Decreto 44.045 de 1958

Question 1

Sobre o que dispõe o Decreto 44.045 de 1958?

Answer 1

É um decreto que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Question 2

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois do que?

Answer 2

Depois de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

Question 3

Do que é necessário para um médico se inscrever em um Conselho Regional?

Answer 3

1. Diploma (pode ser a original ou a fotocópia)
2. Cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade
3. Cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral
4. Cópia da carteira de identidade
5. Comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Question 4

Os médicos que tiverem seu diploma expedido por instituição estrangeira tem que trazer os mesmos documentos que um médico que teve seu diploma expedido no Brasil na hora de se inscrever no Conselho Regional?

Answer 4

Não. No caso desses médicos, vai ser necessário a apresentação do diploma revalidado no Brasil registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada.

Question 5

Os médicos estrangeiros que quiserem se inscrever em um CRM no Brasil vai precisar apresentar que documentos na hora da inscrição?

Answer 5

Diploma revalidado, comprovante de CPF e cópia da identidade. Não precisa de cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade nem da cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral.

Question 6

Qual a prova de identidade dos médicos frente ao Conselho?

Answer 6

A carteira profissional.

Question 7

O pedido de inscrição no CRM, poderá ser feito por procurador quando o médico a inscrever-se não possa deslocar-se de seu local de trabalho?

Answer 7

Sim.

Question 8

O que vai ser necessário para ser realizado pelo Conselho Regional formalizar o pedido de inscrição do médico?

Answer 8

1. coleta de dados biométricos do médico
2. verificar se o médico consta na relação de formandos enviada pela instituição de ensino superior.
3. realizar a confirmação individual, por meio do encaminhamento de ofício à instituição de ensino superior na qual o médico se graduou, na hipótese de não constar da relação de formandos que não constam na relação de formandos.

Question 9

Quando será indeferido a inscrição no CRM?

Answer 9

1. quando os documentos apresentados não estiverem em conformidade
2. quando o diploma de conclusão de curso de medicina que tiver sido expedido por instituição de ensino estrangeira não tiver sido revalidado.

Question 10

Caso um médico mude de sede de trabalho, ou seja, vá trabalhar em outro estado, que possua outro CRM, ele precisa terminar de quitar a anuidade do CRM de origem?

Answer 10

Sim.

Question 11

O pagamento da anuidade será efetuado até o dia ______________ de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.

Answer 11

31 do mês de março

Question 12

O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito será efetuado com acréscimo de ____% da importância fixada.

Answer 12

20%

Question 13

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina ficam autorizados a adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos éticos profissionais?

Answer 13

Sim

Question 14

Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que, ordenará as providências específicas para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de __________ dias a contar da data do recebimento dessa intimação oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

Answer 14

trinta

Question 15

Da imposição das penalidades previstas caberá recurso para o __________________

Answer 15

Conselho Federal de Medicina

Question 16

O recurso de apelação poderá ser interposto por quem?

Answer 16

Por qualquer das partes (quer dizer que tanto a parte que perdeu quanto a parte que ganhou pode interpor a apelação) ou ex-officio ( caso em que o juiz ou a autoridade judicial pode recorrer da decisão por iniciativa própria, sem que uma das partes solicite o recurso).

Question 17

Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal e serão constituídos por ___________ conselheiros efetivos e os seus suplentes.

Answer 17

vinte e um

Question 18

O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo, por mais de ______ dias, ou na hipótese de vacância, para concluírem o mandato em curso.

Answer 18

trinta

Question 19

Quem vai indicar os conselheiros efetivos para a eleição do Conselho Regional de Medicina?

Answer 19

Associação Médica Brasileira sediada na capital do respectivo Estado ou do Distrito Federal entre os seus associados.

Question 20

Cada chapa eleitoral dos Conselhos Regionais deverá ter _________ candidatos a conselheiros efetivos e __________ candidatos a conselheiros suplentes

Answer 20

vinte
vinte

Question 21

As eleições serão realizadas entre ____________ e __________ dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto

Answer 21

sessenta
trinta

Question 22

O quórum para as sessões plenárias do Conselho Federal de Medicina será de _________ conselheiros efetivos e para os Conselhos Regionais de Medicina será de _________ conselheiros efetivos

Answer 22

quinze
onze

Question 23

A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre _________ e _________ dias antes do término do mandato em curso e a data escolhida deverá ser comunicada aos Conselhos Regionais, com antecedência mínima de _________ dias

Answer 23

sessenta
trinta
trinta

Question 24

De acordo com o Decreto nº 10.911/2021, que altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958, ao Conselho Federal de Medicina NÃO compete:
A) organizar o seu regimento interno.
B) eleger a Diretoria-Executiva do Conselho.
C) encaminhar proposta de alteração deste regulamento ao Poder Executivo federal.
D) aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Estaduais.
E) dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.

Answer 24

Letra D, porque não é Conselho Estadual e sim Regional.

Question 25

Conforme o Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/1957, aos Conselhos Regionais de Medicina compete Conselhos Regionais de Medicina compete: A) manter registro dos médicos ilegalmente habilitados, com exercício na região. B) conhecer, apreciar e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis. C) expedir Carteira Nacional de Habilitação. D) praticar os atos e as decisões que não lhes sejam cometidos por lei. E) publicar relatórios mensais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

Answer 25

a) errada, porque é LEGALMENTE e não ilegalmente habilitados b) certo c) errado, porque é expedir Carteira PROFISSIONAL e não de habilitação d) errado, atos que SEJAM cometidos por lei e) errado, relatório ANUAIS e não mensais.

Question 26

O Decreto Federal nº 44.045/1958 prevê que o pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina. Sobre documentação exigida, não é necessária a apresentação de A) prova de habilitação eleitoral. B) prova de quitação com o serviço militar, se for do sexo masculino. C) prova de habilitação técnica D) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira.

Answer 26

Letra C

Question 27

Para formalizar o pedido de inscrição do médico, devem ser coletados seus dados biométricos e deve ser verificado se ele consta na relação de formandos da instituição de ensino superior (IES). Certo ou errado?

Answer 27

Certo

Question 28

As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Certo ou errado?

Answer 28

Errado, NÃO dispensam.

Question 29

Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a representação do médico por advogado durante todo o trâmite. Certo ou errado?

Answer 29

Errado. Não é obrigatória, ele tem o DIREITO.

Question 30

A execução das penas aplicadas em grau de recurso competirá, originariamente, ao Conselho Federal de Medicina. Certo ou errado?

Answer 30

Errado, tudo relativo à execução se refere ao Conselho Regional de Medicina. O CFM decide o recurso, mas não executa pena.

Question 31

Nos processos ético-profissionais, o recurso de apelação poderá ser interposto ex-officio. Certo ou errado?

Answer 31

Certo

Question 32

A interposição de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina caberá, exclusivamente, à parte que se sentir prejudicada. Certo ou errado?

Answer 32

Errado, pois o recurso pode ser realizado por ambas as partes do processo.

Question 33

No caso de cassação do exercício profissional, haverá apreensão da carteira profissional do médico infrator e expedição das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto. Certo ou errado?

Answer 33

Certo

Question 34

O dia e a hora das eleições dos membros dos conselhos regionais serão fixados conforme a conveniência local. Certo ou errado?

Answer 34

Errado, serão fixados pelo CFM.

Question 35

Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina. Certo ou errado?

Answer 35

Errado, pois é o Conselho REGIONAL que expede a carteira profissional.

Question 36

As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros são sempre reservadas, evitando-se a publicidade, principalmente por publicação oficial. Certo ou errado?

Answer 36

Errado, tem censura pública também.