Licitações e contratos administrativos Lei nº 14.133/2021 Flashcards

Question

# art. 6 **V OU F** Para assegurar que os preços contratuais sejam compensados em função de variações dos preços dos insumos que ocorrem em determinado período, utiliza-se o instrumento denominado recomposição. | tec concursos #1871839

Answer 1

FALSO. Reajustamento. ## Footnote - **Reajuste**: desvalorização da moeda (inflação). - **Revisão/Recomposição**: fatos imprevisíveis (independe de previsão contratual). - **Repactuação**: Realizado em serviços contínuos e exclusivos de mão de obra.

Answer 2

FALSO. Não consta no termo de referência requisitos da estética do projeto arquitetônico, sendo este um requisito do anteprojeto. ## Footnote * termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços.

Answer 3

matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 1. listagem de possíveis eventos supervenientes que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e possibilidade de eventual termo aditivo; 2. no caso de obrigações de resultado, denifição das frações do objeto em que se admite liberdade de inovação em solução; 3. no caso de obrigações de meio, definição precisa das frações do objeto em que não se admite liberdade de inovação em solução.

Answer 4

VERDADEIRO.

Answer 5

1. Empreitada por preço unitário; 2. Empreitada por preço global; 3. Empreitada integral; 4. contratação por tarefa; 5. contratação integrada 6. contratação semi-integrada; 7. fornecimento e prestação de serviço associado.

Answer 6

FALSO. Conceito de contratação integrada. ## Footnote Art. 6º. [...] XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação,

Answer 7

1. concorrência; 2. concurso; 3. leilão; 4. pregão; 5. diálogo competitivo.

Answer 8

FALSO. Projeto executivo é obrigação da contratada.

Answer 9

* VERDADEIRO.

Answer 10

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Answer 11

FALSO. leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de **bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos** a quem oferecer o maior lance.

Answer 12

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 22, § 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Answer 13

VERDADEIRO.

Answer 14

FALSO. Taxa de risco incluído no valor estimado do contrato é facultativo. ## Footnote Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.”

Answer 15

VERDADEIRO.

Answer 16

VERDADEIRO. ## Footnote **Art. 25, § 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato**, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Answer 17

modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Answer 18

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 31. [...] § 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Answer 19

FALSO. Trata-se do credenciamento.

Answer 20

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.”

Answer 21

FALSO. Serve para fornecimento de bens e serviços.

Answer 22

FALSO. Autoridade superior. ## Footnote Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: I - **determinar o retorno dos autos** para saneamento de irregularidades; II - **revogar a licitação** por motivo de conveniência e oportunidade; III - **proceder à anulação da licitação**, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - **adjudicar o objeto e homologar a licitação**.

Answer 23

FALSO. Pode ser utilizado para contratação direta, concorrência e pregão. ## Footnote art. 6, XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

Answer 24

FALSO. Em verdade, de acordo com a Lei nº 14.133/21, no caso de dispensa de licitação, para a aferição dos valores que atendam aos limites dos incisos I e II deve ser observada a soma do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e não de todas as unidades gestoras do Estado. ## Footnote Art. 75 (...) § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Answer 25

VERDADEIRO.

Answer 26

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 79. Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração;

Answer 27

VERDADEIRO.

Answer 28

VERDADEIRO. Obs: Se o quantitativo máximo estabelecido no edital da ata em que o órgão já participa for insuficiente para cobrir toda a sua demanda pelo objeto, ele poderá participar de outra ata para suprir a diferença. ## Footnote “Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, **salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;”**

Answer 29

FALSO. modalidade de licitação para **contratação de bens e serviços especiais** e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Answer 30

FALSO. é obrigatória a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.

Answer 31

1) menor preço; 2) maior desconto; 3) maior retorno econômico; 4) melhor técnica ou conteúdo artístico; 5) técnica e preço;

Answer 32

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Answer 33

VERDADEIRO. ## Footnote o pregão era previsto pela Lei nº 10.520/2002, e a modalidade diálogo competitivo é uma novidade legislativa.

Answer 34

FALSO. prestação de garantia é uma faculdade da Administração Pública. ## Footnote Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Answer 35

VERDADEIRO.

Answer 36

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Answer 37

A sua execução contratual exige: 1. os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contrante; 2. não haja compartilhamento de recursos humanos e de materiais disponíveis para execução simultânea de outros contratos; 3. que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto o controle, supervisão e distribuição dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Answer 38

FALSO. salvo se propiciar **sensível economia** de recursos ou se representar **condição indispensável** para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.

Answer 39

FALSO. Estudo técnico preliminar.

