Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF) 14,95%

Question 1

Estado de Defesa

Answer 1

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, DECRETAR estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 2

Quais os dois fatores que poderm ensejar

Estado de Defesa?

Answer 2

1. grave e iminente instabilidade institucional;
2. calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 3

O estado de defesa visa:

Answer 3

Preservar ou prontamente restabelece a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 4

Qual ato ou documento utilizado para decretar o estado de defesa?

Answer 4

O documento é um DECRETO que será instituido pelo presidente da republica

Question 5

Qual a duraçao do ED?

Answer 5

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias 30, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Question 6

Qual o tempo de prisao ou detençao do ED?

Answer 6

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias 10 , salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Question 7

Qual o prazo em que o PR tem para apresentar o Decreto ao Congresso nacional?

Answer 7

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas 24, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Question 8

Qual o prazo que o CN tem para apreciar o decreto e dizer se é contra ou a favaor do ED?

Answer 8

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias 10 contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Question 9

Estado de Sítio

Answer 9

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional AUTORIZAÇAO para decretar o estado de sítio.

Question 10

Quais os casos em que poderao ser solicitada o Estado de Sítio

Answer 10

I - 1. comoção grave de repercussão nacional ou;

2. ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - 1. declaração de estado de guerra ou;

2. resposta a agressão armada estrangeira

Question 11

Quais os prazos para decretacao do ES?

Answer 11

§ 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias 30, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;

No do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira

Question 12

Forças Armadas

Answer 12

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Question 13

Quais as instituiçoes que fazem parte das forças armadas?

Answer 13

1. Exército;
2. Marinha
3. Aeronautica

Question 14

Habeas corpos e puniçoes disciplinares

Answer 14

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Question 15

Os membros das Forças Armadas sao denominados militares?

Answer 15

Sim. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

Question 16

Os militares podem participar de greve ou ser sindicalizaçao?

Answer 16

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

Question 17

Segurança Publica

Answer 17

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Question 18

Quais os orgaos que fazem parte da Segurança Publica?

Answer 18

I - polícia federal; (PR)

II - polícia rodoviária federal; (PRF)

III - polícia ferroviária federal; (PFF)

IV - polícias civis; (PC)

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (PM e CBM)

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Question 19

Policia Federal

Answer 19

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

Question 20

Quais as funçoes da PF?

Answer 20

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

Question 21

Policia Federal

Answer 21

§ 2º A polícia rodoviária federal (PRF), órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Question 22

Qual a principal funcao da PRF?

Answer 22

Sua principal funçao é fazer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Question 23

Policia Civil

Answer 23

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

Question 24

Policias Penais

Answer 24

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais

Question 25

As policias **polícias militare, bombeiros militares, polícias civis e polícias penais estaduais e distrital sao subordinadas a quem?**

Answer 25

Elas _subordinam-se_ **_aos_** _**Governadores dos Estados**,_ _do **Distrito Federal**_ e **dos Territórios**

Question 26

Os **mucicipios** podem constituir **guardas municipais?**

Answer 26

Sim. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais _destinadas_ à **proteção de seus bens,** **serviços** e **instalações,** conforme dispuser a lei

Question 27

Respondendo Questoes Missao 7667

Answer 27

Total de 32

Question 28

A **segurança pública** é **direito fundamental?**

Answer 28

Sim. a Segurança Publica é um direito fundamental. **Art. 5º Todos são iguais** perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito **à vida**, **à liberdade**, **à igualdade**, **à segurança** e **à propriedade,** nos termos seguintes. Os Direitos e garantias fundamentais do capit do artigo 5 sao: - à **saude**; - à **liberdade**; - à **igualdade**; - à **segurança**; - à **propriedade.**

Question 29

**PRF x PM**

Answer 29

**PRF**: Compete a PRF o **_patrulhamento ostensivo_** das RODOVIAS FEDERAIS **PM**: Compete a Polícia Militar o **_policiamento_** OSTENSIVO e a PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

Question 30

PRF de acordo com o artigo **144 da CF88** e artigo **20 do CTB**.

