CP E CPP Flashcards
A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.
CERTO
é possível a concessão de prisão domiciliar para condenada gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência se já houver sentença condenatória transitada em julgado.
ERRADO
NÃO se ela não preencher os requisitos do art. 117 da LEP.
o entendimento do STJ é de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão
CERTO
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.
ERRADO
NÃOOOO torna
STF. 2ª Turma. HC 202579 AgR/ESe HC 202700 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/10/2021 (Info 1036).
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.
CERTO
O princípio da insignificância não pode ser aplicado para o contrabando de cigarros
ERRADO!
pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de cigarro, salvo se houver reiteração
Mesmo com a expedição de carta precatória, que não suspende a instrução criminal, o interrogatório deve ser o último ato, não podendo ser realizado antes da oitiva das testemunhas
certo
É inconstitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro
ERRADO
É constitucional !
De acordo com o STF cabe ao juiz das garantias - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
ERRADO
v) atribuir interpretação conforme ao inciso VI do art. 3º-B do CPP, para prever que o exercício do contraditório será preferencialmente (e não obrigatoriamente) em audiência pública e oral;
De acordo com o STF cabe ao juiz das garantias - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;
ERRADO
vii) declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 3º-B do CPP, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia;
De acordo com o STF - o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias, no prazo de 24 horas, cabendo, excepcionalmente, o emprego de videoconferência.
CERTO
atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 3º-B do CPP, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias, no prazo de 24 horas, salvo impossibilidade fática, momento em que se realizará a audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, cabendo, excepcionalmente, o emprego de videoconferência, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos;
De acordo com o STF as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações:
A.
B.
C.
D.
a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990;
b) processos de competência do tribunal do júri;
c) casos de violência doméstica e familiar; e
d) infrações penais de menor potencial ofensivo;
De acordo com o STF autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento;
CERTO
Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial.
CERTO - entendimento do STF
o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, deverá proferir decisão homologatória.
ERRADO
Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte.
A norma que prevê: O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. Foi declarada inconstitucional pelo STF.
CERTO
A norma em questão viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador.
Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR para fins de homologação de arquivamento.
CERTO
Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei.
A expedição de mandado de busca e apreensão de menor autoriza o ingresso no domicílio.
ERRADO
não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local!
A análise do bom comportamento carcerário, necessário para o livramento condicional (art. 83, III, a, do CP), deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses
CERTO
O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime
certo
Segundo afirmou o Ministro Relator, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art. 158 do CPP.
Caso hipotético: João é contrabandista. Ele compra mercadorias no Paraguai e as revende no Brasil. Determinado dia, João voltava do Paraguai com seu carro repleto de cigarros importados sem registro na ANVISA. Quando já estava no Brasil, ele avistou uma blitz da Polícia Militar e fugiu. Um dos policiais determinou que o agente parasse, mas João não atendeu e atirou contra o PM, que acabou falecendo.O crime de contrabando é de competência da Justiça Federal. A dúvida é o delito de homicídio, A Justiça Federal também julgará esse crime contra a vida praticado em desfavor do PM?
sim!
Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal
Compete à Justiça _________ julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro na ANVISA
Federal
mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior.
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais fixa a competência da Justiça Federal
ERRADO
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal
Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, “d”, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos, com fim de perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. Trata-se de providência objetiva de cotejo do veredicto com a prova dos autos, sendo prescindível qualquer ingresso na mente dos jurados.
CERTO!!
