Controle de constitucionalidade - 63

Question 1

A supremacia formal da constituição é a base do controle de constitucionalidade.

Answer 1

C

Question 2

O preâmbulo da constituição não contém relevância jurídica, de modo que não serve como parâmetro para controle de constitucionalidade.

Answer 2

C

Não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte.

Question 3

Quais os tratados que têm status constitucional?

Answer 3

Há apenas 3 tratados que têm status constitucional:

(i) Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência e seu Protocolo adicional;

(ii) Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso);

(iii) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Question 4

É possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal de EC, quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.

Answer 4

C

O STF afirmou que, sob o aspecto formal, as emendas constitucionais devem respeitar o devido processo legislativo, que inclui, entre outros requisitos, a observância dos princípios da moralidade e da probidade.

É necessária, todavia, a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, o resultado teria sido outro. No caso, apenas sete Deputados foram condenados pelo Supremo na AP 470, por ficar comprovado que eles participaram do esquema de compra e venda de votos e apoio político conhecido como Mensalão. Portanto, o número comprovado de “votos comprados” não compromete as votações das ECs. 2020, Info 998

Question 5

No Brasil é vedada a inconstitucionalidade superveniente, admitindo-se, excepcionalmente, nos casos de mutação constitucional.

Answer 5

C

A norma objeto é originariamente constitucional, mas cria-se, por mutação constitucional, uma nova interpretação ao dispositivo constitucional (nova norma parâmetro), a partir da qual a norma objeto passa a ser inconstitucional.

Question 6

A Lei X ofende a CF. A lei é regulamentada por decreto.

O decreto Y ofende a Lei Z, editada para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada, embora a Lei Z não ofenda por si só a CF.

É possível declaração de inconstitucionalidade do decreto em cada caso? Qual o tipo de inconst?

Answer 6

Apenas o decreto que regulamenta a lei X. É possível a inconstitucionalidade por atração/arrastamento.

Question 7

O veto político é uma forma de controle de const preventivo.

Answer 7

E

Apenas o veto jurídico

Question 8

Ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o Legislativo está exercendo controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.

Answer 8

C

Question 9

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, de modo incidental e no caso concreto, deixando de aplicá-la, se for o caso.

Answer 9

C

Question 10

Diferencie as formas de controle judiciário quanto a competência e a finalidade.

Answer 10

Question 11

No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade. Por outro lado, se reversão reação legislativa se dá por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação a uma cláusula pétrea ou o processo legislativo para edição de emendas.

Answer 11

C

Reação Legislativa, Reversão Jurisprudencial, “Leis in your face”

Question 12

A alteração do parâmetro constitucional quando o processo ainda está em curso prejudica o conhecimento da ADI.

Answer 12

E

Nos casos de alteração do parâmetro o STF deverá realizar dois juízos:
1) um juízo de constitucionalidade com relação ao parâmetro original, ou seja, verificar se a lei ou ato normativo impugnado era constitucional (compatível com o parâmetro impugnado);
2) um juízo de recepção ou não com o novo parâmetro, isto é, analisar se a lei ou ato normativo impugnado está de acordo com a redação atual da CF/88.

Question 13

O ordenamento brasileiro adota o sistema note-americano quanto aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de norma em abstrato, com declaração de nulidade absoluta ex-tunc, ressalvada a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.

Answer 13

C
Atenção
Não confundir com a forma de controle judiciário referente ao controle concentrado, conhecido como Sistema Europeu. O controle difuso é conhecido como sistema Norte Americano.

A questão não trata sobre as formas de controle, mas quanto aos efeito da declaração de inconstitucional piedade de uma norma, em relação ao qual há dois sistemas: austríaco (efeito ex nunc) e norte americano (efeitos ex tunc).

Question 14

Na mesma ação é possível cumular o pedido de declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo e constitucionalidade de outro.

Answer 14

C

Cumulação de ações ou pedidos ✓

Question 15

Havendo conflito intersubjetivo subjacente à questão, é possível a celebração de acordo no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.

Answer 15

C

Question 16

O STF, na ADI, fica vinculado à norma parâmetro indicada na inicial.

Answer 16

E

Causa de pedir aberta/cognição aberta

Question 17

Na ADI, havendo pedido único de declaração de inconstitucionalidade formal da lei, é possível, em nome dos princípios da economia e eficiência, examinar a constitucionalidade material.

