Hipoteses De Recursos Flashcards
Quais das opções abaixo são as hipóteses de recurso contra decisão do TRE?
A) as que versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
B) for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
C) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
D) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção
São hipóteses de recurso ordinário contra decisões do TRE:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; e b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. V ou F?
Falso, pois essas são as hipóteses de recurso ordinário. Vejamos:
CE
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.
§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.
