LEG2

Question 1

O Poder Executivo FEDERAL PODERÁ implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Answer 1

certo

Question 2

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Answer 2

certo

Question 3

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

Answer 3

errado

OS ÓRGÃOS FEDERAIS, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação PODERÃO CRIAR INCENTIVOS A PESQUISAS E A PROGRAMAS DE ESTUDO VOLTADOS PARA TEMAS REFERENTES às relações étnicas, aos quilombos e ÀS QUESTÕES PERTINENTES À POPULAÇÃO NEGRA.

Question 4

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Answer 4

certo

Question 5

Licitações

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Answer 5

certo

Question 6

Licitações

É dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Answer 6

certo

Question 7

Licitações

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Answer 7

certo

Question 8

Licitações

O contratado poderá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Answer 8

errado

Art. 118. O contratado DEVERÁ manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Question 9

Licitações

O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação deverá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia a ser definida pelo ente federativo.

Answer 9

ERRADO

Art. 22. O edital PODERÁ contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação PODERÁ considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia PREDEFINIDA pelo ente federativo.

Question 10

Licitações

Quando a avaliação prévia do local de execução for conveniente para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação deverá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço.

Answer 10

ERRADO

Art. 63, § 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for IMPRESCINDÍVEL para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação PODERÁ prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, ASSEGURADO A ELE O DIREITO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA.

Question 11

Licitações

A Nova Lei de Licitações não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Answer 11

ERRADO

Art. 2º Esta Lei APLICA-SE A:

I – ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS;

Question 12

Licitações

Qualquer atraso na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Answer 12

ERRADO

Art. 162. O ATRASO INJUSTIFICADO na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Question 13

Licitações

Acerca das disposições da Lei 14.133/2021 sobre a nulidade dos contratos, julgue o item que segue.

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Answer 13

ERRADO

Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, DESDE QUE não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Question 14

Licitações

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Answer 14

ERRADO

Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa DEVERÁ SER LIBERADA no prazo previsto para pagamento.

Question 15

De acordo com as disposições da Lei 14.133/2021 sobre os pagamentos, analise o item que segue.

Será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Answer 15

errado

NÃO SERÁ PERMITIDO pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Question 16

[Art. 14, § 4°, Lei 14.133/2021] CESPE / CEBRASPE 2021 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AP)

Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), é correto afirmar que a elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.

Answer 16

Errado

O disposto neste artigo NÃO IMPEDE a licitação ou a contratação de obra ou serviço que INCLUA COMO ENCARGO DO CONTRATADO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

Question 17

[Art. 63, § 1º, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca

Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Answer 17

certo

INTEGRALIDADE

Question 18

Art. 8º, Lei 12.288/2010] AOCP 2018 - Técnico Universitário

Os moradores de comunidades carentes serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.

Answer 18

ERRADO

Art. 8º, Parágrafo único. Os moradores das comunidades de REMANESCENTES DE QUILOMBOS serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

Question 19

Lei 12.288/2010]

Os Poderes Executivos Estaduais elaborarão plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Answer 19

ERRADO

Art. 49. O Poder Executivo FEDERAL elaborará plano NACIONAL de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

Question 20

Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

Answer 20

certo

Question 21

Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, por meio de eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Answer 21

certo

SE LIGA:

eliminação
e

PÚBLICA E PRIVADAAAAAAAAAA

Question 22

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir.

O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

Answer 22

certo

Question 23

[Art. 21, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca

Acerca da fase preparatória do processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021, julgue o item que segue.

A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Answer 23

ERRADO

Art. 21. A Administração PODERÁ convocar, com antecedência mínima de 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

Question 24

Acerca da duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem os prazos contratuais previstos em lei especial.

Answer 24

ERRADO

Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei NÃO EXCLUEM NEM REVOGAM os prazos contratuais previstos em lei especial.

Question 25

[Art. 105, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca A duração dos contratos regidos pela Lei 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 2 (dois) exercícios financeiros.

Answer 25

ERRADO Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ULTRAPASSAR 1 (UM) EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Question 26

A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.

Answer 26

CERTO PROJETO BÁSICO: CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO PARA DEFINIR E DIMENSIONAR A OBRA OU O SERVIÇO, OU O COMPLEXO DE OBRAS OU DE SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, ELABORADO COM BASE NAS INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: [...]

Question 27

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item. O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.

Answer 27

certo

Question 28

Art. 48, Lei 12.288/2010] CESPE 2018 - Auditor do Estado (SEFAZ-RS) Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

Answer 28

certo

Question 29

[Art. 4º, Lei 12.288/2010] VUNESP 2019 - Procurador (Prefeitura de Valinhos - SP) Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Answer 29

certo PÚBLICA E PRIVADA!

Question 30

[Art. 175, § 1º, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca Acerca das disposições sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), julgue o item a seguir. Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.