Answer 17

E

Pedido adstrito

Question 18

Relator não pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19 se não houve pedido relacionado com as questões inerentes à prevenção do Covid-19 nos presídios.

Answer 18

C
STF
Pedido adstrito

Question 19

O reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento é exceção ao caráter adstrito do pedido em ADI.

Answer 19

C

Question 20

Embora a atuação do AGU nas ações de controle limite-se aos casos em que se alegue a inconstitucionalidade do ato ou lei, tendo em vista a função de defensor legis, admite-se a atuação na ADPF quando houver alguma forma de alegação de inconstitucionalidade, mesmo sendo caso de norma objeto municipal.

Answer 20

C

Question 21

Na ADI, o AGU não é obrigado a defender a lei impugnada se for contrária ao interesse da União.

Answer 21

C

Question 22

O vice presidente tem legitimidade para propor ADI.

Answer 22

E
Apenas PR

Question 23

Quais legitimados ativos da ADI? (9)

Answer 23

Três mesas:
1. Mesa do Senado
2. Mesa da Câmara
3. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

Três pessoas/autoridades:
1. Presidente da República
2. Procurador Geral da República
3. Governador do Estado ou DF

Três Instituições/Entidades
1. Partido Político com representação no CN
2. Conselho Federal da OAB
3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Question 24

Quais legitimados ativos da ADI não possuem capacidade postulatória? (2)

Answer 24

partidos políticos e confederações sindicais/entidades de classe

Question 25

Quais legitimados ativos da ADI são especiais?

Answer 25

Mesa assembleia legislativa Governador Confederação sindical NÃO inclui partido político!

Question 26

Por se tratar de processo constitucional objetivo, a perda superveniente de representação parlamentar não desqualifica a permanência no polo ativo da ADI.

Answer 26

C STF

Question 27

Universidades e instituições de ensino superior federais possuem legitimidade ativa para propor ADI, enquanto entidade de classe nacional, desde que com uma finalidade institucional acadêmica, em harmonia com a defesa do direito fundamental à educação.

Answer 27

C STF STF: “A interpretação de entidade de classe deve, pois, ser ampla, a fim de abarcar outras configurações associativas que ultrapassem o conceito de categoria empresarial, corporativa ou profissional. A classe, aqui, refere-se às universidades e instituições de ensino superior federais, com uma finalidade institucional acadêmica em harmonia com a defesa do direito fundamental à educação”.

Question 28

Conselho Federal de Farmácia propôs ADI contra lei estadual que viola o direito à saúde, diante da autorização de comercialização de remédios sem autorização da ANVISA. Deve a ação ser liminarmente rejeitada por falta de legitimidade ativa.

Answer 28

C STF - ADI n. 641-MC: “O rol do artigo 103 da CF é exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no gênero ‘autarquia’ e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. [...] Daí a ilegitimidade ‘ad causam’ do Conselho Federal de Farmácia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica – de direito público”.

Question 29

Embora a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais represente apenas fração da classe dos magistrados, reconhece-se sua legitimidade ativa para propror ADI quando a norma objeto do controle abstrato referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da federação.

Answer 29

C STF Pelo mesmo raciocínio, o STF ja entendeu que: a ANAMAGES não pode ajuizar ADPF questionando dispositivo da LOMAN, considerando que esta lei rege não apenas os juízes estaduais, mas os magistrados de todo o Poder Judiciário, seja ele federal ou estadual. 2016 (Info 826).

Question 30

Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções, por força do recebimento de denúncia por crime comum, não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 30

C STF, 2021 (Info 1015)

Question 31

O requisito da relevância judicial para propor ADI e ADC é qualitativo e não quantitativo, podendo se examinar emenda constitucional nova ou mesmo lei nova, se a matéria nela versada for relevante e houver risco de decisões contrárias a sua constitucionalidade se multiplicarem.

Answer 31

C STF

Question 32

A ADPF pode ter como objeto ato administrativo e decisão judicial.

Answer 32

C

Question 33

As ações de constitucionalidade servem como instrumento para análise em abstrato da recepção de lei ou ato normativo anterior à CF.

Answer 33

E Apenas a ADPF Na ADI e ADC a norma objeto tem que ter sido editada após da CF/88 (princípio da contemporaneidade)

Question 34

É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental.

