Crimes Eleitorais Flashcards
Quando não indicar pena o mínimo é de 10 dias para detenção e 6 meses para reclusão. V ou F?
Falso. CE fala que Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele
de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
O prazo para o MP oferecer denúncia é de 10 dias
Verdade, art 357 CE
O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Verdade. Art 359 CE pú
Da decisão de condenação ou absolvição cabe recurso para o TRE em 10 dias
Verdade. Art 362 CE
Após oitiva de testemunhas da acusação e da defesa, e práticas requeridas pelo MP, será aberto prazo para alegações finais de 05 dias
Verdade. Art.360 CE
Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências
requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o
prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações
finais.
Oferecer vantagem para obter votos e para conseguir ou
prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita é crime e gera qual pena.
Reclusão e multa.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou
prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa
A competência para julgar originalmente o juiz do Tribunal Regional Eleitoral na pratica de crime comum é o TRE que pertence. V ou F?
Falso, é do STJ
CF
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Verificada infração penal, o MP terá 10 dias para oferecer denúncia. V ou F?
Verdade
CE
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Se o Ministério Público não apresentar denúncia, requerendo o arquivamento da comunicação, o juiz pode remeter ao procurador regional se considerar improcedentes as razões invocadas. Caso o procurador regional insistir no pedido de arquivamento, qual medida o juiz deve tomar?
Ele fica obrigado a atender.
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro
do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
No plano federal, a investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou
meios de comunicação social em benefício de candidato à Presidência da República ou do partido político pelo qual concorre será presidida e relatada pelo
Procurador Geral. V ou F?
Falso. É pelo Corregedor geral eleitoral
Art. 22 LC 64/90
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral
poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou
Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir
abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder
econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de
comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o
seguinte rito:
Nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político?
Não. Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
V ou f?
Falso. Art. 357:
§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal
representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade penal.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador
Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a
denúncia.
Das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
V ou f?
Falso. Cabe sempre
Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
O primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.
V ou f?
Falso
Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