Answer 40

FALSO. A prescrição somente possui um prazo: 5 anos. ## Footnote OBS: o prazo é contado da ciência da infração pela Administração

Answer 41

É o documento necessário para **contratação de bens e serviços**, devendo possuir os seguintes parâmetros e **elementos descritivos**: 1. definição do objeto; 2. justificativa da contratação; 3. definição da solução; 4. requisitos da contratação; 5. modelo de execução do objeto; 6. modelo de gestão do contrato; 7. forma e critérios de medição e pagamento; 8. forma e critérios de escolha do fornecedor; 9. valor estimado da contratação 10. adequação orçamentária.

Answer 42

falso. ## Footnote Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: § 3º O acolhimento do recurso implicará **invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.**

Answer 43

FALSO. Contrato plurianual: abrange um período de tempo superior a um ano. ## Footnote Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: II - **a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício**, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;”

Answer 44

verdadeiro. pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a **ato do qual não caiba recurso hierárquico.**

Answer 45

Correto. ## Footnote Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

Answer 46

falso. ## Footnote Art. 168. O **recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo** do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Answer 47

Contratação que tenha por objeto: 1 - bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional; 2 - materiais PADRONIZADOS de uso das Forças Armadas; 3 - incentivo a inovação no ambiente produtivo; 4 - contratação com potencial comprometimento da segurança nacional; 5 - contratação com transferências de tecnologia para o SUS 6 - aquisição de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação

Answer 48

falso. ## Footnote Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Answer 49

VERDADEIRO. Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja **usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio**, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Answer 50

FALSO. em razão do princípio da segregação das funções.

Answer 51

**até** 10 anos (sem investimento) ; **até** 35 anos (com investimento).

Answer 52

FALSO. ## Footnote Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I - **primeira linha de defesa**, integrada por **servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades** que atuam na estrutura **de governança do órgão ou entidade;** II - **segunda linha de defesa**, integrada pelas **unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;** III - **terceira linha de defesa**, integrada pelo **órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.**

Answer 53

**Prorrogação** automática do prazo de vigência do contrato. Se ocorrer por culpa do contratado, pode-se: 1 - constituir em **mora** e aplicar sanção; 2 - **extinção** do contrato

Answer 54

FALSO. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.

Answer 55

VERDADEIRO. Art. 111. Na contratação que previr a **conclusão de escopo predefinido**, o **prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído** no período firmado no contrato. (a necessidade da Administração só se encerra com a entrega do objeto contratado) Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: Art. 107. Os contratos de **serviços e fornecimentos contínuos** poderão ser **prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal,** desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Answer 56

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 desta Lei.

Answer 57

é um contrato de **fornecimento ou execução de obra +** adição da prestação de **serviço de operação e manutenção.** O prazo é estabelecido mediante a soma do prazo para entrega inicial do fornecimento ou da conclusão da obra + **prazo da operação ou manutenção, este limitado até 05 anos**

Answer 58

FALSO. ## Footnote ART. 170, § 4º **Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica** poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.

Answer 59

**SIM.** Segue a forma do contrato de fornecimento e serviços contínuos. Prazo máximo decenal (art. 107).

Answer 60

FALSO. ## Footnote ART. 170, § 2º A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação.

Answer 61

até 15 anos. É uma exceção à regra geral de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática = com prazo de 5 anos, prorrogável por até 10 anos (previsão em edital e vantagem de preço e condições para a adm pub). sistemas estruturantes de tecnologia da informação são aqueles desenvolvidos e mantidos para operacionalizar e sustentar atividades fim da adm. pública. ## Footnote Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos (...) § 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos."

Answer 62

VERDADEIRO. ## Footnote Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Answer 63

VERDADEIRO. (ART. 115, §1º)

Answer 64

VERDADEIRO. Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.

Answer 65

FALSO. ## Footnote Art. 115. § 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

Answer 66

FALSO. Quanto à licitação, não é, em regra, necessária, a não ser que leis específicas sobre determinadas matérias o exijam, como ocorre no caso da permissão para instalação de bancas nas feiras livres.

Answer 67

FALSO. ## Footnote Art. 115. [...] § 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. § 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um) mês, **a Administração deverá divulgar**, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

Answer 68

VERDADEIRO. (ART. 115, §4º)

Answer 69

prorrogação automática do cronograma de execução. Forma: Anotação em simples apostila.

