delta pf adm

Question 1

*

Os processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), e encaminhados anualmente a esse tribunal para apreciação e julgamento.
Certo ou errado?

Answer 1

certo.

Question 2

É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.
Certo ou errado?

Answer 2

Errado.
A atribuição de prestar contas de governo anualmente ao tribunal de contas do estado é do prefeito, e não da câmara municipal. A câmara municipal, por sua vez, é responsável por julgar essas contas após o parecer prévio do tribunal de contas.

Question 3

Os atributos caracterizadores de determinada entidade como OSCIP incluem a formalização por meio de contrato de gestão.
Certo ou errado?

Answer 3

Errado.
oS: contrato de geStão
osciP: termo de Parceria

Question 4

Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.
Certo ou errado?

Answer 4

Certo.
a doutrina adota a nomenclatura seleção pública . A regra constitucional é do concurso público, independente do nome que se adote.

Question 5

Quais entidades administrativas podem ser qualificadas por agências executivas?

Answer 5

autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho.

Question 6

As sociedades de economia mista tem a criação e extinção autorizadas por meio de lei específica.
Correto ou errado?

Answer 6

Correto.
Art. 37, XIX CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 7

As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas.
Certo ou errado?

Answer 7

Errado.
As agências reguladoras são autarquias sob o regime especial.

Question 8

A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
Certo ou errado?

Answer 8

Errado.
a responsabilidade civil do Estado, para atos omissivos, é, de regra, de natureza subjetiva, ou seja, existe a necessidade da prática de ato ilícito. Já, para atos comissivos, seja o ato lícito ou ilícito, e não havendo excludentes, o Estado responde objetivamente

Question 9

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.
Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.
Certo ou errado?

Answer 9

Certo.

Question 10

Art. 125 Lei 14.133/2021

V OU F
Nas alterações unilaterais por necessidade de adequação técnica ao objetivo do contrato o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 20% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 10% (cinquenta por cento).

Answer 10

FALSO.
Nas alterações unilaterais por necessidade de adequação técnica ao objetivo do contrato, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Question 11

Art. 131 Lei 14133/2021

V OU F
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório a qualquer tempo.

Answer 11

FALSO.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser solicitado durante a vigência do contrato, e antes de suas prorrogações.

Question 12

ART. 132 Lei 14133/2021

V OU F
A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de uma semana.

Answer 12

FALSO.
Prazo de 01 mês

Question 13

ART. 135 Lei 14133/2021

V OU F
A repactuação dos preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

Answer 13

VERDADEIRO.

Question 14

.Art. 137 Lei 14.133/2021

Motivos para a extinção do contrato pela adm pública (9)

Answer 14

1. descumprimento de normas contratuais ou legais;
2. descumprimento das determinações da autoridade responsável pela fiscalização;
3. alteração social que prejudique sua conclusão;
4. falência, insolvência, dissolução ou falecimento do contratado;
5. caso fortuito ou força maior;
6. atraso ou impedimento da concessão de licença ambiental, ou alteração substancial do projeto em razão da licença;
7. atraso na liberação de áreas sujeitas a desapropriação, desocupação ou servidão administrativa;
8. razões de interesse público;
   9.descumprimento da cláusula de reserva de vagas a deficientes, aprendiz, ou reabilitado da previdência social.

Question 15

Art. 137 Lei 14.133/2021

Motivos para a extinção do contrato por parte do contratado (5)

Answer 15

1. supressões do objeto que acarretem alteração do valor inicial do contrato que supere a 25%;
2. suspensão da execução por prazo superior a 3 meses, por termo escrito da administração pública;
3. repetidas suspensões que totalizem 90 dias;
4. atraso no pagamento por prazo superior a 02 meses, contados da emissão da nota fiscal;
5. atraso ou impedimento na liberação de locais, objetos para a execução do contrato, ou de fonte material natural prevista no projeto.

Question 16

Art. 137 Lei 14.133/2021

exceção a extinção do contrato por parte do contratado (4)

Answer 16

O contratado não poderá extinguir o contrato quando a suspensão da atividade ou atraso no pagamento decorrer de:
1. calamidade pública,
2. grave comprometimento da ordem pública interna,
3. guerra,
4. ou por fato imputável ao próprio contratado.
Nesses casos poderá pedir a suspensão das obrigações até a normalização da situação.

Question 17

Art. 139 Lei 14.133/2021

Extinção por ato unilateral da administração pública PODERÁ acarretar as seguintes consequências (4), além das sanções:

Answer 17

1. assunção imediata do objeto do contrato;
2. ocupação e utilização do local de obra, equipamentos, pessoas, instalações para continuidade do contrato;
3. retenção da garantia;
4. retenção de crédito até o valor necessário para ressarcimento de prejuízos e multa;

Question 19

Art. 139 Lei 14.133/2021

V OU F
Em caso de extinção do contrato por ato unilateral da administração pública, a ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade depende de autorização prévia e expressa do chefe do executivo.

Answer 19

FALSO.
Depende de atorização prévia e expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente.

Question 20

Art. 140 Lei 14.133/2021

Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da obra.

