Crimes Contra A Organização Do Trabalho Flashcards
1
Q
A competência para julgar esses crimes é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?
A
Segundo a jurisprudência, a competência será da Justiça Estadual caso o crime seja cometido em face a um único trabalhador ou a um grupo, mas tão somente na sua esfera de liberdade individual.