Answer 30

CERTO Art. 175, § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento

Question 31

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de anulação do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Answer 31

ERRADO Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de NULIDADE DO ATO e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Question 32

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

Answer 32

CERTO

Question 33

[Art. 144, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, exceto de engenharia, deverá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

Answer 33

ERRADO Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, INCLUSIVE de engenharia, PODERÁ SER ESTABELECIDA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA AO DESEMPENHO DO CONTRATADO, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

Question 34

Acerca da instrução do processo licitatório, julgue o item que segue. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Answer 34

ERRADO Art. 25, § 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital DEVERÁ prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Question 35

[Art. 4º, Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, por meio da eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Answer 35

CERTO Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: [...] V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

Question 36

[Art. 3º, Lei 12.288/2010] AOCP 2018 - Técnico Universitário (UEFS) Acerca da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir. O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a ressocialização dos autores de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Answer 36

ERRADO Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racialadota como diretriz político-jurídica A INCLUSÃO DAS VÍTIMAS DE DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, A VALORIZAÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICA E O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE NACIONAL BRASILEIRA.

Question 37

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Answer 37

CERTO Art. 43 A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País

Question 38

Acerca da duração dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Answer 38

CERTO

Question 39

[Art. 64, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca Após a entrega dos documentos para habilitação, será permitida, sempre que necessário, a substituição ou a apresentação de novos documentos.

Answer 39

ERRADO Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, NÃO SERÁ PERMITIDA a substituição ou a apresentação de novos documentos, SALVO EM SEDE DE DILIGÊNCIA, PARA: I - COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS PELOS LICITANTES E DESDE QUE NECESSÁRIA PARA APURAR FATOS EXISTENTES À ÉPOCA DA ABERTURA DO CERTAME; II - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CUJA VALIDADE TENHA EXPIRADO APÓS A DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS.

Question 40

Acerca das disposições da Lei 14.133/2021, sobre a apresentação de propostas e lances, julgue o item a seguir. Deverá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de habilitação.

Answer 40

ERRADO Art. 58. PODERÁ ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO.

Question 41

[Arts. 138, III, e 153, Lei 14.133/2021] FCC 2021 - Juiz Substituto (TJ-GO) O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui que os contratos administrativos são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse meio de resolução de controvérsias.

Answer 41

CERTO Art. 138. A EXTINÇÃO DO CONTRATO PODERÁ SER: […] III - DETERMINADA POR DECISÃO ARBITRAL, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. [...] Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a ADOÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.

Question 42

Os contratos poderão ser aditados para permitir a ADOÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.

Answer 42

CERTO

Question 43

Acerda das disposições da Lei 14.133/2021, julgue o item que segue. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração poderá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Answer 43

ERRADO Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração DEVERÁ restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Question 44

nstituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

Answer 44

CERTO

Question 45

[Art. 24, Lei 12.288/2010] VUNESP 2018 - Investigador de Polícia (PC-BA) Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Answer 45

CERTO

Question 46

Denominam-se políticas públicas para integração racial os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Answer 46

ERRADO Art. 1. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: VI - AÇÕES AFIRMATIVAS: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Question 47

As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

Answer 47

ERRADO Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS DEVERÃO INCLUIR cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

Question 48

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, facultado o seu ensino nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Answer 48

CERTO Art. 22. A CAPOEIRA É RECONHECIDA COMO DESPORTO DE CRIAÇÃO NACIONAL, nos termos do art. 217 da Constituição Federal. É FACULTADO O ENSINO DA CAPOEIRA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PELOS CAPOEIRISTAS E MESTRES TRADICIONAIS, PÚBLICA E FORMALMENTE RECONHECIDOS.

Question 49

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Answer 49

CERTO

Question 50

No processo de licitação, deverá ser estabelecida margem de preferência para: I - bens manufaturados e serviços nacionais; II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

Answer 50

ERRADO Art. 26. No processo de licitação, PODERÁ ser estabelecida margem de preferência para: I - bens manufaturados e serviços nacionais QUE ATENDAM A NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS; II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme REGULAMENTO.

Question 51

Acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

Answer 51

CERTO Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

Question 52

Para os fins da Nova Lei de Licitações, o agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Answer 52

certo

Question 53

Acerca das disposições da Lei 14.133/2021 sobre a apresentação de propostas e lances, julgue o item a seguir. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Answer 53

certo

Question 54

A fase de habilitação não está mais prevista no processo licitatório da Lei 14.133/2021.

Answer 54

ERRADO Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - DE HABILITAÇÃO; VI - recursal; VII - de homologação.

Question 55

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Answer 55

certo

Question 56

Acerca do processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), julgue o item a seguir. Um dos seus princípios é evitar contratações com sobrepreço ou com preços inexequíveis na execução dos contratos.

Answer 56

errado O processo licitatório tem por OBJETIVOS: [...] III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços MANIFESTAMENTE inexequíveis E SUPERFATURAMENTO na execução dos contratos;

Question 57

De acordo com a Lei 14.133/2021, acerca das disposições sobre a licitação internacional, julgue o item que segue. Em nenhuma hipótese será permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira.