Answer 70

a Administração deverá divulgar, em **sítio eletrônico oficial** e em **placa no local da obra** de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público do motivo, responsável pela inexecução e data do reinício da execução

Answer 71

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 115, [...],§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

Answer 72

VERDADEIRO. A **falta de fiscalização** pelo contratante **não reduz nem exclui ** a responsabilidade do contratado.

Answer 73

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 2º Exclusivamente nas contratações de **serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra**, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Answer 74

FALSO. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais **NÃO** transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento (ART. 121, §1º)

Answer 75

FALSO. Somente será responsável se comprovada **falha na fiscalização** do cumprimento das obrigações do contratado. (art. 121, §2º)

Answer 76

**vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil** com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; **ou se deles forem parente,** devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Answer 77

FALSO. não é possível a ampliação do percentual de subcontratações previsto em edital, posto que só por esse instrumento (ou por regulamento) é possível vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Answer 78

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Answer 79

FALSO. ## Footnote Art. 123, caput: Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

Answer 80

FALSO. a administração tem o dever de decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, possuindo o prazo de 1 mês, prorrogável por igual período, contado a partir da conclusão do inquérito, para tanto. ## Footnote ART. 123, Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Answer 81

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

Answer 82

FALSO. Pode alterar a quantidade, que influirá no valor do contrato. ## Footnote Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Answer 83

FALSO. quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, o contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes. ## Footnote Art. 124. **Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados**, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - **por acordo entre as partes**: a) quando conveniente a **substituição da garantia de execução;** b) quando necessária a **modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;** c) quando necessária a **modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes**, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para **restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato** em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Answer 84

necessidade de **adequação técnica** do projeto, mediante modificação do projeto ou das especificações; alteração do valor do contrato devido ao **aumento ou diminuição quantitativa do objeto**, nos limites permitidos em lei (art. 124, I)

Answer 85

1 - modificação da garantia; 2 - modificação da execução em razão da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originais; 3 -modificação do pagamento, vedada a antecipação sem a correspondente contraprestação 4 - restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (art. 124, §2º)

Answer 86

FALSO. Há necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. (art. 124, §2º)

Answer 87

VERDADEIRO. pode-se afirmar que nada impede que, por acordo entre as partes, possa haver supressão além do limite estabelecido em lei, desde que não haja transfiguração do objeto do contrato. | OBS:a lei não trata de forma específica sobre o consenso entre as partes ## Footnote Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.

Answer 88

FALSO. Supressões em reforma de edificações e equipamentos segue o limite geral de 25%. ## Footnote Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Answer 89

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

Answer 90

1. reparação integral do dano; 2. pagamento da multa; 3. transcurso de 1 ano para a aplicação de impedimento de licitar e contratar e 3 anos para declaração de inidoneida. 4. cumprimento dos demais encargos previstos no ato punitivo; 5. análise jurídica prévia, prevendo o cumprimento dos requisitos da reabilitação. ## Footnote obs: se punido por emissão ou entrega de documento falso na licitação ou na execução; ou por declaração falsa; ou ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção, deve também implementar ou aperfeiçoar o programa de integridade.

Answer 91

FALSO. 3 dias úteis. ## Footnote A resposta se dará no sítio eletrônico oficial em 3 dias úteis ao recebimento, limitado a um dia útil antes da abertura do certame.

Answer 92

VERDADEIRO.

Answer 93

1. pré-qualificação de licitante, registro cadastral; 2. julgamento das propostas; 3. habilitação ou inabilitação de licitante; 4. extinção do contrato por ato unilateral e por termo escrito da administração pública; 5. revogação ou anulação da licitação. ## Footnote prazo do recurso: 03 dias úteis a contar da intimação ou da lavratura da ata.

Answer 94

FALSO. A autoridade superior decidirá no prazo de 10 dias úteis.

Answer 95

VERDADEIRO.

Answer 96

VERDADEIRO. Cabe somente pedido de reconsideração à autoridade responsável pelo ato no prazo de 15 dias úteis. A autoridade decidirá no prazo de 20 dias úteis.

Answer 97

FALSO. Terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade.

Answer 98

FALSO. Adota-se **três linhas de defesa**: 1ª. servidores e empregados do órgão ou entidade; 2ª. unidade de assessoramento jurídico e controle interno do órgão ou entidade; 3ª. órgão central de controle interno da administração e Tribunal de Contas respectivo.

Answer 99

FALSO. **Prazo pode ser prorrogado** uma única vez, a contar do recebimento das informações do órgão ou entidade responsável pela licitação (informações deverão ser prestadas no prazo de 10 dias da intimação, prorrogável uma vez por igual período).

Answer 100

VERDADEIRO.