Answer 34

C STF bem como contra conjunto de decisões judiciais proferidas por vários órgãos e instâncias jurisdicionais com o entendimento alegadamente atentatório a preceito fundamental.

Question 34

A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

Answer 34

C STF: A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, totais ou parciais, normativas ou não, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. 2021 (1011)

Question 35

Possibilidade de conhecimento da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.

Answer 35

C STF

Question 36

Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.

Answer 36

E Ação rescisória

Question 37

Cabe ADPF sobre atos tipicamente regulamentares.

Answer 37

E Nem ADI, nem ADC, nem ADPF

Question 38

Como atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.

Answer 38

E Cespe PCPE 2016 STF: A **Resolução do TSE** pode ser impugnada no STF por meio de ADI se, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assumir caráter autônomo e inovador. STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014 (Info 747).

Question 39

Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.

Answer 39

E O governador de estado pode ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, desde que comprove a pertinência temática, dado sua condição de legitimado especial.

Question 40

Dispositivo de Regimento Interno de uma Assembleia Legislativa pode ser impugnado no STF por meio de ADI, desde que possua caráter normativo e autônomo.

Answer 40

C STF: (…) É o caso, por exemplo, de um artigo do Regimento Interno que preveja o pagamento de remuneração aos Deputados Estaduais em virtude de convocação para sessão extraordinária. 2014 (Info 747).

Question 41

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

Answer 41

C Cespe 23 STF: **Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).** O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo Ademais, o objeto da ADI é lei vigente.

Question 42

A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário

Answer 42

C STF Efeito repristinatório tácito Art. 11, § 2º, Lei 9868/99 Lei da ADI/ADC: Art. 11 (...) § 2º A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. STF 2021: A declaração de inconstitucionalidade em abstrato, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente (complexo normativo), caso entenda que padecem as leis anteriores do mesmo vício.

Question 43

Apenas em caso de recesso pode o relator pode o relator conceder liminar em ADI.

Answer 43

E Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou em período de recesso. Posteriormente referendada pelo Tribunal do Pleno.

Question 44

A decisão de mérito produz efeitos partir da publicação da ata da sessão de julgamento.

Answer 44

C

Question 45

O quórum para concessão de liminar é igual ao da decisão de mérito na ADI e na ADC.

Answer 45

C maioria absoluta (6), mín. 8 presentes

Question 46

A reclamação constitucional tem como objeto o descumprimento de decisões do STF, de modo que não se admite que, em sede de reclamação, o STF decida sobre a constitucionalidade de uma norma, o que deve ser objeto de uma ADI.

Answer 46

E STF: a mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade de uma norma pode ser decidida, inclusive, durante o julgamento de uma reclamação constitucional. 2013 (Info 702).

Question 47

O chefe do executivo não fica vinculado à decisão em ADI quanto às atribuições relacionadas a atos legislativos.

Answer 47

C

Question 48

Apenas o dispositivo da decisão em ADI tem efeitos vinculantes.

Answer 48

C STF **não** adota a Teoria da Transcendência dos motivos determinantes!

Question 48

No julgamento de uma ADI, o STF decidiu que determinado artigo de lei é inconstitucional. Um dos legitimados do art. 103 da CF/88 opôs embargos de declaração pedindo a modulação dos efeitos. O STF considerou que esses embargos eram intempestivos. O STF, mesmo não conhecendo dos embargos, poderá decretar a modulação dos efeitos da decisão.

Answer 48

C É possível a modulação de ofício. STF. Plenário. ADI 5617 ED/DF, 2018 (Info 918)

Question 48

Uma vez encerrado o julgamento de ADI, com a votação sobre a modulação dos efeitos, que não foi alcançada, fica preclusa a possibilidade de reabertura para deliberação sobre a modulação dos efeitos.

Answer 48

C STF, 2015 (Info 780)

Question 49

A modulação dos efeitos da ADI exige maioria qualificada.

Answer 49

C 2/3 (maioria qualificada = 8) Mín. 8 presentes Obs.: O quórum de 2/3 será aplicado apenas quando houver declaração de inconstitucionalidade. **Caso haja a declaração de constitucionalidade, o quórum será de maioria absoluta.**

Question 50

Não se aceita a interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo de hermenêutica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, em seu sentido literal ou objetivo

Answer 50

C

Question 51

A decisão pela inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, diz respeito à técnica da interpretação conforme a constituição.

