Controle abstrato de constitucionalidade

Question 1

Quais os sinônimos para controle abstrato?

Answer 1

Controle direto, controle concentrado, controle em tese, controle em via principal, controle in abstracto, etc

Question 2

Qual a competência originária do controle abstrato?

Answer 2

Do STF, para leis em face da Constituição Federal;

Do tribunal de justiça de cada estado, em face da Constituição estadual.

Question 3

Quais as ações de controle abstrato perante o STF?

Answer 3

ADI - ação direta de inconstitucionalidade genérica
Ação típica existente desde 1965

ADO - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Introduzida na constituição de 1988

ADC - ação declaratória de constitucionalidade

ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADI interventiva - Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
Face especificamente a fiscalização do processo de intervenção federal no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis.

Question 4

Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual o pedido?

Answer 4

ADI
Constitucionalidade

ADC
Inconstitucionalidade

ADPF
Constitucionalidade ou inconstitucionalidade

Question 5

Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual o objeto?

Answer 5

ADI e ADC
Leis e atos normativos federais e estaduais

ADPF
Leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os pré-constitucionais

Question 6

Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a possibilidade de ter como objeto direito municipal?

Answer 6

ADI e ADC
Não

ADPF
SIM

Question 7

Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual a legitimação?

Answer 7

CF, art 103, I ao IX

Question 8

Em relação à ADI, ADC e ADPF; há exigência de “pertinência temática” para a propositura da ação?

Answer 8

ADI
Sim, em relação aos legitimados especiais

ADC e ADPF
Sim, relevante controvérsia sobre a determinada lei.

Question 9

Em relação à ADI, ADC e ADPF; há exigência de comprovação, para o ajuizamento da ação, de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei?

Answer 9

ADI
Não

ADC
Sim

ADPF
Sim, para a ADPF ajuizada com base no art. 1º, par. Único, inciso I, da Lei 9.882/1999 (ADPF incidental)

Não, para a ADPF ajuizada com base no caput do art. 1º da Lei 9.882/1999 (arguição autônoma)

Question 10

Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a Possibilidade de concessão de medida cautelar?

Answer 10

Sim, por maioria absoluta, salvo em período de recesso ou de grave urgência ou perigo, aí pode ser por ad referendum

Question 11

Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual a participação do PGR e do AGU?

Answer 11

Só nas possibilidades que dispensam defesa de ato legislativo, como em ADC, que se dispensa a atuação do AGU.

Question 12

Em relação à ADI, ADC e ADPF; quais os Efeitos da decisão definitiva de mérito?

Answer 12

Em regra: eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc

Question 13

Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual a
Possibilidade de desistência da ação
ou
Possibilidade de ação rescisória contra a decisão do STF?

Answer 13

Não

Question 14

O que é a ADI - Ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica ?

Answer 14

É a provocação feita ao STF para julgar a constitucionalidade de Leis e atos normativos federais, estaduais e do distrito federal (no desempenho de sua competência estadual)

Question 15

O que é a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC?

Answer 15

É a provocação feita ao STF para julgar a constitucionalidade de Leis e atos normativos federais apenas e que sejam parte de controvérsia judicial

Dá maior velocidade ao ato se comparada com a ADI

Question 16

O que é a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF?

Answer 16

É a provocação feita ao STF para julgar a constitucionalidade de Leis e atos normativos que não são apreciadas em ADI e ADC, como: direito pré-constitucional, direito municipal ante a CF; Atos do poder público, federal, estadual ou municipal.

Desde que tenha descumprido preceito (princípio) fundamental da CF.

É subsidiária!

Question 17

O que significa uma ação ser subsidiária / residual?

Answer 17

Não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Na prática o STF admite que tenha tido pelo menos um outro processo anterior.

Question 18

Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a

Possibilidade de ingresso no processo de órgãos e entidades não legitimados pelo art. 103 da CF?

Answer 18

Sim, desde que na condição de amicus curiae

Question 19

Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a

Possibilidade de arguição de suspeição ou de impedimento de Ministro do STF?

Answer 19

Suspeição não; Impedimento
Sim, nos casos em que o Ministro tenha atuado anteriormente no processo na condição de Procurador-Geral da república, Advogado-Geral da União, requerente ou requerido

Question 20

Quorum para instalação da sessão de julgamento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade

Answer 20

pelo menos 8 ministros; com votaçãode ao menos 6 ministros para a decisão.

Question 21

Recorribilidade da decisão do STF

Answer 21

Irrecorrível, salvo Embargos declaratórios

Question 22

Possibilidade de ser instituída pelos estados-membros

Answer 22

Sim, desde que perante o tribunal de justiça, para o confronto de leis locais com a constituição do estado

Question 23

Prazo decadencial ou prescricional para o ajuizamento da ação

Answer 23

Não há

Question 24

O que é a REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA?

Answer 24

Havendo afronta a algum dos princípios estabelecidos no texto constitucional como autorizadores da intervenção, esta funcionará como meio de restabelecer a autoridade da Carta Política, bem como a convivência harmônica entre os entes federados.

Question 25

O que significa Intervenção federal?

Answer 25

Supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo.

Question 26

Qual a diferença entre intervenção provocada e intervenção espontânea (de ofício)?

Answer 26

Espontânea: Hipóteses em que a Constituição autoriza a efetivação da medida pelo Chefe do Poder Executivo, diretamente e por iniciativa própria.
O presidente decide pela intervenção e executa independentemente de provocação de outros órgãos.

Intervenção provocada: quando depende de algum órgão que tenha recebido tal competência pela Constituição.
Intervenção pode dar-se por solicitação ou requisição

Question 27

Quais as situações de representação interventiva?

Answer 27

1. No caso de ofensa aos princípios sensíveis (ADI interventiva)
2. No caso de descumprimento de lei federal (ação de executoriedade de lei federal)
3. No âmbito estadual, para o fim de intervenção em município

Question 28

Quais os princípios sensíveis que, se violados, permitem a intervenção?

Answer 28

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.