Answer 57

ERRADO Art. 52, § 1º Quando for PERMITIDO AO LICITANTE ESTRANGEIRO COTAR PREÇO EM MOEDA ESTRANGEIRA, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

Question 58

[Art. 42, Lei 12.288/2010] VUNESP 2018 - Assistente Jurídico (São Bernardo do Campo - SP) O Poder Executivo Estadual, com exclusividade, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Answer 58

ERRADO Art. 42. O Poder Executivo FEDERAL PODERÁ implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Question 59

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

Answer 59

ERRADO Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso: I - o sigilo NÃO PREVALECERÁ para os órgãos de controle interno e externo;

Question 60

Acerca da instrução do processo licitatório, julgue o item que segue. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com a necessidade de registro ou de identificação para acesso.

Answer 60

ERRADO Art. 25, § 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, DEVERÃO ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, SEM NECESSIDADE de registro ou de identificação para acesso.

Question 61

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

Answer 61

CERTO

Question 62

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Answer 62

CERTO

Question 63

Em nenhuma hipótese a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

Answer 63

ERRADO Art. 15. SALVO VEDAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO PROCESSO LICITATÓRIO, PESSOA JURÍDICA PODERÁ PARTICIPAR DE LICITAÇÃO EM CONSÓRCIO

Question 64

No processo de licitação, deverá ser estabelecida margem de preferência para: I - bens manufaturados e serviços nacionais; II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

Answer 64

ERRADO Art. 26. No processo de licitação, PODERÁ ser estabelecida margem de preferência para: I - bens manufaturados e serviços nacionais QUE ATENDAM A NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS; II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme REGULAMENTO.

Question 65

Acerca do processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), julgue o item a seguir. Um dos seus princípios é evitar contratações com sobrepreço ou com preços inexequíveis na execução dos contratos.

Answer 65

ERRADO NÃO É PRINCÍPIO E SIM OBJETIVO. . O processo licitatório tem por OBJETIVOS: [...] III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços MANIFESTAMENTE inexequíveis E SUPERFATURAMENTO na execução dos contratos;

Question 66

De acordo com a Lei 14.133/2021, acerca da nulidade dos contratos, julgue o item a seguir. A declaração de nulidade do contrato administrativo não requer análise prévia do interesse público envolvido.

Answer 66

ERRADO Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo REQUERERÁ ANÁLISE PRÉVIA DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, na forma do art. 147 desta Lei, E OPERARÁ RETROATIVAMENTE, IMPEDINDO OS EFEITOS JURÍDICOS QUE O CONTRATO DEVERIA PRODUZIR ORDINARIAMENTE E DESCONSTITUINDO OS JÁ PRODUZIDOS.

Question 67

O Poder Executivo Estadual, com exclusividade, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais

Answer 67

ERRADO Art. 42. O Poder Executivo FEDERAL PODERÁ implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Question 68

Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos na Lei 14.133/2021, critérios de eficiência, relevância e urgência e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 da Lei supracitada.

Answer 68

errado Art. 170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de OPORTUNIDADE, MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E RISCO e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 desta Lei.

Question 69

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais

Answer 69

certo

Question 70

OS ÓRGÃOS FEDERAIS, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação PODERÃO CRIAR INCENTIVOS A PESQUISAS E A PROGRAMAS DE ESTUDO VOLTADOS PARA TEMAS REFERENTES às relações étnicas, aos quilombos e ÀS QUESTÕES PERTINENTES À POPULAÇÃO NEGRA.

Answer 70

certo

Question 71

O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

Answer 71

certo

Question 72

Para fins da Lei 14.133/2021, considera-se contratação por tarefa o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, desde que haja o fornecimento de materiais.

Answer 72

ERRADO Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS;

Question 73

De acordo com a Lei nº 13.694/2011, julgue o item que segue. É obrigatória, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação.

Answer 73

certo

Question 74

Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

Answer 74

certo

Question 75

De acordo com a Lei nº 13.694/2011, deverão ser instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase, por exemplo, no impacto do racismo sobre as doenças.

Answer 75

certo Art. 6° - Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase: I - nas doenças geneticamente determinadas; II - na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde; III - na medicina popular de matriz africana; IV - na percepção popular do processo saúde/doença; V - na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos; VI - no impacto do racismo sobre as doenças.

Question 76

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Answer 76

certo

Question 77

Acerca dos meios alternativos de resolução de controvérsias previstos na Lei 14.133/2021, julgue o item que segue. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Os contratos, por sua vez, não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Answer 77

ERRADO Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Art. 153. Os contratos PODERÃO SER ADITADOS para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Question 78

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei 14.133/2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Answer 78

CERTO Art. 29. A CONCORRÊNCIA E O PREGÃO SEGUEM O RITO PROCEDIMENTAL COMUM A QUE SE REFERE O ART. 17 DESTA LEI, ADOTANDO-SE O PREGÃO SEMPRE QUE O OBJETO POSSUIR PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE QUE POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS DE MERCADO.

Question 79

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Answer 79

certo