decreto 4657/42 Flashcards
(25 cards)
salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em ____ depois de ________.
45 dias. oficialmente publicada.
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, QUANDO ADMITIDA, se inicia ____ depois de oficialmente publicada.
três meses.
caso haja alteração do texto da nova lei, destinado a correção, antes de ter entrado em vigor, o prazo começa a correr da nova publicação.
certo
as correções de texto de lei já em vigor consideram-se ________
lei nova.
nao se destinando à vigencia temporária, a lei terá vigor até _________.
que outra a modifique ou a revogue.
a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare e de forma tácita quando for com ela incompatível ou quando _______________
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência,
certo
quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com _________
analogia, costumes, princípios gerais do direito.
na aplicação da lei, o juiz atenderá ______a que ela se dirige e às _________.
aos fins sociais; exigências do bem comum.
a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
certo
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ________ dirimentes e às formalidades da __________
impedimento, celebração.
o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridade diplomáticas ou consuladores do país de ambos os nubentes.
certo
Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a ______________.
do PRIMEIRO domicílio conjugal.
o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro pode, mediante _______________, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
anuência expressa do conjuge
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os
cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de ___________, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
1 (um) ano da data da sentença
O __________, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Superior Tribunal de Justiça
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
certo
Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
certo
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei
do país em que se constituirem. Onde se consitui se for oriunda de um contrato?
reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.
O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada
certo
A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o _____e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei ______, quanto ao objeto das diligências.
exequatur; desta
As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros,____________ e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
não havendo filhos menores ou incapazes do casal
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar ____de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Em decisão sobre ________ de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
a invalidação
regularidade de conduta ou validade
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de_____
dolo ou erro grosseiro.
