DA AÇÃO PENAL - ARTS. 100 AO 106 Flashcards

1
Q

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

A

CERTO

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2
Q

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A

CERTO

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3
Q

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

A

CERTO

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4
Q

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

A

CERTO

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5
Q

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A

CERTO

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6
Q

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

A

CERTO

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7
Q

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

A

CERTO

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8
Q

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

A

CERTO

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9
Q

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

A

CERTO

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10
Q

Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

A

CERTO

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11
Q

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

A

CERTO

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12
Q

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

A

CERTO

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13
Q

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

A

CERTO

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14
Q

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se o querelado o recusa, não produz efeito.

A

CERTO

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15
Q

Perdão expresso é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

A

ERRADO

Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

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16
Q

É admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

A

ERRADO

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.