Crimes Contra a Paz Pública

Question 1

O que seria Crimes contra a Paz Pública?

Answer 1

Incitar crimes publicamente;

Apologia de crime publicamente;

Associação Criminosa;

Constituição de milícia privada;

Question 2

Qual a pena para quem incita publicamente, a prática de crime?

Answer 2

detenção, de três a seis meses, ou multa.

Question 3

E se uma pessoa incita publicamente, as Forças Armadas contra o Estado ou contra a população?

Answer 3

Também comete crime de incitação de crime contra a Paz Pública.

Question 4

O que diz o artigo 31 do CP?

Answer 4

Que a instigação e o auxílio não chegam a ser crime se não for pelo menos tentado pelo agente.

Question 5

O artigo 31, CP, se aplica aos Crimes Contra a Paz Pública?

Answer 5

De acordo com a Doutrina, não.

Porque o artigo 31 se refere ao Participe, que tem mina em um único sujeito.
A instigação do Crime contra a Paz Pública tem em mira a população.

Question 6

Qual o Objeto material do Crime contra Paz Pública?

Answer 6

Paz pública.

Question 7

Qual o Sujeito passivo do Crime contra Paz Pública?

Answer 7

Sociedade.

Question 8

Admite tentativa no Crime contra Paz Pública? Como?

Answer 8

Sim, como no caso do agente pendurar cartazes ou distribuir panfletos que fere a Paz Pública, podendo ser preso em flagrante.

Question 9

Quando se concretiza o Crime Contra Paz Pública?

Answer 9

No momento em que estiver incitando tal conduta, não precisa a efetiva prática do crime.

Question 10

E se o Instigado eventualmente realizar a pratica do crime preferido pelo Instigador, esse último, responde por algum crime?

Answer 10

Poderá responder pelo mesmo crime como Partícipe.

Question 11

Se o Instigado comete crime de contravenções penais, responde pelo crime?

Answer 11

Nos crimes contra paz pública, são somente crimes determinados. Contravenções não entram.

Question 12

Veja o exemplo:
“A” circula em via pública com um carro de som estimulando as pessoas a roubarem
os bancos para quitarem suas dívidas.”
Pelo que ‘A’ vai responder?

Answer 12

Seria uma conduta Atípica, não se enquadrando no crime de Incitação contra a Paz Pública, por ser um fator genérico.

Question 13

Dê um exemplo de crime de incitação contra a paz pública:

Answer 13

Quando um grupo se reúne para cometer crimes contra mulheres; Ou, distribui panfletos para tal ato.

Question 14

Se um grupo se reúne em residência, não público, e incita tais crimes, configurará crime contra Paz Pública?

Answer 14

Sim. Não precisa ser somente em locais públicos, mas em locais de acesso ao público.

Question 15

E se for em particular, com um amigo, em uma situação mais intima, configura o crime contra Paz Pública?

Answer 15

Em situações mais intimas, com um amigo, não configura o crime.

Question 16

Quais são os Ritos do processo penal?

Answer 16

Rito ordinário: pena até 4 anos;

Rito Sumário: superior a 2 anos e inferior a 4 anos.

Rito Sumaríssimo: não superior a 2 anos.

Question 17

Qual a classificação do Crime contra a Paz Pública?

Answer 17

Em se tratando da pena, é de menor potencial ofensivo.

Question 18

Qual rito se encaixa o Crime Contra Paz Pública?

Answer 18

Rito sumaríssimo, sendo julgado no Juizado.

Question 19

O que é Transação penal?

Answer 19

Acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado.

Question 20

Cabe Transação penal no Crime contra a Paz Pública?

Answer 20

Em se tratando da pena, cabe.

Question 21

O que diz a Lei de Segurança Nacional, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

Answer 21

Que é crime Incitar contra a ordem política ou social;

Forças Armadas e a População;

Luta com violência entre as classes sociais;

Question 22

O que diz a Lei de Genocídio, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

Answer 22

Incitar, publicamente ou pela imprensa, o crime de genocídio.

Question 23

O que diz o Código Penal Militar, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

Answer 23

Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.

Question 24

O que diz a Lei de Preconceito e Discriminação, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

Answer 24

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Question 25

Apologia ao Crime ou Criminoso também configura Crime contra a Paz Pública?

Answer 25

Sim.

Question 26

O que seria essa Apologia ao Crime ou Criminoso?

Answer 26

Exaltar ou elogiar a prática de um crime ou ao próprio Criminoso.

Question 27

Qual a classificação para o Crime de Apologia?

Answer 27

menor potencial ofensivo.

Question 28

Admite Tentativa no Crime de Apologia?

Answer 28

Sim.

