Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF)7,48%

Question 1

O que compreende a seguridade social ?

Answer 1

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 2

As ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade sao destinadas a assegurar quais direito

Answer 2

As açoes visam assegurar os direitos relativos:

1. à saúde,
2. à previdência,
3. à assistência social.

Question 3

A quem compete organizar a seguridade social?

Answer 3

A competencia para organizar a seguridade social é do poder publico.

Question 4

Quais os objetivos da seguridade social?

Answer 4

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação:

dos trabalhadores,

dos empregadores,

dos aposentados,

do Governo** nos **órgãos colegiados.

Question 5

A seguridade social será financiada por quem?

Answer 5

Art. 195. A seguridade social será financiada por:

1. toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
2. recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
3. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
5. sobre a receita de concursos de prognósticos (jogos)
6. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equipara

Question 6

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social?

Answer 6

Sim.

Question 7

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, certo ou errado?

Answer 7

Certo.

Question 8

Quem é isenta de contribuição para a seguridade social?

Answer 8

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Question 9

Como o sistema único de saúde será financiado?

Answer 9

Será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Question 10

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde?

Answer 10

Sim. Mas tem que Segundo diretrizes do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 11

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?

Answer 11

Sim.

Question 12

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País?

Answer 12

é vedado, salvo nos casos previstos em lei.

Question 13

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

Answer 13

Sim. e terá caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Question 14

A previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória?

Answer 14

Sim. Ela tem carater contributivo e filiaçao obrigatoria.

Question 15

É vedada ou permitido a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência?

Answer 15

A Costituiçao Federal veda a participaçao de segurado que já é facultativo no regime proprio de previdencia.

Ou seja, o segurado vai participar do regime geral de previdência social ou regime próprio de previdência.

Question 16

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social

Question 17

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social?

Answer 17

Sim.

Question 18

Quais as idades para uma pessoa se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS)?

Answer 18

65 anospara homem;

62 anos para mulher.

Será observado tempo mínimo de contribuição para cada pessoa.

___________________________________________

Para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

A idade para se aposentar sera de 60 ou 52 anos, o primeiro para professores e este para professora.

Se tratando de trabalhadores rurais, atividades em regime de economiafamiliar, produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, a idade para se aposentar será de:

60 anos para homem,

55 anos para mulher,

o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

Question 19

Para fins de aposentadoria, é possivel contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei?

Answer 19

É possivel sim.

Question 20

É possivel uma pessoa participar regime de previdência privada, de caráter complementar ?

Answer 20

Sim. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Question 21

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social?

Answer 21

Sim

Question 22

Quais os objetivos da Assistencia Social?

Answer 22

I a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Question 23

A educação, direito de todos e dever de quem?

Answer 23

O dever pela educaçao será da Familia e do Estado.

Question 24

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de?

Answer 24

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino,

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade

Question 25

O **ensino religioso é** de matrícula facultativa ou obrigatoria?

Answer 25

O **ensino religioso**, de **_matrícula facultativa_** constituirá disciplina _dos horários normais_ das escolas públicas de ensino fundamental.

Question 26

Os **Municípios** atuarão ***prioritariamente*** no **_ensino fundamental_** e na **educação infantil?** certo ou errado? Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Answer 26

Certo.

Question 27

Os **Estados** e o **Distrito Federal** atuarão prioritariamente no **_ensino fundamental_** e **_médio?_** Certo ou Errado?

Answer 27

Certo.

Question 28

O **Poder Judiciário** só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, certo ou errado?

Answer 28

Certo. ## Footnote Ela terá o prazo máximo de **60 sessenta** dias, contados da _instauração do processo_, para proferir decisão final.

Question 29

Art. 222. A **propriedade de empresa** **_jornalística_** e de **_radiodifusão sonora_** e de sons e imagens é _privativa de brasileiros natos_ ou **_naturalizados há mais de dez anos,_** ou de **pessoas jurídicas** constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Certo ou Errado?

