Tributário Flashcards
(37 cards)
A tendinite causada pelo trabalho desempenhado (Lesão por Esforço Repetitivo – LER) é considerada como moléstia profissional para os fins da isenção de IR
CERTO
A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.
Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados
CERTO
A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução.
CERTO
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR(DJe 19/11/2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal.
Súmula 375-STJ: O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
É inconstitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, restringindo-se às operações realizadas por instituições financeiras
ERRADO
É constitucional –> não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras
Em decorrência do princípio constitucional tributário da anterioridade anual a cobrança de aumento da alíquota geral de ICMS de operações internas estadual, quando decorrer da edição de uma medida provisória, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao que ocorrer a conversão em lei.
CERTO
É inconstitucional a cobrança de ISS sobre o contrato de franquia postal, quando a exploração do serviço é feita por meio de particulares que assinam um contrato de franquia com os Correios.
ERRADO
É constitucional a cobrança do ISS !
Não é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial
CERTO
eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios
É constitucional lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação específica.
ERRADO
destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas.! para que inexista ofensa ao princípio da não afetação da receita de impostos
É inconstitucional norma que excluiu do Regime
Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes até o segundo grau
ERRADO
CONSTITUCIONAL - — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada pela necessidade de obediência aos princípios da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa —
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação
CERTO
Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade
CERTO
porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo falar em fraude à execução na espécie.
É Inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional
ERRADO
É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito
A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes.
ERRADO
não precisa, porque não houve instituição ou majoração!
No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do Difal/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes
A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos
CERTO
, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos (“fumus boni juris”) e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação (“periculum in mora”).
Lei Complementar 24/1975 excepciona da deliberação do CONFAZ os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos às “indústrias” instaladas ou que venham a se instalar na
Zona Franca de Manaus, alcançando empresas de natureza estritamente comercial
ERRADO
não alcançando os benefícios concedidos a contribuintes que, ainda que instalados na referida região, não realizem atividade industrial, isto é,
empresas de natureza estritamente comercial
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar
anuidade das sociedades de advogados
CERTO - INFO 793 ,
cabe ao Conselho Seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade - a inscrição na OAB como advogado ou como estagiário limita-se às pessoas físicas, não
havendo nenhuma referência à possibilidade de que pessoas jurídicas possam ser inscritas em seu
quadro.
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida
CERTO - INFO 793 ,
As gorjetas se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”.
ERRADO
NÃO SE INCLUEM
as gorjetas representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado, não implicando incremento no patrimônio da empresa, razão pela qual deve sofrer a aplicação apenas de tributos e contribuições que incidem sobre o salário.
O ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato
CERTO
Em liquidação de sentença de título executivo que trata da indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual sem justa causa do contrato de distribuição de bebidas, é correta a apuração do valor indenizatório com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.618.035-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 28/11/2023 (Info 797).
A inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida para a cobrança antecipada de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas é constitucional.
CERTO
RE 605506
Acórdão
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.
11/11/2021
A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas é considerada constitucional, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), exceto para as dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico.
ERRADO
inconstitucional !
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
CERTO
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), coadunam com o figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação mesmo que em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Errado
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
18/12/2021
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária.
VAICAIR As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
Certo
21/03/2022