Question 29

Qual a Pena para o Crime de Apologia?

Answer 29

detenção, de três a seis meses, ou multa.

Question 30

Qual o rito para o Crime de Apologia? E onde é Julgado?

Answer 30

Rito sumaríssimo, sendo julgado pelo Juizado.

Question 31

Em que local a conduta do Crime de Apologia é concretizado?

Answer 31

Em local Público ou aberto ao Público.

Question 32

E se o agente comete a infração no interior de uma residência, ou mesmo no âmbito de locais frequentados por poucos indivíduos, comete o crime de Apologia?

Answer 32

Nesse caso, não. Precisa ser público que atinga um número alto de pessoas.

Question 33

Se o agente comente uma contravenção penal, comete o crime de Apologia?

Answer 33

Não, precisa ser crime determinado.

Question 34

Se o agente faz Apologia a um Autor de crime que ainda não foi condenado propriamente, será Crime de Apologia?

Answer 34

Não. O autor do crime precisa ser condenado com Trânsito em Julgado. Também não pode ser investigado.

Question 35

Qual a diferença de incitação e apologia?

Answer 35

Incitação é o incentivo por um agente a outro cometer um crime. Apologia é a reverência, o enaltecimento de um crime cometido ou autor do crime.

Question 36

Marcha da maconha, é um tipo de incitação ou apologia ao crime?

Answer 36

Para o STF, não. A mera proposta de descriminalização de uma ilicitude gera a liberdade de expressão.

Question 37

Qual a diferença de Concurso Formal Próprio e Concurso Formal Improprio?

Answer 37

O concurso Formal, consiste em UMA conduta e vários resultados. No próprio, normalmente aplicado em crimes Culposos - Aplica-se a pena mais grave. No impróprio, são em crimes Dolosos - Aplica-se cumulativamente as penas.

Question 38

No caso do Agente, no mesmo contexto fático, fizer apologia de dois ou mais fatos criminosos, ou então de dois ou mais autores de crimes, comete apenas uma conduta de Apologia?

Answer 38

Nesse caso, serão várias condutas do crime de Apologia, sendo o caso de Concurso Formal Impróprio, aplicando a pena cumulativamente.

Question 39

E se o agente fizer Apologia apenas do fato criminoso e seu Autor, cometerá vários crimes de Apologia?

Answer 39

Nesse caso, como é de UM crime e seu Autor, será responsabilizado por um só crime, sem concurso.

Question 40

O que seria Associação Criminosa?

Answer 40

Quando 3 ou mais pessoas, se juntam para negociar e cometer infrações penais.

Question 41

Qual a pena para Associação Criminosa?

Answer 41

Reclusão, de 1 a 3 anos.

Question 42

Tem qualificadora em Crime de Associação Criminosa?

Answer 42

A pena aumenta até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Question 43

Qual a Classificação para o crime de Associação?

Answer 43

Pela pena, médio potencial ofensivo.

Question 44

Se admite Tentativa em Crime de Associação Criminosa?

Answer 44

Não. O mero fato de se associar já consuma o crime.

Question 45

E se um agente deixar o grupo, deixando com menos de 3 integrantes, haverá crime?

Answer 45

Sim, pois já se consumou quando o agente integrou o grupo com 3 agentes.

Question 46

Se os agentes não se conhecem ou vivem no mesmo local, configura o crime de Associação Criminosa?

Answer 46

Sim, os agentes só precisam integrar o grupo.

Question 47

Se o agente for menor de 18 anos, mas não entende o fim do grupo ou está lá forçado, responderá pelo crime de Associação Criminosa?

Answer 47

Não. O menor precisa ter discernimento de entendimento do grupo, estando lá por vontade.

Question 48

Se tem um agente infiltrado no grupo, será computado como integrante?

Answer 48

A doutrina entende que não;

Question 49

Se um agente integra mais de uma Associação Criminosa, responderá por qual crime?

Answer 49

Responderá pelas duas associações em concurso material.

Question 50

O que é Concurso Material?

Answer 50

Quando o agente, pratica dois ou mais CRIMES, aplicam-se as penas cumulativamente.

Question 51

O que é Concurso de Pessoas (Agentes)?

Answer 51

Quando várias pessoas se reúnem para praticas de vários crimes.

Question 52

Qual a diferença de Associação Criminosa e Concurso de Pessoas?

Answer 52

Associação Criminosa, há permanência e estabilidade, um plano para um crime. No concurso de pessoas, as pessoas se juntam para pratica de um crime na hora, momentânea.

Question 53

Dê exemplos de crimes Associação Criminosa e Concurso de Pessoas?