Answer 101

FALSO. O uso do portal para contratações é facultativo. É obrigatório seu uso apenas para atos expressos na referida lei.

Answer 102

I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet; II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.

Answer 103

VERDADEIRO.

Answer 104

1. não acarrete transferências de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro; 2. justificado de forma objetiva; 3. se tratar-se de obra, não altere as características do objeto.

Answer 105

FALSO. valor global **ATÉ** R$ 1.576.882,20

Answer 106

VERDADEIRO.

Answer 107

FALSO. Aplica-se subsidiariamente.

Answer 108

VERDADEIRO.

Answer 109

VERDADEIRO.

Answer 110

FALSO. Referido conceito se refere a sobrepreço. ## Footnote LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;

Answer 111

FALSO. Art. 6º. [...] LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;

Answer 112

FALSO. Admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.

Answer 113

VERDADEIRO.

Answer 114

FALSO. Preferencialmente. ## Footnote Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

Answer 115

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Answer 116

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) **estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;** c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

Answer 117

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da **proposta** apta a gerar o resultado de contratação **mais vantajoso** para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar **tratamento isonômico** entre os licitantes, bem como a justa competição; III - **evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento** na execução dos contratos; IV - incentivar a **inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.**

Answer 118

VERDADEIRO. ## Footnote “Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;”

Answer 119

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: § 4º - Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Answer 120

FALSO. ## Footnote Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: ...

Answer 121

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 17, § 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de: I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; II - conclusão de fases ou de objetos de contratos; III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

Answer 122

FALSO. a possibilidade de análise e avaliação da conformidade da proposta, na fase de julgamento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor do processo licitatório, deve estar expressamente prevista no edital do certame. ## Footnote ART. 17, § 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere [ao julgamento] o inciso IV do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Answer 123

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Answer 124

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 18, § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: III - requisitos da contratação; VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

Answer 125

VERDADEIRO. A matriz de alocação de riscos é obrigatória em: 1. obras e serviços de grande vulto (valor estimado superior a R$ 250.902.323,87); 2. contratação integrada e semi-integrada.

Answer 126

FALSO. 1. Matriz de alocação de risco, em regra, não é obrigatória. 2. o equilíbrio econômico-financeiro não é uma cláusula exorbitante do Estado, sendo uma garantia para ambas as partes. 3. a matriz de alocação de risco pode gerar implicações para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Answer 127

FALSO. Melhor preço. ## Footnote art. 23, § 1º No **processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral**, conforme regulamento, o valor estimado [da contratação] será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

Answer 128

FALSO. Período de até 01 ano. ## Footnote Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. § 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Answer 129

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 23, § 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

Answer 130

FALSO. ## Footnote “Art. 25, § 4º Nas **contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto**, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.”

Answer 131

FALSO. ## Footnote Art. 25. [...] § 8º Nas **licitações de serviços contínuos** observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de **reajustamento** será por: I -**reajustamento em sentido estrito**, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; II - **repactuação**, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Answer 132

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 25, § 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: I - mulheres vítimas de violência doméstica; II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Answer 133

FALSO. data-base vinculada à data do orçamento estimado. ## Footnote Art. 25, § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Answer 134

## Footnote Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Answer 135

FALSO. ## Footnote Art. 26, § 5º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior: I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.

Answer 136

VERDADEIRO.

Answer 137

VERDADEIRO.

Answer 138

VERDADEIRO.

Answer 139

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 31. [...], § 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá: I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes; IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

Answer 140

VERDADEIRO.

Answer 141

FALSO. Rol taxativo de cabimento do diálogo competitivo.

Answer 142

VERDADEIRO. ## Footnote “Art. 32 (...) § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: II - os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;”

Answer 143

FALSO. ## Footnote “Art. 32 (...) VIII - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto;”

Answer 144

FALSO. ## Footnote “Art. 32 (...) IX - a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas;”

Answer 145

FALSO. somente participarão da fase competitiva do diálogo, os licitantes que anteriormente participaram do diálogo. ## Footnote Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Answer 146

FALSO. Dialógo competitivo. a comissão de contratação deverá (aqui é obrigatória a constituição de comissão) conduzir a licitação no caso de adoção da modalidade diálogo competitivo.

Answer 147

VERDADEIRO.

Answer 148

FALSO. ## Footnote Pelo contrário, a modalidade diálogo competitivo NÃO pode ser adotado em qualquer contratação. De fato, observe que esta modalidade deve ser utilizada para objeto em que haja inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

Answer 149

FALSO. Não existe esta regra. Trata-se de critérios de julgamento; e não existe "melhor técnica e preço", mas sim técnica e preço.

