Tributário

Question 1

A tendinite causada pelo trabalho desempenhado (Lesão por Esforço Repetitivo – LER) é considerada como moléstia profissional para os fins da isenção de IR

Answer 1

CERTO

A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.

Question 2

Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados

Answer 2

CERTO

Question 3

A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução.

Answer 3

CERTO

A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR(DJe 19/11/2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal.
Súmula 375-STJ: O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Question 4

É inconstitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, restringindo-se às operações realizadas por instituições financeiras

Answer 4

ERRADO

É constitucional –> não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras

Question 5

Em decorrência do princípio constitucional tributário da anterioridade anual a cobrança de aumento da alíquota geral de ICMS de operações internas estadual, quando decorrer da edição de uma medida provisória, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao que ocorrer a conversão em lei.

Answer 5

CERTO

Question 6

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre o contrato de franquia postal, quando a exploração do serviço é feita por meio de particulares que assinam um contrato de franquia com os Correios.

Answer 6

ERRADO

É constitucional a cobrança do ISS !

Question 7

Não é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial

Answer 7

CERTO

eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios

Question 8

É constitucional lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação específica.

Answer 8

ERRADO

destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas.! para que inexista ofensa ao princípio da não afetação da receita de impostos

Question 9

É inconstitucional norma que excluiu do Regime
Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes até o segundo grau

Answer 9

ERRADO

CONSTITUCIONAL - — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada pela necessidade de obediência aos princípios da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa —

Question 10

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação

Answer 10

CERTO

Question 11

Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade

Answer 11

CERTO

porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo falar em fraude à execução na espécie.

Question 12

É Inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional

Answer 12

ERRADO

É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito

Question 13

A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes.

Answer 13

ERRADO

não precisa, porque não houve instituição ou majoração!

No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do Difal/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes

Question 14

A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos

Answer 14

CERTO

, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos (“fumus boni juris”) e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação (“periculum in mora”).

Question 15

Lei Complementar 24/1975 excepciona da deliberação do CONFAZ os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos às “indústrias” instaladas ou que venham a se instalar na
Zona Franca de Manaus, alcançando empresas de natureza estritamente comercial

Answer 15

ERRADO

não alcançando os benefícios concedidos a contribuintes que, ainda que instalados na referida região, não realizem atividade industrial, isto é,
empresas de natureza estritamente comercial

Question 16

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar
anuidade das sociedades de advogados

Answer 16

CERTO - INFO 793 ,

cabe ao Conselho Seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade - a inscrição na OAB como advogado ou como estagiário limita-se às pessoas físicas, não
havendo nenhuma referência à possibilidade de que pessoas jurídicas possam ser inscritas em seu
quadro.

Question 17

Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida

Answer 17

CERTO - INFO 793 ,

Question 18

As gorjetas se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”.

Answer 18

ERRADO

NÃO SE INCLUEM

as gorjetas representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado, não implicando incremento no patrimônio da empresa, razão pela qual deve sofrer a aplicação apenas de tributos e contribuições que incidem sobre o salário.

Question 19

O ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato

Answer 19

CERTO

Em liquidação de sentença de título executivo que trata da indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual sem justa causa do contrato de distribuição de bebidas, é correta a apuração do valor indenizatório com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.618.035-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 28/11/2023 (Info 797).

Question 20

A inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida para a cobrança antecipada de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas é constitucional.

Answer 20

CERTO

RE 605506

Acórdão

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.

11/11/2021

Question 21

A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas é considerada constitucional, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), exceto para as dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico.

Answer 21

ERRADO

inconstitucional !

Question 22

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

Answer 22

CERTO

Question 23

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), coadunam com o figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação mesmo que em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

Answer 23

Errado

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

18/12/2021

Question 24

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária.

Answer 24

VAICAIR As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

Certo

21/03/2022

Question 25

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular.

Answer 25

Errado

Tese firmada: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

28/6/2022

Question 26

São inconstitucionais o Decreto e a Portaria que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

Answer 26

Certo

São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

06/08/2022

Question 27

É constitucional o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se, após manifestação, a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

Answer 27

ERRADO

INICIA AUTOMATICAMENTE

Question 28

Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.

Answer 28

CERTO

Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.

5/5/2022.

Question 29

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Answer 29

CERTO

STJ Data da publicação do acórdão: 29/3/2021

Question 30

É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

Answer 30

CERTO

É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

09/10/2023

Question 31

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

Answer 31

CERTOOO

Question 32

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Answer 32

CERTOOOO

Question 33

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.

Answer 33

CERTOO

Question 34

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer em operações próprias, mas não em razão de substituição tributária.

Answer 34

ERRADO

Tributária Tribunal: STJ Ano: 2023

Súmula 658 - STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2023)