Answer 53

Exemplo de associação criminosa: cinco pessoas se unem, sem previsão de data para a dissolução do agrupamento, visando a concretização de furtos de automóveis no Paraná. Exemplo de concurso de pessoas: cinco pessoas se reúnem para furtar dois automóveis no Paraná. Alcançado o objetivo, os veículos são vendidos, reparte-se o dinheiro arrecadado e os sujeitos retornam cada um às suas vidas.

Question 54

O que é Organização Criminosa?

Answer 54

Precisa de 4 ou mais pessoas; Tem divisão de tarefas; Obter vantagem de qualquer natureza; Em infrações de penas superiores a 4 anos;

Question 55

Qual a diferença de Organização Criminosa e Associação Criminosa?

Answer 55

Número de agentes - Organização precisa de 4 e Associação precisa de 3; Na Organização tem hierarquia e divisão de atividades; Não precisa ter necessariamente na Associação.

Question 56

Quantas pessoas precisam para configurar Associação para o Tráfico?

Answer 56

2 pessoas.

Question 57

O agrupamento de três ou mais pessoas para o fim de cometer contravenções penais enseja o reconhecimento da associação criminosa?

Answer 57

Não, contravenções penais não entram para Associação Criminosa.

Question 58

E se os Agentes se reúnem para cometer apenas uma infração, configura Associação Criminosa?

Answer 58

Não, a Associação Criminosa exige a prática de CRIMES - no plural. Se for apenas um crime, configura Concurso de Pessoas.

Question 59

A Associação Criminosa se encaixaria como crime permanente?

Answer 59

A doutrina entende que sim. Podendo ser preso em flagrante mesmo não se consumando.

Question 60

Na hipótese em que três ou mais pessoas reúnem-se para a prática de crime continuado, há associação criminosa ou mero concurso de pessoas?

Answer 60

Se os agentes se reunirem para práticas de vários crimes, a doutrina entende por ser Associação Criminosa.

Question 61

A manutenção da associação criminosa após a condenação ou mesmo da denúncia configura novo crime (nova associação)?

Answer 61

Pela doutrina, sim. Não cogitando o bis in idem (repetição de pena sobre a mesma infração).

Question 62

No caso de Associação com participação de crianças, além de aumento de pena, configura mais alguma coisa?

Answer 62

Sim, corrupção de menores, disciplinada pelo art. 244-B do ECA.

Question 63

Associação Criminosa é crime Hediondo?

Answer 63

Somente se a prática do crime for hediondo.

Question 64

Tem causa de diminuição de pena na Associação Criminosa?

Answer 64

Se o participante e o associado denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento - Delação Premida.

Question 65

O que seria a Milícia Privada?

Answer 65

Grupo armado de pessoas (civis ou não), que diz ter como objetivo a devolução da segurança que é retirada sociedade.

Question 66

O que é Organização paramilitar?

Answer 66

Desvinculada do Estado, de civis armados, como se fosse um exército, ou seja, “imitando” a corporação militar oficial.

Question 67

O que seria Grupo ou esquadrão (grupo de extermínio)?

Answer 67

É grupo de matadores ou justiceiros.

Question 68

Qual a pena para Milícia Privada?

Answer 68

Reclusão, de 4 a 8 anos.

Question 69

Qual a classificação para o crime de Milícia Privada?

Answer 69

Elevado potencial ofensivo.

Question 70

Quantas pessoas precisam integrar para configurar Milícia Privada?

Answer 70

Há divergência entre a doutrina, falando de 2, 3 ou 4 pessoas.

Question 71

Milícia Privada é crime Hediondo?

Answer 71

Não, é hediondo o homicídio que for praticado em atividade tipifica de grupo de extermínio.

Question 72

Se várias pessoas constituírem uma organização paramilitar para a prática de delitos de tráfico internacional de armas de fogo, responderão pela constituição de milícia privada?

Answer 72

Não, como se trata da pratica de vários crimes, não se tratando de crime de 'justiça', será Associação Criminosa.

Question 73

Quantas pessoas devem integrar a organização paramilitar, milícia, grupo de extermínio?

Answer 73

Como há divergências, usam a logica da Associação Criminosa, de 3 pessoas.

Question 74

Suponhamos que um grupo de extermínio (art. 288-A (Constituição de milícia privada) executa um menor infrator (art.121, §6º do CP). Os executores respondem por quais crimes? O paragrafo § 6, diz: "A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio."

Answer 74

Nesse caso, seria aplicado o crime do art 121, §6, porque se aplicar também o art 288-A, será bis in idem, e não pode.

Question 75

Apologia de crime culposo é punível?

Answer 75

Não, porque tem que ter incitação diretamente.

Question 76

Os crimes pela organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, são considerados crimes vagos?

Answer 76

Sim, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.