Direitos políticos - OK Flashcards
(21 cards)
Diferencie democracia direta, representativa e semidireta.
Qual o Brasil adota?
i) DEMOCRACIA DIRETA, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes;
ii) DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, na qual o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país
iii) DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA (BRA), um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta
ATENÇÃO: CESPE CONSIDEROU CERTO QUESTÃO QUE FAZIA REFERÊNCIA À DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
O sufrágio universal é cláusula pétrea.
Certo
Voto direto, secreto, universal e periódico.
Voto obrigatório que não é.
Analfabetos são inalistáveis.
Errado
Voto facultativo
São inelegíveis.
Diferencie alistabilidade e elegibilidade.
Alistabilidade
Capacidade eleitoral ativa (de votar)
Pressuposto para o voto
Elegibilidade
Capacidade eleitoral passiva (ser votado/candidato)
As condições de elegibilidade são exigidas no momento do registro da candidatura, salvo idade mínima, que é no dia da posse.
Certo
Se for 18 anos, exigida até o dia do registro.
Qual a idade mínima para cada cargo?
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
A inelegibilidade relativa para a terceira reeleição fundamenta-se no princípio reepublicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder.
Certo
A inelegibilidade relativa para a terceira reeleição impede a terceira eleição de prefeito não apenas no mesmo Município, mas em relação a qualquer outro Município da federação.
Certo
Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado “prefeito itinerante” ou do “prefeito profissional”, o que é incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de temporariedade/alternância do exercício do poder [cerne de uma República]. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo da mesma natureza [pode para outros cargos] em qualquer outro município da federação
As hipóteses de inexigibilidade da CRFB são taxativas, não se admitindo novas condições por lei infraconstitucional, pois implica em restrição a direito fundamental.
Errado
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
A anualidade eleitoral aplica-se somente às leis eleitorais, mas não às decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que tem aplicabiliidade imediata.
Errado
STF: decisões do TSE, por terem caráter normativo, também devem observar o princípio da anterioridade eleitoral.
Pelo princípio da anualidade eleitoral, a lei eleitoral só entra em vigor após 1 (um) ano da sua publicação.
Errado
Entra em vigor na data da publicação, mas tem eficácia diferida, só se aplicando às eleições que ocorram após 1 (um) ano da sua publicação.
As coligações são permitidas desde que respeitada a regra da verticalização.
As coligações são permitidas apenas nas eleições majoritárias.
01) Errado
02) Certo
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
É constitucional proibir que emissoras de rádios e TVs difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.
Errado
Inconstitucional
Não se exige fidelidade partidária pelo senador.
Certo
Apenas para cargos por eleição proporcional. Senador é majoritária.
A perda ou suspensão dos direitos políticos restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
Certo
O processo criminal apenas quando transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos, pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
Errado
Não é cassação.
Sendo o voto direto cláusula pétrea, não se admite o voto indireto no Brasil.
E
Existe voto indireto em duas situações:
a) Eleição em caso de vacância do PR e Vice nos dois últimos anos do mandato => CN
b) Governador de território => PR
Hipóteses de inalistabilidade.
Estrangeiros
Conscritos
Menores de 16
Obs.: não confundir com facultativos:
Analfabetos
Maiores de 70 anos
16 a 18 anos
Hipóteses de inelegibilidade.
INEXIGIBILIDADES ABSOLUTAS
1. Inalistáveis
2. Analfabetos
INEXIGIBILIDADES RELATIVAS - admite descompatibilização
- Para cargos eletivos (apenas para Chefes do Executivo)
- 3ª reeleição: só pode uma reeleição
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos / e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos / poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Obs.: STF entende que não inclui “substituição”, só sucessão.
- Para outro cargo: renunciar 6 meses antes do pleito
- Para cargos não eletivos
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos / devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
INEXIGIBILIDADES REFLEXA
Recai sobre terceiros em razão de parentesco com chefe do executivo.
§ 7º São inelegíveis, /no território de jurisdição do titular, / o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, / do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito / ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, / salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, para a formação de um novo partido político, deve-se respeitar o caráter nacional.
Art. 17 É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
Partidos políticos são proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
C
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