Answer 30

Art. **20 do CTB**. Compete à **PRF**, no âmbito das **_rodovias_** e **_estradas federais:_** II - realizar o **_patrulhamento ostensivo,_** executando operações relacionadas com a segurança pública, com o **objetivo** de _preservar a ordem_, _incolumidade das pessoas,_ o _patrimônio da União_ e o _de terceiros._ Qual **objetivo do patrulhamento** ostensivo da PRF? - **preservar a ordem**; - **incolumidade das pessoas**; - **patrimoni**o da Uniao e de terceiros. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx **Artigo 144 da CF88, inciso § 2º** A **PRF** órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao **patrulhamento ostensivo das rodovias federais.** **De acordo com a CF a PRF destina-se a patrulhamento ostensivo das rodovias federais.**

Question 31

**Segurança Viária de acordo com a CF88.**

Answer 31

A **segurança viária** compreende a _educação_, a _engenharia_ e a **fiscalização de trânsito,** vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Question 32

Greve x Segurança Pública

Answer 32

O exercício do **direito de greve** é **vedado aos _policiais civis**_ e a _**todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública._** **_obs:_** Os servidores públicos, **civis** ou **militares, nao** possuem direito a greve.

Question 33

**Poder Constituinte Originário**: Poder de criar uma nova Constituição para o Estado.. **Poder Constituinte Derivado**: Poder de **emendar**, **reformar** ou **modificar**, ou seja é Constituição vigente fazendo alterações parciais em seu texto.

Answer 33

O **Poder Constituinte Derivado** ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, _fez menção expressa à segurança viária,_ atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. Art. 144 (...) § 10. **A segurança viária,** exercida para a **preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio** nas vias públicas. O presente paragrafo foi inserido na CF88 atraves da Emenda Constitucional 82 de 2014, por isso, é denominada poder constituinte derivado.

Question 34

**PF** x **PC** - apuraçao de infraçoes penais:

Answer 34

A apuração de **infrações penais** contra a **_ordem polític**_a e _**social é atribuição_** da PF. Incumbe à **PC** as **funções de polícia judiciária** e apuração de **_infrações penais,_** exceto militares (art.144, §4). Obs: a PC só apura infraçoes penais, enquanto que a PF apura infraçoes penais contra a **ordem politica** e **social**.

Question 35

A **segurança pública**, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é **_responsabilidade de todos?_**

Answer 35

Certo. Art. 144. A **segurança pública**, **_dever**_ do Estado, _**direito**_ e _**responsabilidade de todos_**, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. Segurança Publica = **DEVER** do Estado. Todos = **DIREITO** e **RESPONSABILIDADE**

Question 36

A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública **é compatível com o princípio da isonomia**, segundo o STF?

Answer 36

É compativel sim. A proibição de Greve é **compatível com o princípio da ISONOMIA**, segundo o qual deve-se tratar de maneira **DESIGUAL** os **DESIGUAIS**, na **_medida de suas desigualdades._**

Question 37

É **permitida aos municípios** a criação de **guardas municipais** para a proteção de seus bens, serviços e instalações, **inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito?**

Answer 37

Sim. O **STF** firmou entendimento no sentido de que o **poder de polícia pode ser exercido pelas guardas municipais,** com **competência para fiscalizar o trânsito,** **_lavrar auto de infração de trânsito_** e **_impor multas_**.

Question 38

A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União **impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público?**

Answer 38

Nao. O STF reconheceu a **legitimidade do Ministério Público** (MP) para **promover**, por autoridade própria, **investigações de natureza penal** e fixou os parâmetros da atuação do MP. MP-------------------\> Possui **poderes de investigação** MP--------------------\> Não pode instaurar inquerito Obs: como vimos o MP tem **poder de fazer investigaçoes de natureza penal.**

Question 39

A decretação **de estado de sítio** pode importar na **restrição de direitos fundamentais** como o **direito de reunião,** de **propriedade** e de **inviolabilidade da correspondência? Certo ou Errado?**

Answer 39

Certo.

Question 40

A **Mesa do Congresso Nacional**, _ouvidos os líderes partidários_, **designará Comissão composta de cinco** de seus membros para **_acompanhar_** e **_fiscalizar_** a execução das medidas referentes ao **estado de defesa** e ao **estado de sítio**?

Answer 40

Certo. Art. 140. CF88.

Question 41

Para a **decretação do estado de sítio,** ao contrário do que ocorre com o estado de defesa, deverá haver prévia **solicitação do Presidente da República de autorização do Congresso Nacional**, que se manifestará pela **_maioria absoluta_** de seus membros?

Answer 41

Certo.