CPP - Inquérito e Ação Penal Flashcards
(40 cards)
CPP. É vedada a analogia in malam partam no processo penal
Processo penal é diferente de direito penal material
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
CPP. A lei processual penal retroagirá para beneficiar o réu
Processo penal é diferente de direito penal material
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
CPP. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta mandará imediatamente instaurar inquérito.
FALSO
“verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”
CPP. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Verdadeiro.
Não só a queixa precisará de representação, como a instauração do inquérito também
CPP. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para a autoridade superior do MP
FALSO
caberá recurso para o chefe de Polícia.
CPP. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
V
CPP. Qual o prazo para o inquérito ser concluído?
10 dias (preso) contados a partido do dia em que se EXECUTAR A ORDEM DE PRISA
30 dias (solto)
CPP. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
VDD
CPP. O MP pode requisitar informações a serviços de telecomunicações nos crimes de tráfico de pessoas? Como funciona?
Precisa de autorização judicial.
Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
CPP. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
CPP. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
V
CPP. Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições.
VDD
CPP. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, inclusive se tiver notícia de outras provas.
FALSO
CPP.Em razão de suas atribuições, em defesa das pessoas vulneráveis, a defensoria pública possui prerrogativas de requisitar a instauração do Inquérito Policial, dando início à persecução penal.
Falso. Defensoria não pode
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a norma estadual que conferia à Defensoria Pública de Minas Gerais o poder de requisitar a instauração de inquérito policial era inconstitucional.
CPP. Ao delegado de polícia é vedado decidir sobre o momento mais oportuno de juntada das declarações de vítimas e testemunhas aos autos do inquérito policial porque, tão logo colhidos e diligenciados, os elementos de prova devem estar disponíveis aos defensores dos investigados.
FALSO
A jurisprudência (STJ) entende que o delegado pode postergar a juntada de provas se houver justificativa (ex.: evitar contaminação de testemunhas ou preservar a eficácia da investigação).
CPP. Quem pode inidicar o inquérito (4)?
O inquérito policial pode ser iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
CPP. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a ________;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato,___________;
Chegada dos peritos criminais
Após liberados pelos peritos criminais
CPP. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública ou privada, poderá, por escrito, comunicá-la à autoridade policial, a qual deverá instaurar inquérito policial para apurar os fatos.
APENAS ação pública.
CPP. José está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade.
No curso do inquérito nessa situação hipotética, quem pode requerer diligência à autoridade policial?
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
CPP. A representação será irretratável, depois de _______a denúncia.
OFERECIDA
NÃO RECEBIDA
CPP. Quem pode recorrer do arquivamente no inquérito e qual o prazo?
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
CPP. Quando é possível fazer o Acordo de Não Persecução Penal?
1 - Confissão formal
2 - Crime sem violência ou grave ameaça
3 - Pena mínima inferior a 4 anos (considerada a causa de aumento e diminuição)
4 - desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
CPP. Quais são as condições para o ANPP?
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
IV - pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
CPP. Quando não cabe o ANPP?
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
