CPC

Question 1

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

Answer 1

ERRADO

Essa previsão é inconstitucional por violar os princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade. (STF)

Question 2

Para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação é necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários

Answer 2

CERTO

Question 3

Ação de cobrança interposta por empresa X, em 02/10/2018, sendo o prazo prescricional dia 03/10/2018, o juiz, contudo, determinou emenda da inicial para correção do valor da causa, que foi apresentada no dia 10/12/2018. Houve prescrição no caso concreto?

Answer 3

SIM!

O entendimento do STJ é no sentido de que a interrupção da prescrição, na forma prevista no art. 240, § 1º, do CPC, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo (OU SEJA, no dia que apresentou a emenda).

Question 4

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, mantem a proteção irrestrita do bem de família

Answer 4

ERRADO

não conta com a proteção irrestrita do bem de família!

Question 5

Não cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso especial

Answer 5

CERTO

O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial.

Question 6

Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional

Answer 6

CERTO

Question 7

Não é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado

Answer 7

ERRADO

É!
se o recurso não foi conhecido, considera-se que o recorrente foi vencido, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.

Question 8

Não se admite o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais

Answer 8

ERRADO
Excepcionalmente é possível!
Em regra, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376 do STJ).

Question 9

O juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo, indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado

Answer 9

CERTO

Dessa forma, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção.

Question 10

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas

Answer 10

ERRADO

APENAS PARA RECURSOS

Question 11

é prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com AR nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos.

Answer 11

ERRADO

IMPRESCINDÍVEL

Question 12

É possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casada em regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação

Answer 12

CERTO!!!

Question 13

Se a parte interpõe o recurso errado, percebe o equívoco e, ainda dentro do prazo, maneja o recurso correto, o último recurso será conhecido

Answer 13

ERRADO

ambos os recursos não serão conhecidos

Question 14

é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

Answer 14

ERRADO

É desnecessário aguardar

Question 15

Os valores depositados em conta de investimento, se oriundos do FGTS, tem impenhorabilidade absoluta.

Answer 15

ERRADO

Mesmo que oriundos do FGTS, podem ser penhorados até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), não se aplicando o art. 2º, § 2º, da Lei do FGTS

Enquanto não houve o saque do FGTS, a impenhorabilidade é absoluta. Contudo, tendo havido saque e transferência para uma conta de investimento, o regramento muda

Question 16

Juiz não pode autorizar a averbação premonitória em processo de conhecimento, com base no poder geral de cautela

Answer 16

ERRADO

PODE!

Question 17

Não é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno ainda que a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente.

Answer 17

ERRADO

Em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas É POSSÍVEL

Question 18

Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC,

Answer 18

CERTO

salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo.

Question 19

é possível, em embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial.

Answer 19

o STF tem entendimento: SIM, é possível.

adequar o acórdão embargado à orientação firmada no âmbito de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e de recurso julgado sob o rito dos repetitivos.

Question 20

É possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada.

Answer 20

certo

Question 21

Os embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem ou suspendem o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer é comum entre elas.

Answer 21

errado

não !
a oposição de embargos de declaração por uma parte não interrompe o prazo para que a outra também oponha seus aclaratórios, ou seja, o prazo para os embargos de declaração é comum.

Question 22

O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento de ordem judicial tem natureza tipicamente cível.

Answer 22

CERTO

Question 23

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória, deve ter como parâmetro a originária cuja decisão se pretende rescindir

Answer 23

ERRADO

deve ter como parâmetro a própria ação rescisória

Question 24

o art. 59 da Lei 9.099/1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial.

Answer 24

ERRADO

não impede!
quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória

Question 25

A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito exclusivamente públicas

Answer 25

ERRADO PRIVADAS TB Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 7/11/2023. (Info 794 - STJ)

Question 26

O exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União apenas entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC.

