DAD Flashcards
(187 cards)
1
Q
Revogar o ato administrativo, cujo efeito é EX TUNQ?
A
Não, EX NUNQ, efeitos ocorrerão a partir da revogação.
2
Q
O Poder de Polícia inclui no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar INEDITAMENTE condutas passíveis de sanção, de acordo com STF.
A
CERTO
3
Q
A hierarquia é uma condição encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa.
A
Certo. Sim, vincula subordinação.
4
Q
O poder disciplinar é vinculado?
A
Sim, porém é TAMBÉM DISCRICIONÁRIO.
Vincula no que diz respeito “punir ou não punir”
Discricionário com relação a gradação da punição
5
Q
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público. O que acontece?
A
Anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
6
Q
A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
A
Errado. Discricionario. A admnistração Pública pode ou não autorizar.
7
Q
A Licença é ato administrativo vinculado.
A
Correto
8
Q
O PODER JUDICIÁRIO APRECIA A LEGALIDADE DO ATO MAS NÃO O MÉRITO
A
CERTO. ATOS ADM NÃO PODEM SER REVOGADOS PELO JUDICIÁRIO, DEVIDO A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. Mas podem ser anulados.
9
Q
Desvio de poder gera desvio de Finalidade do ato que é Ilegal
A
Sim, gera nulidade do ato.
FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO —> ANULA
10
Q
Apesar do Motivo ser discricionário, a partir do momento que há uma motivação acerca de determinado assunto o ato torna-se vinculado, assim, faz-se necessária a correta motivação.
A
CERTO.
É a premissa da Teoria dos Motivos Determinantes.
11
Q
Essa atuação contempla atos materiais concretos,tais como medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei, como também podem abranger medidas preventivas, como fiscalizações, vistorias.
A
Certo. Poder de Policia
12
Q
Diferencie a Polícia administrativa da Polícia Judiciária. Dê 4 exemplos cada.
A
Polícia ADM: Infrações de natureza administrativa
Caráter preventivo
Exercida por vários órgãos
Sobre: bens, atividades e direitos.
Polícia Judiciária: Infrações penais
Caráter repressivo
Concentrada em algumas corporações (Pm, PC.PF)
Sobre: Pessoas
13
Q
Atributos do Poder de Polícia
A
D-A-C
- Discricionariedade (liberdade de ação)
- Autoexecutoriedade (Sem precisar de ação judicial prévia)
- Coercibilidade (Imposição dos efeitos do ato de polícia sem a necessidade de concordância do PARTICULAR)
Mas podem não estar em todo ato. Ex: no caso de Licença, que não tem discricionariedade.
14
Q
Poder de Polícia Derivado: Administração indireta .EX: ADAPAR
Poder de Polícia Originário: Administração Direta. EX: União, Distrito Federal, Municípios..
A
CERTO
15
Q
O exercício do Contraditório e Ampla defesa de maneira geral é direito prévio à sanção.
Ex: o aviso da multa antes de receber o boleto
A
Certo
16
Q
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Apontada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.
A
Correto
17
Q
Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário.
Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.
A
Errado.
A demissão de cargo comissionado não precisam ser motivados, porém uma vez motivado deve atender a legalidade.
Nesse caso a legalidade deste ato fica VINCULADA aos motivos escritos que foram explicitados no Ato Administrativo.
18
Q
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
A
Errado.
Poder Disciplinar se manifesta INTERNAMENTE. Já o Poder de Polícia aplica-se EXTERNAMENTE
19
Q
Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.
A
Errado.
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
20
Q
O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento ORIGINÁRIO
A
ERRADO. DELEGADO
21
Q
O Poder de Polícia:
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública
A
Certo
22
Q
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
A
Certo
23
Q
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
A
Certo
24
Q
Autorizações e permissões, são atos administrativos UNILATERAIS e VINCULADOS?
A
Não. São Atos administrativos, Unilaterais, Discricionário e Precário, podendo ser revogados a qualquer tempo, sem caber indenização. Por não gerar direito adquirido.
25
Licença é ato administrativo Vinculado?
Sim. Unilateral e Vinculado.
26
A Autotutela é quando a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos. ou Revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
certo
27
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público
Errado.
| acarretou a diminuição do espaço de discricionariedade do administrador público
28
A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
Certo
29
O poder de polícia é indelegável.
ERRADO
30
Poder de Polícia Administrativa :
Preventiva, podendo ser repressiva.
Atua sobre atividade privada, bens ou direitos
CERTO
31
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
CERTO.
32
São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
EXATO. D-A-C
PS: Mas nem sempre tem os 3.
