Da Jurisdição e da ação Flashcards
(26 cards)
Quem exerce a jurisdição civil no Brasil?
Os juízes e os tribunais em todo o território nacional
Conforme as disposições do Código.
O que caracteriza a substitutividade na jurisdição?
O Estado substitui as partes na resolução dos litígios para garantir imparcialidade
A solução de conflitos de interesses era originalmente dada pelas partes.
O que é a definitividade das decisões judiciais?
As decisões judiciais tornam-se imutáveis após certo momento, não podendo mais ser modificadas.
Qual é a característica de imperatividade das decisões judiciais?
As decisões judiciais têm força coativa, obrigando os litigantes.
O que significa a inafastabilidade da jurisdição?
A lei não pode excluir a apreciação do Poder Judiciário de nenhuma lesão ou ameaça a direito.
O que é a indelegabilidade da função jurisdicional?
A função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de delegação.
Qual é o caráter da jurisdição em relação à inércia?
A jurisdição é inerte e só se mobiliza mediante provocação do interessado.
O que é investidura no contexto da jurisdição?
Só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz, devidamente investido.
Para postular em juízo, o que é necessário?
Ter interesse e legitimidade.
Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando _______.
[autorizado pelo ordenamento jurídico].
Qual é o interesse do autor em uma ação declaratória?
Pode limitar-se à declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica.
É admissível a ação meramente declaratória mesmo após a violação do direito?
Sim.
O que diz a Súmula 181 do STJ sobre ação declaratória?
É admissível ação declaratória visando obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Na teoria imanentista, como se relacionam ação e direito?
Não há ação sem direito; não há direito sem ação.
O que caracteriza a teoria publicista do direito de ação?
O direito de ação possui natureza pública e é exercível contra o Estado e o devedor.
Na teoria eclética do direito de ação, o que é necessário para o exercício do direito?
Estar presentes as condições da ação.
Como a teoria da asserção define as condições da ação?
São analisadas in status assertionis, baseando-se nas afirmações da petição inicial.
Qual é a característica do modelo de processo adversarial?
O processo é conduzido pelas partes com o juiz como mero fiscal.
No modelo de processo inquisitorial, qual é o papel do juiz?
Possui amplos poderes na condução do processo.
O que caracteriza o modelo de processo cooperativo?
Prevalência do diálogo e equilíbrio entre os sujeitos do processo.
O que compete à autoridade judiciária brasileira em relação a ações?
Processar e julgar ações onde o réu está domiciliado no Brasil ou onde a obrigação deve ser cumprida.
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência?
Não.
Quando não compete à autoridade judiciária brasileira processar uma ação?
Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu.
A cooperação jurídica internacional será regida por _______.
[tratado de que o Brasil faz parte].
