CPP - Competência Flashcards
(19 cards)
CPP. A competência será, de regra, determinada ______________, ou, no caso de tentativa, _________________.
pelo lugar em que se consumar a infração
pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
CPP. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada _______________.
pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução
quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
CPP. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á ___________________
pela prevenção
CPP. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á ______
pela prevenção.
CPP. Quando a competência é firmada pelo domicílio do réu? E se o réu tiver vários domicílios?
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Se o réu tiver mais de uma residência ou não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, a competência firmar-se-á pela prevenção.
CPP. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode escolher o foto de domicilio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração
Verdadeiro
CPP. Qual é o foro competente para julgar os crimes cometidos em embarcações e aeronaves brasileiras?
–> Saindo
Do último porto/aeroporto
–> Chegando
Do primeiro que atracar/pousar
CPP. Qual o foro competente para julgar crime cometido fora do brasil?
Capital do Estado onde houver por último residido o acusado
Se o acusado nunca residiu no Brasi –> Brasília
CPP. Qual o único crime que o foro competente é o domicílio da vítima?
Estelionato
CPP. Em quais dessas hipóteses a competência é estadual?
1. Contravenção
2. Crimes conexos federais e estaduais
3. Praticado contra indígena
1 e 3
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
Regra do art. 78: preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave
CPP. O que acontece com a competência quando ocorre a DESCLASSIFICAÇÃO do crime?
Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
o Tribunal do Júri: exceção
(!) se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença
CPP. No concurso entre jurisdicação comum e especial…
Prevalece a especial
CPP. Quais as hipóteses de conexão no CPP?
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
CPP. Não é possível alegação de suspeição contra autoridade policial.
VDD
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
CPP. As exceções serão processadas nos mesmos autos e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
falso
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
CPP. João, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto trafegava pelo Município de Barra dos Coqueiros. João, então, faz uso de documento falso, mas o crime é descoberto pelos policiais militares. No âmbito da atividade investigativa subsequente, verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar uma Carteira de Trabalho, a qual é emitida pela União Federal.
Quem é competente?
Súmula 546 do STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
CPP. A incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.
Falso
No processo penal pode.
CPP. A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.
Falso
Crime militar é na justiça militar