Answer 20

FALSO.
PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

Question 21

Art. 141 Lei 14.133/2021

Ordem cronológica de pagamento se baseia na satisfação das seguintes categorias de contrato:

Answer 21

1. fornecimento de bens;
2. locações;
3. prestação de serviços;
4. execução de obras

Question 22

Art 141 Lei 14.133/2021

Hipóteses taxativas em que se admite a alteração da ordem cronológica de pagamento (5):

Answer 22

1. calamidade pública, situação de emergência, grave perturbação da ordem;
2. para pagamento de microempreendedor individual, microempresa, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, sociedade cooperativa, quando houver risco de descontinuidade do contrato;
3. para pagamento de serviços necessários ao funcionamento de sistemas estruturantes, quando houver risco de descontinuidade do contrato;
4. para pagamento de direitos oriundos de contrato em razão de falência, recuperação judicial ou dissolução da contratada;
5. pagamento de contrato imprescindível a proteção da integridade do patrimônio público ou para manutenção de atividades finalisticas do órgão ou entidade

Question 23

art. 141 Lei 14.133/2021

**V OU F **
O órgão ou entidade poderá disponibilizar, anualmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Answer 23

FALSO
O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Question 24

V OU F
Pode-se estabelecer remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado para contratação de qualquer objeto

Answer 24

VERDADEIRO.

obs:

Contratação por desempenho pode envolver: metas, prazo de entrega, sustentabilidade ambiental e padrão de qualidade.

Question 25

# art. 144 da Lei 14.133/2021 **V OU F** No caso de contrato que vise implantação de processo de racionalização, a remuneração a ser paga pode ser ajustado em percentual do valor de economia com despesa.

Answer 25

VERDADEIRO. ## Footnote utiliza-se o mesmo crédito orçamentário da atividade a ser alvo da implantação de economia

Question 26

# Art. 145 Lei 14.133/2021 **V OU F** Em nenhuma hipótese se admite o pagamento antecipado de parcelas contratuais.

Answer 26

FALSO. se propiciar **sensível economia** de recursos ou se representar **condição indispensável para a obtenção do bem** ou para a prestação do serviço ## Footnote OBS: Esta possibilidade deve estar prevista no edital, no contrato e devidamente justificada no processo licitatório

Question 27

# Art. 147 Lei 14.133/2021 **V OU F** A declaração de nulidade do contrato apresenta rol taxativo de aspectos a serem avaliados na tomada de decisão.

Answer 27

FALSO. Rol exemplificativo. Se não for possível sanar o vício e se tratar de medida de interesse público, basta sua justificativa.

Question 28

# art. 148 Lei 14.133/2021 **V OU F** Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, improrrogável.

Answer 28

FALSO. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, **prorrogável uma única vez.**

Question 29

# Art. 155 Lei 14.133/2021 Cite **alguns** meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que podem ser utilizados nos contratos regidos pela Lei 14.133/2021

Answer 29

1. conciliação, 2. a mediação, 3. o comitê de resolução de disputas e 4. a arbitragem.

Question 30

# Art. 156 Lei 14.133/2021 Sanções aplicáveis por infrações administrativas na licitação ou contrato (4)

Answer 30

I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 31

# Art 156 Lei 14.133/2021 **V ou F** Na **aplicação das sanções por violação ao edital ou contrato** será considerado a implantação ou o aperfeiçoamento de **programa de integridade**, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Answer 31

VERDADEIRO.

Question 32

# ART. 156 Lei 14.133/2021 **V OU F** A multa por descumprimento das regras do edital o contrato não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

Answer 32

VERDADEIRO.

Question 33

# art. 156 Lei 14.133/2021 **V OU F** A sanção administrativa de **"impedimento de licitar e contratar"** por violação ao edital ou contrato impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Answer 33

FALSO. impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública **direta e indireta** do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo **prazo máximo de 3 (três) anos**.

Question 34

# art. 156 Lei 14.133/2021 Hipóteses de cabimento da penalidade de impedimento de licitar e contratar (5)

Answer 34

1. inexecução parcial (que cause GRAVE dano) ou total do contrato; 2. não entregar a documentação exigida; 3. não celebrar o contrato; 4. não manter a proposta; 5. retardamento da execução ou entrega do objeto;

Question 35

# art. 156 Lei 14.133/2021 Consequências da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar?

Answer 35

Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos em hipóteses taxativamente previstas na Lei 14.133/2021.

Question 36

Hipóteses de cabimento da sanção de **declaração de inidoneidade de licitar e contratar**:

Answer 36

todas aquelas hipóteses de cabimento da sanção de impedimento de contratar e licitar +: 1. apresentar declaração e documentação falsa; 2. fraudar a licitação; 3. praticar ato ilicito visando frustrar os objetivos da licitação 4. praticar conduta inidônea; 5. Praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Question 37

# art. 156 Lei 14.133/2021 Quem pode aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar no Poder Executivo?

Answer 37

**competência exclusiva**: 1. ministro de Estado; 2. secretário estadual ou municipal; 3. autoridade máxima da autarquia ou fundação.

Question 38

# art. 157 Lei 14.133/2021 Prazo para defesa da penalidade de multa por violação a licitação ou contrato?

Answer 38

15 dias úteis, contados a partir da intimação.

Question 39

# art. 158 Lei 14.133/2021 **V OU F** A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar requererá instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por 02 ou mais servidores estáveis ou empregados públicos do quadro permanente com mínimo de 03 anos de serviço.

Answer 39

VERDADEIRO.

Question 40

# art. 158 Lei 14.133/2021 sanções de **impedimento ou declaração de inidoneidade** para licitar e contratar: Prazo prescricional, causas de suspensão e interrupção.

Answer 40

**prazo:** 05 anos **- Supensão:** - realização de acordo de leniência da Lei 12846/2013; - decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. **- Interrupção:** instauração do processo de responsabilização.

Question 41

**V OU F** A modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da obra, é obrigatória para empreendimentos acima de 10 milhões. | tec concursos #3076152

Answer 41

FALSO. não há esta obrigatoriedade na lei.