33
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
ERRADO.
Um exemplo desse privilégio dado à administração pública são os prazos em dobro dados aos órgãos da administração direta (União, Estados e Municípios)
34
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
Errado.O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva (= ação) ou omissiva. Na omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio.
35
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
certo
36
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
Errado. é passível caso seja provocado. O mérito administrativo que não é passível de controle judicial.
37
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
Errado.
O poder regulamentar é aquele conferido à administração pública para dar fiel execução às leis. Ele não pode inovar o ordenamento jurídico, sendo a lei seu parâmetro de execução. Dessa forma, não se pode extrapolar o que é disciplinado pela lei.
38
O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.
certo
39
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
errado. A delegação é temporária, transfere execução.
40
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
Errado.
a. O prazo prescricional começa a contar da ciência da infração;
b. Interrompe o prazo prescricional com a instauração de PAD (processo administrativo disciplinar);
c. Prazo só volta a contar 140 dias após a instauração do PAD.
41
Servidor público que deixa de cumprir ordem de superior, por entender ser ilegal, é indispensável que haja o flagrante descumprimento da lei na emissão do ato superior, e não somente a suspeita de ilegalidade.
Certo
42
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
Certo.
somente por lei específica poderá ser criada autarquia (ex ANVISA, IBAMA, ANATEL) e autorizada a instituição de empresa pública (ex INFRAERO, CAIXA) , de sociedade de economia mista (ex BANCO DO BRASIL, PETROBRÁS) e
de fundação (ex. FUNAI, IBGE) cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Autarquia e empresa pública e sociedade de economia mista: lei específica
Fundação: Autorizada por lei específica, e ÁREA DE ATUAÇÃO definida por lei complementar.
43
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.
Princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
44
No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o princípio da eficiência exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
Certo
45
O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Certo.
O princípio da confiança legítima dá segurança jurídica aos administrados ainda que tais atos estejam em conflito com o princípio da legalidade. Esse princípio, entretanto, não se aplica a atos jurídicos precários (decisões liminares, por exemplo), pois, pela natureza dessas decisões, é sabido que eles podem ser, a qualquer tempo, revogados, não sendo abarcados, portanto, pelo princípio da confiança jurídica.
46
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da Supremacia do Interesse público.
certo.
47
O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
certo
48
O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.
certo
49
São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.
CERTO.
50
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
certo
51
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de:
Avocação Vertical
Avocação: superior avoca competência de subordinado (apenas vertical).
Delegação: mesmo nível hierárquico ou nível inferior (horizontal e vertical).
52
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública:
Nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
Não.
Nepotismo: somente para cargos e funções administrativas , cargos políticos não se enquadram.
53
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública:
Limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Sim.
A limitação de idade é possível, mas deve ser feita por lei, e não por ato administrativo.
54
No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.
certo
55
Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.
certo
Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.
objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
56
O poder regulamentar é de natureza Originária (ou primária): somente é exercido à luz de lei existente.
Errado.
O poder regulamentar é de natureza DERIVADA (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente..
Não INOVA (DIca: não é ORIGINAL).
57
O poder de Polícia: pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
certo
58
A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
certo
59
Qual o poder?
| Edita atos normativos EXTERNOS para que seja cumprida sua fiel execução:
Poder Regulamentar
60
Qual o poder edita atos internos para ordenar órgãos Subordinados.
Poder Hierárquico (Dica: Subordinação - Hierarquia)
61
Tanto os poderes quanto os deveres são consequências lógicas do regime jurídico-administrativo,
caracterizado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do
interesse público.
certo
62
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um servidor público.
Preenchidos os requisitos legais da aposentadoria, será obrigatória sua concessão pela autoridade, não
havendo espaço para emissão de juízo de valor. Sendo um discricionário.
Errado. Vinculado
63
Se foi praticado um ato discricionário e, posteriormente, o administrador considera
que o ato não é mais oportuno ou não é conveniente, poderia decidir pela revogação daquele ato.
certo
64
Um dos limites para o poder discricionário são
| os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
certo
65
O poder disciplinar é aquele que permite à administração pública distribuir
e escalonar funções entre seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a relação de
subordinação entre os servidores de seu quadro
ERRADO.
O poder hierárquico é aquele que permite à administração pública distribuir
e escalonar funções entre seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a relação de
subordinação entre os servidores de seu quadro
66
O poder hierárquico gera efeitos internos e externos à Administração
ERRADO.
O poder hierárquico gera efeitos INTERNOS à Administração
67
A apuração de infrações e aplicação de penalidades àqueles sujeitos à
disciplina interna da Administração, é de qual poder?