Answer 29

Certo.

Question 30

Em qualquer caso, **pelo menos (70%) setenta por cento do capital total** ( e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. Certo ou Errado?

Answer 30

Certo.

Question 31

Art.223 Compete ao **Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens**, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.Certo ou Errado?

Answer 31

Certo. ## Footnote § 2º A **não-renovação** da concessão ou **permissão** dependerá de aprovação de, no mínimo, **dois quintos do Congresso Nacional,** em votação nominal. § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez **10 anos** para as emissoras de **rádio** e de **quinze 15** para as de televisão.

Question 32

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao **poder público** e à **coletividade** o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Certo ou Errado?

Answer 32

Certo.

Question 33

Definir, em **todas as unidades da Federação,** espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a **_alteração_** e a **_supressão_** permitidas **_somente através de lei,_** vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Certo ou Errado?

Answer 33

Certo.

Question 34

As **condutas** e **atividades** consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, **pessoas físicas** ou **jurídicas,** a _sanções penais_ e **administrativas,** _independentemente da obrigação de reparar os danos causados_. Certo ou Errado?

Answer 34

Certo.

Question 35

§ 4º A **Floresta Amazônica** brasileira, a **Mata Atlântica**, a **Serra do Mar,** o **Pantanal Mato-Grossense** e a **Zona Costeira _são patrimônio nacional,_** e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Certo ou Errado?

Answer 35

Certo.

Question 36

As **usinas** que operem com **reator nuclear** deverão ter sua localização **_definida em lei federal_**, sem o que não poderão ser instaladas. Certo ou Errado?

Answer 36

Certo.

Question 37

Art. 226. A **família,** _base da sociedade,_ tem especial proteção do Estado. § 1º O **casamento é civil** e **gratuita a celebração.** Certo ou Errado? O **casamento religioso** tem efeito civil, nos termos da lei? Certo ou Errado?

Answer 37

Certo. Certo.

Question 38

Fundado nos **princípios da dignidade da pessoa humana** e da **paternidade responsável,** o planejamento familiar é livre decisão do casal, **competindo ao Estado** propiciar **_recursos educacionais_** e **_científicos_** para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Certo ou Errado?

Answer 38

Certo.

Question 39

É **dever da família,** da **sociedade** e do **Estado** assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, **com absoluta prioridade,** o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Certo ou Errado?

Answer 39

Certo.

Question 40

Art. 228. São **penalmente inimputáveis** os menores de _dezoito anos,_ sujeitos às normas da legislação especial. Certo ou Errado

Answer 40

Certo.

Question 41

Art. 229. Os **pais têm o dever** de assistir, criar e educar os filhos menores, e os **filhos maiores têm o dever** de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Certo ou Errado?

Answer 41

Certo.

Question 42

§ 1º Os **programas de amparo aos idosos** serão executados **_preferencialmente_** em seus lares. Certo ou Errado?

Answer 42

Certo.

Question 43

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco 65 anos é garantida a **gratuidade dos transportes coletivos urbanos?**

Answer 43

Certo.

Question 44

§ 2º As **terras tradicionalmente ocupadas pelos índios** destinam-se a sua **_posse permanente_**, cabendo-lhes o **usufruto exclusivo das riquezas** do **_solo,**_ dos _**rios_** e dos **_lagos_** nelas existentes. Certo ou Errado?

Answer 44

Certo.

Question 45

§ 5º É **vedada a remoção** dos grupos indígenas de suas terras, **salvo**, ***ad referendum do Congresso Nacional***, em caso de _catástrofe_ ou _epidemia_ que ponha em risco sua população, ou _no interesse da soberania do País,_ após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. Certo?

Answer 45

Certo.

Question 46

Art. 232. Os **_índios,_** suas **_comunidades_** e **organizações** são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o **_Ministério Público_** em todos os atos do processo. Certo?

Answer 46

Certo.