Answer 26

ERRADO É EXCEÇÃO A REGRA GERAL - pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. CC 199.938-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2023, DJe 17/10/2023. (Info 794 - STJ)

Question 27

A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (o cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa)

Answer 27

CERTO - INFO 793

Question 28

O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União

Answer 28

CERTO entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União

Question 29

a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969, atrai a competência desse Juízo para eventual impugnação ao conteúdo de tal liminar

Answer 29

ERRADO não ATRAI - deverá ser postulada perante o Juízo da causa que concedeu a liminar, afigurando-se igualmente competente para o julgamento de eventual recurso interposto contra essa decisão o Tribunal ao qual se encontra vinculado esse Juízo natural

Question 30

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial.

Answer 30

CERTO o fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado

Question 31

A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito públicas

Answer 31

ERRADO OU ou privadas

Question 32

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Answer 32

CERTO Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca

Question 33

O STF considerou inconstitucional a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada (execução invertida)

Answer 33

ERRADO STF considerou legítima Em regra, é do credor a iniciativa nas execuções civis, cabendo-lhe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título. Apesar disso, não há vedação legal a que se exija a colaboração do executado, principalmente quando se trata de ente da Administração Pública federal. Acrescente-se, ainda, que, em última análise, o dever de colaboração imputável ao Estado decorre dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, e do subprincípio da economicidade.

Question 34

A regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la

Answer 34

CERTO STJ. 2ª Seção. CC 199.079/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/12/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). Assim, quando se afirma que a competência pode ser definida especificamente para um juízo concretamente competente em razão da adequação deste para processar e julgar a causa em relação aos demais juízos também abstratamente competentes, afirma-se, consequentemente, que há um outro juízo que, conquanto competente, é inadequado ou inconveniente (fórum non conveniens).

Question 35

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público

Answer 35

CERTO

Question 36

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.

Answer 36

CERTO

Question 37

O processo de repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência da Justiça Estadual mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal

Answer 37

CERTO Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal (CEF). Isso porque a interpretação do art. 109, I, da CF/88, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. STJ. 2ª Seção. CC 193066-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/3/2023 (Info 768).

Question 38

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/88, salvo se houver cumulação de pedidos referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária.

Answer 38

ERRADO mesmo que haja!

Question 39

Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para a execução dos honorários sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal

Answer 39

CERTO No caso, o Juiz federal reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia federal e condenou a autora ao pagamento de honorários, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual. Assim, apesar de não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da verba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada perante o Juízo federal que constituiu o título executivo.

Question 40

Compete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, quando a solução para o impasse criado não é objeto de disciplina no regulamento desta

Answer 40

CERTO

Question 41

A competência para julgar mandado de segurança contra ato do ato do Controlador-Geral do Distrito Federal é do juízo de 1ª instância (Vara da Fazenda Pública)

Answer 41

CERTO Controlador-Geral do Distrito Federal não é considerado Secretário de Governo, para fins de competência do TJDFT.

Question 42

São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores

Answer 42

CERTO (arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/90 e Tese nº 1.058/STJ)

Question 43

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual

Answer 43

ERRADO Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. STF. Plenário. RE 598650/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 775) (Info 1033).

Question 44

As varas especializadas em matéria agrária previstas no art. 126 da CF/88 podem julgar outras matérias correlacionadas (exs: ambientais e minerárias), inclusive de processos criminais que tenham motivação agrária, não podendo, contudo, julgar matérias federais

Answer 44

CERTO STF. Plenário. ADI 3433/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/10/2021 (Info 1032).

Question 45

Compete à Justiça estadual julgar insolvência civil mesmo que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal

Answer 45

CERTO A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. STF. Plenário. RE 678162/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 859) (Info 1011).

Question 46

Pessoa residente no Brasil foi ameaçada por e-mail enviado de conta hospedada no exterior; Justiça brasileira é competente para determinar que a empresa responsável pela conta identifique o titular do e-mail

Answer 46

CERTO Com base no art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1745657-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2020 (Info 683).

Question 47

O autor pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, salvo se existir Vara Federal instalada no município do interior em que ele for domiciliado

Answer 47

ERRADO mesmo que! Desse modo, o autor, se quiser ajuizar demanda contra a União, terá cinco opções, podendo propor a ação: a) no foro do domicílio do autor; b) no lugar em que ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda; c) no lugar em que estiver situada a coisa; d) na capital do Estado-membro; ou e) no Distrito Federal. STF. 1ª Turma. RE 463101 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27/10/2015. STF. 2ª Turma.ARE 1151612 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/11/2019 (Info 960).

