Controle social /Transparência na administração Pública Flashcards
A —————— pode ser definida como a característica de não se ocultar nada; a qualidade de transmitir a verdade sem a adulterar ou; a ação de tornar pública determinada informação.
Transparência.
De acordo com Matias-Pereira “a transparência do Estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à ——————-governamental, o que torna mais democráticas as relações entre o Estado e sociedade civil, e contribui decisivamente para a consolidação da democracia no país.”
Informação
Na Administração Pública, a transparência envolve a prestação de contas ————— e a disponibilização de todos os atos e decisões públicas à sociedade, com o objetivo de permitir o controle social.
accountability.
O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ——————- a cidadania.
Ativamente
Conceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011):
———— pessoa tem o direito de solicitar e receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Qualquer
A Lei de Acesso à Informação se aplica a toda ————————. Ou seja, todos os órgãos e entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), além dos Tribunais de Contas e do Ministério Público devem observar a LAI.
Administração pública
A LAI se aplica, também, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas se dará apenas em relação ao montante dos recursos públicos recebidos por essas Entidades, bem como à destinação desses recursos públicos. Ou seja, essas Entidades não precisam dar transparência aos recursos de origem ——————-
Privada
Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, e de acordo com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
As Entidades que estão subordinadas à LAI, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, possuem as obrigações de assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de se obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
A publicidade das informações é a ——————; e o ——— é a exceção.
Regra;
Sigilo.
A LAI prevê algumas exceções ao acesso de dados e informações, como, por exemplo, aqueles dados e informações cuja divulgação indiscriminada possa trazer ———————- à sociedade ou ao Estado.
Riscos
Determinados dados e informações, por serem considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, podem ter seu acesso restrito. Tratam-se das informações ——————.
Sigilosas
De acordo com a LAI, será restrito o acesso aos dados e às informações cuja divulgação ou o “acesso irrestrito” possam prejudicar ou colocar em risco:
As informações e documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de ———- de acesso.
Restrição
Algumas informações e dados poderão ter acesso restrito. Esses dados e informações sigilosos serão classificados de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado ou de acordo com o seu teor:
Informações que deverão ser divulgados de forma Ativa, de acordo com a LAI:
Para disponibilizar informações após prévia solicitação de algum interessado,foi criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC:
Transparência ativa X Transparência Passiva:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A transparência será assegurada também mediante:
Instrumentos para Transparência Fiscal:
Dentro das diversas informações e dados disponibilizados no Portal da Transparência encontram-se:
Portaria Interministerial n.° 140/2006:
Mensalmente é só uma :Execução orçamentária.
Semanalmente é só uma : Licitações.
Quinzenalmente é todo restante .
Governo Aberto - Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP):