Poder disciplinar
68
O objeto da revogação deve ser um ato administrativo eficaz
certo
69
Caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de cassação.
certo
70
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo:
De polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei. (V) ou (F)
Verdadeiro.
STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo de polícia.
O poder de polícia é exercido por meio da prática de atos específicos, de efeitos concretos, e também pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Desse modo, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro do poder geral de polícia da Administração
71
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
| na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
certo
72
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder?
Disciplinar
73
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
certo
74
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
Errado.
Teoria dos motivos determinantes!
- motivos alegados devem ser verdadeiros
- falsos/Inexistentes Ato ilegal.
Obs.:Nem todo ato precisa ser motivado.
ex.:Exoneração de um cargo em comissão.
Mas, se for feita = Aplica-se essa teoria.
75
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
errado
Não há que se falar em hierarquia entre Administração direta e indireta.
76
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
certo
77
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
Não há necessidade de dolo para para a configuração do abuso de poder.
ABUSO DE PODER -> DOLO OU CULPA
ABUSO DE AUTORIDADE -> SOMENTE DOLO
78
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
certo
79
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
errado
O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência e, mesmo que haja relevante interesse social, tal motivo não afasta o abuso e o excesso de poder.
Lembrando que o excesso de poder pode ser passível de convalidação, sendo, portanto, vício de competência sanável.
80
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
certo
81
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
certo
82
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
errado.
PARA SE CONVALIDAR DEVE SER UM VÍCIO NA
▶ FORMA
⚠️ DESDE QUE NÃO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO
▶ COMPETÊNCIA
⚠️ DESDE QUE NÃO SEJA EXCLUSIVA
ABUSO DE PODER (GÊNERO)
DESVIO DE PODER
➟ VÍCIO NO ELEMENTO FINALIDADE (NÃO FAZ PARTE DO FOCO)
➟ NÃO SE PODE CONVALIDAR
EXCESSO DE PODER
➟ VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA
➟ PODE-SE CONVALIDAR
83
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
Certo.
Não pode inovar, mas pode complementar!
84
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
certo.
Princípio é diferente de Atributo.
85
ão exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
Errado.
| Circulares são Atos ordinários
86
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
certo
87
CADUCIDADE:
Trata-se de extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.
certo
88
eterminado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por ?
Caducidade (LEI)
ContrAposição (ATO)
89
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
errado
90
Existem três formas de convalidação, cite:
1- Ratificação - ato administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
2- Reforma - novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida.
3 - Conversão - que se assemelha à reforma, mas é por meio daquela que a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte válida anterior, bem como uma nova parte.
91
Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.
Errado
-Anulação ou invalidação pode ser feita:
Pela própria adm. pública
Poder Judiciário (Provocado) -alguém entra com uma ação pedindo a anulação do ato.
-Revogação pode ser feita:
APENAS própria administração que praticou
92
A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
Errado.
COMPETÊNCIA-> (VINCULADO, CONVALIDADO)
DEFINIDA POR LEI ;
NÃO TEM MARGEM DE ESCOLHA;
IRRENUNCIÁVEL (PODE SER AFASTADA PELOS INSTITUTOS DA DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO);
INSTRANSFERÍVEL (NÃO TRANFERE A TITULARIDADE, E SIM A EXECUÇÃO);
IMODIFICÁVEL( A LEI PODE MODIFICAR);
IMPRESCRITÍVEL.
93
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
certo.
Finalidade: Insanável (Nunca pode ser convalidado)
Vinculado
CO.FO.FI> vinculados
MO.OB> discricionários ou vinculados
94
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo
certo.
Ele só não pode revogar.
95
A revogação produz efeitos retroativos.
Errado. Não retroage (EX-NUNC)
96
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
errado.
Não chega a multa escrito somente: pague 1000 reais!
97
Elementos do ato administrativo:
```
Competência
Objeto
Motivo
FInalidade
FOrma
```
COMFIFO
98
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
Imperatividade = Impor
Autoexecutoriedade = Executar.
99
Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.
Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de....
OBJETO (conteúdo)
Competência. Quem? : Autoridade Pública
Objeto. O quê?: suspendeu o servidor por 120 dias.
Forma. Como?: Ato Legal
Motivo. O porquê? : Servidor público federal cometeu algum ato ilegal
Finalidade. Para quê? Punir o servidor público federa
100
Os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário
certo
101
Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.
certo
102
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
certo
103
Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.
certo
----ATO COMPLEXO = 1 ATO COM DUAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS
>> ATO COMPOSTO= 2 ATOS COM UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E OUTRO ATO DE APROVAÇÃO
104
Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.
