INVALIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO

Question 1

O que é a invalidade de um NJ?

Answer 1

Uma sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega em seu âmago.

É uma forma de defesa e proteção do ordenamento jurídico.

Question 2

Qual a diferença entre o NJ nulo e anulável?

Answer 2

Ambos são inválidos, mas se sujeitam a regimes diferentes.

ATO NULO (NULIDADE ABSOLUTA): viola norma de ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vício considerado grave.

ATO ANULÁVEL (NULIDADE RELATIVA): vício menos grave, decorre de infringência de norma jurídica protetora de interesses eminentemente privados.

Question 3

A inexistência é uma terceira categoria de invalidade?

Answer 3

DOUTRINA MAJORITÁRIA: sim, e se caracteriza pela falta de um elemento essencial à formação do NJ, privando-o de todo e qualquer efeito (NJ entre pessoa e boneco);

DOUTRINA MINORITÁRIA: todo ano nulo é também inexistente.

Question 4

Quando um NJ será nulo (nulidade absoluta)?

Answer 4

Quando houver problemas com os pressupostos de validade do NJ; o CC previu os seguintes:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

VIII - NJ simulado.

Question 5

Quando se pode dizer que o NJ foi simulado?

Answer 5

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Question 6

O objeto da dissimulação é válido quando também o for na substância e na forma?

Answer 6

Sim.

Question 7

Os direitos de terceiro são resguardados em face dos contraentes de NJ simulado?

Answer 7

Sim.

Question 8

Quem pode alegar uma nulidade absoluta?

Answer 8

Qualquer interessado, inclusive o juiz de ofício.

Question 9

Há convalidação de NJ nulo?

Answer 9

Não, não sendo também passível de confirmação.

Question 10

O efeito da nulidade absoluta é ex nunc?

Answer 10

Não. É ex tunc, retroagindo até a data de sua celebração.

Question 11

Como se sana um NJ nulo?

Answer 11

01 - Conversão (princípio da conversão - se aproveita como se outro NJ fosse);

02 - Repetição.

Question 12

Quais são os NJ anuláveis (nulidade relativa)?

Answer 12

I - incapacidade relativa do agente;

II - erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores, lesão;

Question 13

Quem pode alegar a invalidade de NJ anulável?

Answer 13

Só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Question 14

É possível a confirmação de NJ anulável?

Answer 14

Sim.

Question 15

Qual é o prazo para anulação de NJ anulável?

Answer 15

Em regra, 04 anos.

Se a lei não dispuser - 02 anos.

Question 16

A partir de qual momento começa correr o prazo decadencial para anular NJ anulável?

Answer 16

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Question 17

Para eximir-se de uma obrigação, pode o menor de 18 e maior de 16 anos invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior?

Answer 17

Não.

Question 18

A invalidade parcial de um NJ prejudica-o também na parte válida?

Answer 18

Não.