Controle de Constitucionalidade Flashcards
O que é o Postulado da Legalidade?
Todos, incluindo o Poder Público, devem pautar suas condutas na lei.
Como se chama o princípio descrito abaixo?
Atos normativos estatais, por representarem a vontade do povo através do processo democrático, são considerados constitucionais, válidos e legítimos até que se prove o contrário.
Princípio da presunção de constitucionalidade das leis
Reconhecimento de inconstitucionalidade das leis é medida ordinária?
Errado.
Reconhecimento de inconstitucionalidade das leis é medida excepcional
Norma pré-constitucional pode ser declarada inconstitucional?
Não. Se não estiver de acordo com a nova constituição ela sofrerá revogação.
Se estiver de acordo ela poderá sofrer recepção.
Qual a diferença entre inconstitucionalidade por ação e por omissão?
Por ação
Conduta comissiva, positiva, praticada por um órgão estatal.
Ex. elaboração de lei em desacordo com a Constituição
Por omissão
Conduta omissiva frente a uma obrigação de legislar imposta ao Poder Público pela própria Constituição.
Ocorre diante de norma constitucional de eficácia limitada
A Lei Maior exige do legislador ordinário a edição de uma norma regulamentadora.
Qual a diferença entre inconstitucionalidade material e formal?
Material
Desconformidade de conteúdo
Formal (nomodinâmica)
Desconformidade ligada ao processo de elaboração da norma
Qual a diferença entre inconstitucionalidade total e parcial?
Total Atinge todo o ato normativo Ex. quando a inconstitucionalidade é formal. Parcial Atinge parte dele
No que consiste a Declaração parcial de nulidade sem redução de texto?
Quando não é possível alterar o texto, mas deve-se fazer inconstitucional parte da lei.
No que consiste a Interpretação conforme a constituição
Quando há mais de uma interpretação possível, assim elimina a interpretação em desacordo com a constituição.
Qual a diferença entre inconstitucionalidade direta e indireta?
O STF reconhece ambas?
Direta
Invalidade resulta do confronto direto entre norma infraconstitucional e a Constituição
Indireta
Conflitos entre a norma regulamentar secundária (decreto) e a norma primária regulamentada (lei).
Entendimento do STF é que nesse caso é apenas uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade
O que é a inconsitucionalidade originária?
É a que Macula o ato no momento de sua produção, levando em consideração a constituição vigente.
O que é a inconsitucionalidade circunstancial?
Inconstitucionalidade que nasce cincunstancialmente, em decorrência da lei válida a situação específica.
Norma inconstitucional pelas circunstâncias do caso concreto.