Answer 51

E Tecnicamente, seria *declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto*, pois não deu uma interpretação única aos artigos; mas excluiu uma interpretação. No entanto, o objeto da adpf foi a interpretaçaõ conforme à CF. Acho que, no geral, usa-se genericamente o termo "interpretação conforme à constituição".

Question 52

O STF pode reconhecer de ofício a inscontitucionalidade por arrastamento, ou seja, mesmo se não houver pedido expresso na inicial.

Answer 52

C

Question 53

A CE do Estado Alfa atribuiu à defensoria pública como um dos legitimados ativos para propor representação de inconstitucionalidade. É inconstitucional, pois não pode o constituinte estadual criar hipótese que não encontra equivalência com o rol de legitimados da CF.

Answer 53

E Art. 103 da CF não é de observância obrigatória **não se confunde com o foro privilegiado, cujo a CE não pode ampliar.

Question 54

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Answer 54

STF 2022, Info 1072

Question 55

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ainda que não haja o dispositivo na CE, desde que, dentre outros, se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Answer 55

C Normas de ***reprodução*** [≠ observância] obrigatória pelos Estados OU exista, no âmbito da Constituição estadual, **regra de caráter remissivo** à Carta federal 2021, RE 650.898/RS

Question 56

Determinada lei municipal criou cargos em comissão em confronto com o art. 37, V, da Constituição Federal, sob o argumento de que não há o mesmo dispositivo na CE. Nessa situação, julgue: 1. Caberá ADI. 2. Caberá ADPF 3. Caberá representação de inconstitucionalidade.

Answer 56

1. E (lei federal ou estadual) 2. E (há instrumento com a mesma imediaticidade - CE) 3. C STF: “A omissão da Constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o art. 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. ”

Question 57

No caso da tramitação simultânea de ações no TJ e no STF com o mesmo objeto, haverá a suspensão do o curso da ação estadual até julgamento final da ação no STF. Caso o TJ julgue primeiro, antes da suspensão, subsiste a jurisdição do STF para o controle se se tratar de norma com correspondência na CF, ainda que a decisão estadual tenha reconhecido a inconstitucionalidade e transitado em julgado.

Answer 57

C

Question 58

Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Answer 58

C Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local em face da CE.

Question 59

A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral por parte de juiz de primeiro grau deve ser objeto de reclamação.

Answer 59

E Exige o esgotamento das vias ordinárias. **Incabível reclamação per satum** (decisão de juiz que viole a decisão tomada no controle concreto pelo STF não pode ser diretamente objeto de reclamação perante o STF)

Question 60

Alegada a inconstitucionalidade de determinada norma pela parte, em primeira instância, suscita-se uma questão de ordem e a análise da constitucionalidade da lei é remetida ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal cujo Juízo de primeiro grau é vinculado.

Answer 60

Não se aplica a cláusula:  Decisão de juízo monocrático de primeira instância Só em sede de recurso ou processo originário

Question 61

Não viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário do Tribunal que declara inconstitucional decreto legislativo que se refira a uma situação individual e concreta.

Answer 61

C STF: O que se sujeita ao princípio da reserva de plenário é a **lei ou o ato normativo**. Se o decreto legislativo tinha um destinatário específico e referia-se a uma dada situação individual e concreta, exaurindo-se no momento de sua promulgação, ele não pode ser considerado como ato normativo, mas sim como *ato de efeitos concretos*." (2016, Info 844).

Question 62

Decisão de órgão fracionário do Tribunal do Estado Y permitiu que empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência. É regular a decisão.

Answer 62

E Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do Decreto, a 4ª Turma afirmou que ele seria contrário ao princípio da livre concorrência, que é previsto no art. 170, IV, da CF/88. Ao desobrigar a empresa de cumprir as regras do decreto afirmando que ele violaria o princípio da livre iniciativa, o que a 4ª Turma fez foi julgar o decreto inconstitucional. 2020 (Info 965)

Question 63

O Tribunal de Justiça do Estado Z, por meio de uma de suas Câmaras, julgou que determinado ato administrativo concreto que renovou a concessão do serviço público sem licitação seria nulo por violar os arts. 37, XXI, e 175 da CF/88 e a Lei nº 8.987/95. É lícita a decisão.

