DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Question 1

O que são os defeitos do NJ e como se classificam?

Answer 1

São vícios que impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, prejudicando a validade do negócio jurídico.

Podem ser vícios de consentimento (vontade não expressada de maneira absolutamente livre) ou sociais (a vontade manifestada não tem intenção pura e de boa-fé).

Question 2

O que é o erro ou ignorância?

Answer 2

Ocorre por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, agindo de modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação.

Question 3

Quando o erro é substancial e, por conseguinte, anulável?

Answer 3

Quando poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio.

ESSENCIALIDADE (atinge em cheio o NJ) + ESCUSABILIDADE.

Question 4

Quais são as 03 hipóteses que o CC elenca como erro substancial?

Answer 4

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Question 5

Quando o falso motivo (causa no NJ*) viciará a declaração de vontade?

Answer 5

Quando for a razão determinante do NJ (CC adotou, neste ponto, a corrente subjetivista).

Question 6

O vício redibitório se confunde com o erro?

Answer 6

Não, no vício redibitório não há erro porque o defeito era oculto.

Question 7

O princípio da conservação se aplica no caso de erro do NJ?

Answer 7

Sim, ocasião em que o dirigente da manifestação de vontade equivocada se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Question 8

O que é o dolo?

Answer 8

Todo artíficio malicioso empregado por uma das partes ou por terceiro com o propósito de prejudicar outrem, quando da celebraçãod o NJ.

Question 9

O dolo acidental pode anular o NJ?

Answer 9

Não, somente o dolo essencial/determinante/causal.

O dolo acidental só obriga o ressarcimento das perdas e danos (é acidental quando o NJ se realizaria de qualquer modo).

Question 10

O que é a omissão dolosa?

Answer 10

É o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, desde que sem esta o NJ não se celebraria.

Question 11

É possível o dolo de terceiro?

Answer 11

Sim, desde que a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.

Question 12

Se o representante agir com dolo, o representando responderá por perdas e danos?

Answer 12

LEGAL: sim, na medida do proveito.

CONVENCIONAL: sim, solidariamente.

Question 13

O que acontece quando as duas partes procedem com dolo?

Answer 13

Nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.

Question 14

O que se entende por coação?

Answer 14

Violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar o negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar.

Pode ser física ou moral.

Question 15

A violência física que neutraliza o agir do agente é causa da invalidade do NJ?

Answer 15

Não. É causa de inexistência.

Question 16

Quando a coação viciará o NJ?

Answer 16

Quando incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Se não for familiar, juiz deve decidir se é ou não coação.

Question 17

O temor reverencial e a ameaça de exercício de um direito caracteriza a coação?

Answer 17

Não.

Question 18

É possível a coação por terceiro?

Answer 18

Sim, desde que a parte que se aproveita saiba da coação.

Não havendo conhecimento por parte deste, subsiste o NJ.

Question 19

O que é a lesão?

Answer 19

Prejuízo resultante da desproporção existente entre as prestações de um determinado NJ, em face do abuso da inexperiência, necessidade econômica ou leviandade de um dos declarantes.

Hipossuficiência na relação jurídica; Premente necessidade ou por inexperiência.

Question 20

Como se aplica o princípio da conservação do NJ na lesão?

Answer 20

Quando o safadão oferecer suplemento suficiente para cessar a lesão em sua prestação.

Question 21

O que é o estado de perigo?

Answer 21

Quando o agente age diante de situação de perigo conhecido pela outra parte, emitindo aquele declaração de vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa.

Inexigibilidade de conduta diversa.

Meu reino por um cavalo.

Question 22

Por que a lesão é diferente do estado de perigo?

Answer 22

Na lesão não há necessidade de salvar ngm; basta a inexperiência ou necessidade essencialmente econômica.

Question 23

O que é a simulação?

Answer 23

Celebração de um NJ que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir.

Pode ser absoluta (efeitos inexistentes) ou relativa (efeitos concretos, mas vedados por lei).

É o único defeito do NJ que o declara nulo.

Question 24

Quais são as 03 hipóteses que o CC entendeu como trata-se de simulação?

Answer 24

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Question 25

É válido o NJ dissimulado pela simulação?

Answer 25

Sim, desde que também seja válido em sua substância e forma.

Question 26

O que é a fraude contra credores?

Answer 26

Ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívida, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor preexinstente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio.

Question 27

Quais são os elementos que caracterizam a fraude contra credores?

Answer 27

01 - CONSILIUM FRAUDIS

02 - EVENTUS DAMNI.

Question 28

Qual a ação à disposição dos credores lesados pela fraude?

Answer 28

Ação revocatória ou pauliana.