- Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais Flashcards
(33 cards)
Como será ordenado, disciplinado e interpretado o processo civil?
Conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo.
Qual a natureza das normas processuais fundamentais?
Podem ser regra ou princípio.
Essa distinção é importante para a aplicação e interpretação das normas processuais.
Como se inicia o processo civil?
Por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
O que não pode ser excluído da apreciação jurisdicional?
Ameaça ou lesão a direito.
Qual a permissão da arbitragem segundo o Código?
É permitida a arbitragem, na forma da lei.
A Lei de Arbitragem se aplica a contratos com cláusula arbitral celebrados antes de sua edição?
Sim, ainda que celebrados antes da sua edição.
O que o Estado deve promover sempre que possível?
A solução consensual dos conflitos.
Quais métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados?
- Conciliação
- Mediação
- Outros métodos
O que caracteriza a transação na autocomposição?
Ocorre por meio de transações bilaterais, onde ambos renunciam a parcela de seus interesses.
O que é renúncia no contexto de autocomposição?
O autor renuncia integralmente de sua pretensão.
O que ocorre na submissão durante a autocomposição?
O réu reconhece a procedência do pleito autoral.
Qual é o direito das partes em relação ao processo?
Obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
As partes devem cooperar entre si, de que forma?
Devem atuar com ética e lealdade, evitando vícios que extingam o processo sem resolução do mérito.
O que deve ser garantido ao juiz em relação à regularização de vícios processuais?
O juiz deve oportunizar a regularização do vício, mesmo que seja anterior à entrada em vigor do CPC/15.
Como deve se comportar aquele que participa do processo?
De acordo com a boa-fé.
O que a boa-fé objetiva implica para o juiz?
O juiz também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.
O que a boa-fé processual orienta?
A interpretação da postulação e da sentença, permitindo a reprimenda do abuso de direito processual.
O que deve ocorrer em relação à decisão do juiz?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Qual é a prioridade que os juízes e tribunais devem atender ao proferir sentenças?
Preferencialmente à ordem cronológica de conclusão.
O que é vulnerabilidade processual?
Fatores interseccionais que contribuem para que uma pessoa ou grupo enfrente desvantagens em condições de normalidade.
O juiz deve atender a quais fins ao aplicar o ordenamento jurídico?
- Fins sociais
- Exigências do bem comum
- Dignidade da pessoa humana
- Proporcionalidade
- Razoabilidade
- Legalidade
- Publicidade
- Eficiência
Como deve ser a decisão do juiz em relação a fundamentos não apresentados ao contraditório?
Não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
Qual é a consequência de decisões em segredo de justiça?
Pode ser autorizada a presença somente das partes, advogados, defensores públicos ou do Ministério Público.
Qual é a regra para a lista de processos aptos a julgamento?
Deve estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
