do art. 10?

Answer 52

Não se aplica contrato de experiência do art. 443, § único, da CLT ao contrato temporário.

Question 53

Qual regra de recontratação após término (§ 5º do art. 10)?

Answer 53

Trabalhador temporário só pode retornar à mesma tomadora após 90 dias do término de contrato anterior.

Question 54

Qual a responsabilidade subsidiária no § 7º do art. 10?

Answer 54

Contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e contribuições previdenciárias do período de trabalho temporário.

Question 55

O que exige o art. 11 sobre forma do contrato de trabalho?

Answer 55

Contrato deve ser escrito e cláusula de reserva (de prestação posterior) é nula.

Question 56

Quais direitos do trabalhador temporário garante o art. 12?

Answer 56

Remuneração equivalente à categoria do tomador, jornada de 8h, horas extras +20%, férias proporcionais, repouso semanal, adicional noturno, indenização por dispensa ou término, seguro acidente, previdência; CTPS deve registrar condição de temporário.

Question 57

Que obrigação de comunicação tem a tomadora (art. 12, § 2º)?

Answer 57

Informar todo acidente de trabalho envolvendo temporário à empresa de trabalho temporário.

Question 58

O que trata o art. 13 sobre justa causa?

Answer 58

Aplica aos temporários atos que configuram justa causa nos arts. 482 e 483 da CLT.

Question 59

O que exige o art. 14 das empresas de trabalho temporário?

Answer 59

Fornecer comprovante de regularidade do INSS às tomadoras quando solicitado.

Question 60

Quais proibições e competências definem os arts. 15 a 19-B?

Answer 60

Art. 15: Fiscalização pode exigir contratos e comprovantes previdenciários. Art. 16: Responsabilidade solidária em caso de falência. Art. 17: Vedado contratar estrangeiro com visto provisório. Art. 18: Proíbe cobrança de mediação ao trabalhador. Arts. 19/19-A/19-B: Justiça do Trabalho competente, multa por descumprimento e exceções para vigilância e transporte de valores.