Crimes contra a Fé Pública

Question 1

Julgue:
No crime de falsificação de documento público, a circunstância de ser o sujeito ativo funcionário público, independentemente de ter ele se prevalecido do cargo e, com isso, obtido vantagem ou facilidade para a consecução do crime, é um indiferente penal.

Answer 1

Errado.

Question 2

Julgue:

O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.

Answer 2

Certo. Entendimento jurisprudencial do STJ.

Question 3

Julgue:

O testamento particular equipara-se a documento público para efeitos penais.

Answer 3

Certo. Art. 297, §2º, CP: “Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Question 4

Julgue:
Celso, maior, capaz, quando trafegava com seu veículo em via pública, foi abordado por policiais militares, que lhe exigiram a apresentação dos documentos do veículo e da carteira de habilitação. Celso, então, apresentou habilitação falsa.

Nessa situação, a conduta de Celso é considerada atípica, visto que a apresentação do documento falso decorreu de circunstância alheia à sua vontade.

Answer 4

Errado. Súmula 522, STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 5

Julgue:
Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.

Answer 5

Errado. Ele praticou o crime de falsificação de documento PÚBLICO.

Question 6

Julgue:
Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.

Answer 6

Errado. Ele praticou o crime de falsificação de documento público. O crime de uso de documento falso foi absorvido pelo de falsificação. Logo só responderá pelo crime de falsificação de documento público.

Question 7

Julgue:
Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.

Answer 7

Certo. Art. 297, §2º, CP.

Question 8

Julgue:
A falsificação de moeda e a falsificação de documento particular, bem como a falsidade ideológica e a falsidade de atestado médico, são crimes contra a fé pública. Os dois primeiros dizem respeito à forma do objeto falsificado, que é criado ou alterado materialmente pelo agente; os dois últimos referem-se à falsidade do conteúdo da declaração contida no documento, que, entretanto, é materialmente verdadeiro.

Answer 8

Certo.
Falso material: a forma do documento é falsa.

Falso ideológico: as informações no documento são falsas.

Question 9

Julgue:
O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.

Answer 9

Certo. Art. 298, parágrafo único, CP: “Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito”.