Parte geral Flashcards
(17 cards)
Qual é o caráter do Código de Processo Civil de 2015?
Nacional e cogente
O CPC/2015 busca uma mediação entre o direito previsto e sua realização prática.
O que estabelece o princípio do devido processo legal?
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Este princípio resulta do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
Quais são os tipos de devido processo legal?
- Devido processo legal formal
- Devido processo legal substancial
O que é o princípio da acessibilidade à justiça?
O direito à proteção judicial efetiva
Também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, XXXV da CF.
Qual é o significado do princípio do contraditório?
Assegura o contraditório e ampla defesa
Estabelecido no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
O que garante o princípio da duração razoável do processo?
A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação
Previsto no art. 5º, LXXVIII da CF.
O que é a isonomia no contexto do processo civil?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção
Estabelecido no art. 5º, caput e inciso I da CF.
O que caracteriza o juiz natural?
Competência apurada de acordo com regras previamente existentes
Estabelecido no art. 5º, LIII e XXXVII da Constituição Federal.
Qual é a função do duplo grau de jurisdição?
Promover o controle dos atos judiciais
Não tem previsão expressa na CF, mas é uma prática comum.
O que estabelece a publicidade dos atos processuais?
Os atos processuais são públicos, garantindo a transparência
Regulamentado no art. 189 do CPC.
Qual é a exigência para a motivação das decisões judiciais?
Devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade
Estabelecido no art. 93, IX da Constituição Federal.
O que é o princípio da imediação?
O juiz colhe diretamente a prova, sem intermediários
Previsto no art. 456 do CPC.
O que define o princípio da concentração no processo civil?
A audiência de instrução e julgamento é una e contínua
Estabelecido no art. 365 do CPC.
Qual é a regra sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias?
O recurso cabível não suspenderá o processo
Previsto no art. 1.009, § 1º do CPC.
O que implica o princípio da persuasão racional?
O juiz deve indicar os motivos de sua decisão
Previsto no art. 371 do CPC.
Qual é a exigência do princípio da boa-fé no processo civil?
Todos devem comportar-se de acordo com a boa-fé
Previsto no art. 5º do CPC.
O que exige o princípio da cooperação?
As partes devem cooperar para um bom resultado do processo
Estabelecido no art. 6º do CPC.
