Crimes Contra as Finanças Públicas

Question 1

Julgue:
Caracteriza crime contra as finanças públicas executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.

Answer 1

Errado. Art. 359-G, CP: Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, NOS CENTO E OITENTA dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Question 2

Julgue:
O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.

Answer 2

Errado. Constitui crime contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-B: Ordenar ou autorizar inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada OU que exceda limite estabelecido em lei.

Question 3

Julgue:
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

Answer 3

Certo.

Question 4

Julgue:
É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

Answer 4

Errado. Não existem causas de aumento de pena nos crimes contra as finanças públicas.