>MOTIVO--->aquilo que deu causa
>MOTIVAÇÃO--->explicação
>FINALIDADE--->conseqüência visada pelo ato
105
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.
Ratificação >> Correção da Competência ou Forma se não for Competência exclusiva ou em relação à matéria ou desde q a Forma não for essencial à validade do ato.
106
A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.
Errado.
Ocorre que a moralidade administrativa não é definida com base na concepção de seus agentes públicos.
107
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a........
CASSAÇÃO
A CASSAÇÃO ocorre quando um ato administrativo é LEGAL/VÁLIDO no momento do seu concebimento e torna-se, por determinadas condutas, ILEGAL ao passar do tempo.
Logo, caberá a CASSAÇÃO dessa licença, pois um ato que ''NASCEU'' LEGAL tornou-se ILEGAL.
108
ECA
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
CERTO
109
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
certo
110
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva:
Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.
Errado
ato administrativo- Direito público
ato DA administração- Direito privado.
Atos DA Adm. > Atos de Dir. Privado: Doação, permuta, compra, venda e locação.
111
Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.
certo
112
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa
certo
113
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
ERRADO
ex: AUTORIZAÇÃO ( (interesse privado, unilateral, precário, tempo indeterminado)!
114
A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade
certo
115
Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.
ERRADO
Só em caso de Má-fé
116
Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da.....
Moralidade (ou Impessoalidade)
117
É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
CERTO
CUIDADO! O poder regulamentar, em regra, não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode criar direitos e obrigações. Contudo, os DECRETOS REGULAMENTARES podem criar as chamadas obrigações secundárias, subsidiárias, derivadas, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.
118
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da--------------
SEGURANÇA JURÍDICA
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Princípio da Segurança Jurídica: veda a aplicação retroativa de nova legislação ou de sua interpretação, de modo a prejudicar terceiros.
certo
120
Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
certo
121
O poder de polícia:
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
certo
122
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
certo
123
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
errado
Atos declaratórios: afirma uma situação jurídica já existente, reconhecendo sua validade. Tem efeitos retroativos.
Ex: certidões, declarações
Atos constitutivos: criam, ou seja, constituem uma situação jurídica nova.
Ex: concessão de licença, nomeação de servidor.
124
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.
certo
125
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.
certo
126
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.
certo
Meios de concretização:
(i) direito de petição;
(ii) emissão de certidões;
(iii) divulgação de ofício de informações (transparência ativa).
Um dos vieses do princípio da publicidade é o dever de transparência, que pode ser classificado em dois tipos:
Transparência ATIVA - quando o órgão fornece de oficio a informação.
Transparência PASSIVA- quando a informação é solicitada.
Logo, um instrumento que concretiza o princípio da publicidade é o direito de petição,
ou seja, o cidadão pode solicitar, através de peticionamento informação que deveria ser publica,
dando assim transparência aos atos da Administração.
127
A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.
certo
128
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.
errado
atos de usurpador de função pública são considerados inexistentes.
"Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função.
129
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da.....
IMPESSOALIDADE
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O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
certo
131
De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa
pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
certo
132
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é nulo por ausência de MOTIVO.
certo
o Motivo não existe (assiduidade)
133
Princípio da Razoabilidade: a Administração deve atuar no exercício dos atos discricionários, obedecendo critérios aceitáveis do ponto de vista racional (bom-senso, prudência e racionalidade).
certo
134
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.
Errado
pOrtaria (Órgão)
drEcreto (Executivos)
135
São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
errado
Requisitos do ato administrativo: COFIFOMOB
Ato perfeito: é aquele que completou seu ciclo de formação.
136
Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.
certo
137
O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal
errado
Poder disciplinar alcançam particulares com vínculos com a adm. ex: aluno de escola pública
138
O princípio da proteção à confiança da administração pública corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
certo
139
A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
certo
140
Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário
errado
não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
141
E
| Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.
certo
nem sempre a ilegalidade decorre de uma conduta abusiva. Por exemplo, um ato pode ser praticado por uma autoridade competente e com finalidade pública (portanto, sem abuso de poder), porém sem observar um procedimento formal para isso. Logo, o ato foi ilegal, por vício de forma, mas não é uma conduta abusiva. Por outro lado, todo abuso de poder é uma ilegalidade, seja por vício de competência (excesso de poder) ou por vício de finalidade (desvio de poder)
142
ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, apresenta-se ato suscetível de revogação.
certo
O poder judiciário poderá revogar seus próprios atos, no exercício de sua função atípica, por motivos de conveniência e oportunidade, quando eivados de vício.