Answer 63

C Não houve violação porque o ato administrativo que foi declarado nulo não era um ato normativo. Ato adm de efeitos concretos - não se sujeita a reserva de plenário.

Question 64

Em caso de declaração de inconstitucionalidade de determinada norma, a suspensão da execução da lei pelo Senado é obrigatória, a fim de evitar antinomias; embora não haja impediditivo de reedição de norma com o mesmo conteúdo.

Answer 64

E Ato discricionário (análise jurídica + política) Obs.: se escolher suspender, tem que ser nos exatos limites da decisão do STF, pois o Senado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade repressivo - impossível ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF.

Question 65

Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.

Answer 65

C STF 23

Question 66

É incabível a concessão de medida liminar em MI e ADO.

Answer 66

E Cabe para ADO Na ADO, a medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado (omissão parcial), a suspensão de processos judiciais ou procedimentos administrativos STF: É incabível a concessão de medida liminar em MI, uma vez que esse instituto se destina à verificação da ocorrência, ou não, de mora da autoridade ou do Poder de que depende a elaboração da norma regulamentadora do texto constitucional

Question 67

O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da CF. A assessoria respondeu que a ADO só pode ser ajuizada se a União já tiver se desincumbido da edição de normas gerais sobre a temática.

Answer 67

Errado, pois Estados tem competência legislativo plena se a união não editar norma geral.

Question 68

Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.

Answer 68

E O erro da questão está na tentativa de confundir as expressões "objeto" e "parâmetro".

Question 69

Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 69

C STF 2021 As decisões tomadas em controle concentrado já são dotadas de eficácia erga omnes. Desse modo, a atuação do Poder Legislativo só se justifica no âmbito do controle difuso — de modo a expandir a todos os efeitos de decisão dotada originalmente com eficácia “entre as partes”.

Question 69

Quais são as cláusulas pétreas?

Answer 69

Art. 60, CF § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Question 70

Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a admissão de homens em concuso da Polícia Militar, em detrimento de mulheres, pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer 70

E Não pode! Deve ser por ADI, diante da subsidiariedade da ADPF CESPE

Question 71

É irrecorrível decisão que admite ou inadimite amicus curiae em ADI.

Answer 71

C STF 2022

Question 72

João ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, tendo obtido sentença favorável à sua pretensão. Após o exaurimento do prazo para a interposição do recurso de apelação, João adotou as medidas necessárias à fruição do seu direito. Nesse momento, foi surpreendido por uma petição de Antônio, informando ao juiz competente que o Supremo Tribunal Federal acabara de declarar a inconstitucionalidade da lei utilizada pelo juízo para julgar procedente o pedido. A decisão do Supremo Tribunal Federal não produz a automática rescisão da sentença favorável a João, o que deve ser buscado com o ajuizamento de ação autônoma de impugnação. | .

Answer 72

C STF: Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma NÃO produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado. RE 730.462

Question 73

01) Regimento Interno de Tribunais e Casas Legislativas podem ser objeto de ADI? 02) Se uma lei ofende dispositivos do Regimento Interno da Casa Legislativa, relativo a normas de processo legislativo, é cabível ADI sob fundamento de inconstitucionalidade formal?

Answer 73

01) Pode ser objeto de ADI. CESPE PCPE 2016 02) RI não pode ser parâmetro. É necessário que haja violação a dispositivo constitucional relativo ao processo legislativo. STF 2023

Question 74

Cabe ADI contra resolução do Senado que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que se refere.

Answer 74

C

Question 75

Abstrativização do controle difuso?

Answer 75

STF: A declaração de inconstitucionalidade, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, também possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, da mesma forma que o julgamento de uma ação de controle abstrato de constitucionalidade. A resolução do Senado prevista no art. 52, X, da CF/88 possuirá a finalidade apenas de dar PUBLICIDADE para a decisão. Isso significa que, mesmo antes dessa resolução ser eventualmente editada, a decisão do STF já possui efeitos vinculantes erga omnes. Houve uma mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88, para as decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral (mutação do papel do senado).

Question 76

O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ADO, em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988. A assessoria respondeu corretamente que a ADO pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática.

Answer 76

C

Question 77

Admite-se fungibilidade entre ADO e MI? E entre ADO e ADI?

Answer 77

ADO e MI - não ADO e ADI - sim