Question 48

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador.

Answer 48

CERTO

Question 49

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Answer 49

CERTO

Question 50

Deve o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas.

Answer 50

CERTO Tese firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."

Question 51

A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

Answer 51

CERTOOOOO Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: [...] "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" [...]. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.).

Question 52

O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas.

Answer 52

CERTOOO

Question 53

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Answer 53

CERTO REsp 2.119.389-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 26/4/2024. (Info 811 - STJ)

Question 54

É suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento.

Answer 54

CEEEEERTO REsp 2.087.485-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 2/5/2024. (Info 811 - STJ)

Question 55

O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda pode ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita

Answer 55

ERRADO não deve! O STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811).

Question 56

é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça

Answer 56

ERRADOOOO - NÃO! Nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. Apesar da natureza de taxa do preparo recursal, inexiste fundamento legal para a cobrança de seu recolhimento sob pena de inscrição de dívida ativa, notadamente nas hipóteses em que houve desistência de recurso que foi dispensado do preparo em razão do benefício previsto no art. 99, §7º do CPC. STJ. 3ª Turma. REsp 2.119.389-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2024 (Info 811).

Question 57

Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, desde que haja requerimento da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos

Answer 57

ERRADO INDEPENDE - além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/2/2024 (Info 811).

Question 58

Se a credora estrangeira, com base no contrato, ajuizou execução no Brasil, a justiça brasileira será competente para julgar os embargos à execução podendo analisar, inclusive, o direito estrangeiro no qual estava baseada a dívida

Answer 58

CEEEEERTO Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira, deve haver submissão à forma processual típica de tal via processual, inclusive quanto ao conhecimento e julgamento dos respectivos embargos à execução. STJ. 4ª Turma. REsp 1.966.276-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 9/4/2024 (Info 807).

Question 59

É admitida mitigação do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II) e admitida a reclamação, a fim de corrigir a má aplicação de tese da repercussão geral e garantir direitos.

Answer 59

CERTOO O STF exige o esgotamento das instâncias ordinárias para examinar reclamação ajuizada com o objetivo de corrigir decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Não obstante, se houver perigo de perecimento de direito pelo decurso do tempo, o Tribunal tem relativizado essa necessidade e admitido a análise da reclamação para corrigir comprovada má aplicação de tese da repercussão geral Rcl 65.976/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 21.05.2024

Question 60

O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal

Answer 60

CERTO O dia de Corpus Christi é feriado local, considerando que não é previsto em lei federal. Por essa razão, a ausência de expediente forense em tal data deve ser comprovada pela parte recorrente, no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.439.111-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/2/2024 (Info 800)

Question 61

Durante o período em que a Lei 13.463/2017 produziu efeitos (06/07/2017 a 06/07/2022), o cancelamento dos precatórios e RPVs só era possível se caracterizada a inércia do credor pelo prazo de 4 anos.

Answer 61

ERRADO desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (DOIS anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado. STJ. 1ª Seção. REsps 2.045.191-DF e 2.045.193-DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1217) (Info 813).

Question 62

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato do IRDR se o recorrente estiver discutindo a admissão e o julgamento do IRDR

Answer 62

ERRADO Suponhamos que o Tribunal de origem fixou tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, mas não apreciou nenhum caso concreto. Cabe recurso especial contra esse acórdão? Em regra, não. Isso porque não houve causa decidida. Exceção: se o recurso estiver discutindo as normas processuais de admissão e julgamento do IRDR. Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR. STJ. 2ª Turma. REsp 2.023.892-AP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/3/2024 (Info 803).

Question 63

É possível a penhora das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC/2015) para o pagamento honorários advocatícios com base no § 2º do art. 833 do CPC/2015.

Answer 63

ERRADO A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). STJ. Corte Especial. REsp 1.954.382-SP e REsp 1.954.380-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1153) (Info 815).