143
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
certo
Anulação
Motivo: ilegalidade
Quem pode declarar: Administração e o Poder Judiciário
Efeitos: ex-tunc (retroage)
Alcance: ato vinculado e ato discricionário
144
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
certo
ato perfeito: é aquele que completou seu ciclo de formação.
Ato válido: está de acordo com a legislação.
Ato eficaz: é o que está apto à produção de efeitos.
Ato consumado: é aquele que exauriu seus efeitos.
145
Não se revoga Ato consumado.
certo. N~~ao pode revogar, mas se for ilegal, pode anular.
146
Não a prazo no que tange a REVOGAÇÃO
certo.
| para anulação - 5 anos (salvo má-fé)
147
As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.
ERRADO
As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são PARCIALMENTE afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.
148
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.
CERTO
149
Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.
ERRADO
A questão trata-se de REFORMA.
Segundo doutrina dominante nas matérias, o ato de convalidação de ato administrativo poderá se dar através das seguintes espécies:
Ratificação (correção do vício),
Reforma (anulação parcial, o ato inválido é retirado e o ato válido é mantido) e
Conversão (parecido com a reforma, porém, nesse caso, a parte inválida retirada do ato é substituída por outra parte válida
150
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
CERTO
Entendimento RECENTE/2020 do Supremo: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
151
A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados, as declarações e as certidões.
CERTO
152
Caso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo administrativo disciplinar, pode a administração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo administrativo, se for o caso.
CERTO
153
O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.
CERTO
Tredestinação é a mudança de motivo, autorizada pela Administração Pública, quando mantido o interesse público. EX: a ADM desapropria o terreno para construir um ginásio de esportes, porém mais tarde sente a necessidade de construir um posto de saúde no local, ao invés do ginásio.
Tredestinação é a mudança de destinação (motivo) do ato administrativo. Pode ser lícita ou ilícita. Será lícita apenas quando se tratar de desapropriação e a finalidade diversa da que se planejou inicialmente também atende ao interesse público.
154
O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
Presunção RELATIVA de veracidade
155
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
certo
156
O atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
TIPICIDADE
Presunção de legitimidade - LEGAL até PROVE O CONTRÁRIO.
consequências:
Execução imediata
pode criar OBRIGAÇÕES » 3º
Autoexecutoriedade - Independe do Poder Judiciário.
Tipicidade - definidas PREVIAMENTE em LEI.
Imperatividade - impõe OBRIGAÇÕES » 3º
157
O parecer é Ato Enunciativo, em regra, mas quando fundamentar a tomada de decisão será Ato Administrativo Decisório
certo
158
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
certo
159
À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
certo
160
Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal
errado
Os atos administrativos normativos são os atos que possuem conteúdo geral, abstrato, destinado a todas as pessoas que estejam na situação por eles regulada.
161
A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos
certo
A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos - Celso Antônio Bandeira de Mello. Convalidar é tornar válido um ato inválido, por meio de outro ato que supre vício sanável, com efeitos ex tunc (retroagem).
162
O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.
ERRADO
Indispensável
A motivação sim é dispensável.
163
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
certo
164
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
errado
Ai é LICENÇA.
Permissão - é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração Pública faculta ao particular interessado a utilização de bem público ou a prestação de serviço público.
165
A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.
certo
166
O silêncio não é um ato, não é uma forma de manifestar vontade. Ele é um fato administrativo , provocará efeitos no direito administrativo, sua inércia poderá gerar a prescrição ou a decadência
certo
167
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
certo
168
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de catorze anos de idade que exerçam atividade laboral na condição de aprendiz.
certo
169
O trabalho educativo descrito no ECA é:
atividade laboral em que as exigências pedagógicas referentes ao desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo.
certo
170
Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que
estejam registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
certo
171
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
certo
172
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
certo
173
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática
errado
O ato regulamentar, tratado na sentença, é o ato abaixo da lei. Ou seja, de natureza secundária. E, por isso, não cabe criar direitos e obrigações.
174
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
autoexecutoriedade.
175
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
certo
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
176
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
certo
177
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
disciplinar
178
O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como parte do esforço para a reforma gerencial da administração pública.
certo
179
O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
certo
180
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
certo
181
Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
certo
182
A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
certo
183
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
certo
184
Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
certo
pode ter uma placa dizendo: "obra feita pela prefeitura X"
não pode ter uma placa dizendo: "obra feita pelo prefeito fulano"
185
A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
certo
186
Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
certo
187
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
certo
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público. CERTO.