Answer 150

FALSO. Maior desconto é critério de julgamento, e não modalidade de licitação.

Answer 151

FALSO. a referência será o preço global fixado no edital de licitação. ## Footnote ART. 34, § 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Answer 152

FALSO. ## Footnote o julgamento por técnica e preço não é obrigatório para todas as licitações que envolvam bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação, mas tão somente quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

Answer 153

será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação da qualidade técnica das propostas forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de: 1. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; 2. serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito; 3. bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; 4. obras e serviços especiais de engenharia; 5. objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, sob livre escolha do licitante, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

Answer 154

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 37. O **julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço** deverá ser realizado por: § 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual [estudos técnicos, fiscalização de obras e serviços, controles de qualidade e tecnológico e demais serviços de engenharia que se enquadrem como serviço ténico especializado] previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por: II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.”

Answer 155

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

Answer 156

VERDADEIRO. O parcelamento objetivo ocorre quando o objeto da licitação pode ser dividido em partes menores, permitindo que a Administração Pública contrate diferentes fornecedores para atender às suas necessidades de maneira mais eficiente. ## Footnote Por exemplo, se a Administração pretende construir um hospital ou uma escola, ela pode licitar cada etapa da obra, visando contratar empresas especializadas em cada uma delas: uma empresa para a fundação, outra para o projeto arquitetônico, etc.

Answer 157

1. princípio da padronização: manter a compatibilidade técnica, estética ou de desempenho; 2. princípio do parcelamento: quando for viável por ser mais econômico ou por questões técnicas; 3. princípio da responsabilidade fiscal: compatibilidade entre o valor estimado da contratação e o valor previsto no orçamento; ## Footnote art. 40,V

Answer 158

VERDADEIRO.

Answer 159

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: § 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei, além das seguintes informações: I - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; III - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Answer 160

FALSO. Trata-se de hipótese excepcional. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá **excepcionalmente**: 1. **indicar marcas e modelos** (em razão da necessidade de padronização; ser o único capaz de atender as necessidades; ou servir apenas como referência do objeto); 2. exigir **amostra ou prova de conceito do bem**; 3. **vedar a contratação de marca ou produto** anteriormente contratada e que se mostre incapaz de atender as obrigações contratuais; 4. solicitar **carta de solidariedade emitida pelo fabricante**, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Answer 161

no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, **desde que** previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

Answer 162

1. contratação por tarefa 2. contratação integrada 3. contrataçao semi integrada 4. empreitada por preço unitário 5. empreitada por preço global 6. empreitada integral 7. fornecimento e prestação de serviço associado

Answer 163

1 - empreitada por preço global; 2 - empreitada integral; 3 - contratação por tarefa; 4 - contratação integrada; 5 - contratação semi-integrada;

Answer 164

FALSO. no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia; | ART. 46 e 6, XXVII, inciso c

Answer 165

VERDADEIRO. | Art. 46, § 2º

Answer 166

FALSO. Art. 46, § 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados. Nesse caso, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.”

Answer 167

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 46. Na **execução indireta de obras e serviços de engenharia**, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; V - contratação integrada; VI - contratação semi-integrada; VII - fornecimento e prestação de serviço associado.

Answer 168

VERDADEIRO. É fundamental que a administração pública garanta que cada lote seja executado com a mesma qualidade e segurança, e que a divisão não comprometa a integridade do projeto ou serviço como um todo. ## Footnote Art. 47, § 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados: I - a responsabilidade técnica; II - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens; III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Answer 169

FALSO. É vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.

Answer 170

FALSO. essa proibição deve constar expressamente do edital de licitação. ## Footnote Art. 48. [...] Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Answer 171

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Answer 172

FALSO. quando não for caso de inexigibilidade, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação. ## Footnote Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Answer 173

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Answer 174

FALSO. ## Footnote Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante **divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos** no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a **publicação de extrato do edital** no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Answer 175

VERDADEIRO.

Answer 176

FALSO. 1% ## Footnote aRT. 58, §1º: § 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Answer 177

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 59, § 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Answer 178

FALSO. Em caso de empate, utiliza-se os seguintes critérios de desempate: 1. disputa final entre os licitantes empatados; 2. avaliação do desempenho contratual prévio, preferencialmente por registros cadastrais; 3. ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; 4. existência de programa de integridade Se, ainda assim não houver desempate, assegura-se preferência por: 1. empresas estabelecidas no território do Estado (DF) do órgão ou entidade licitante 2. empresas brasileiras 3. empresas que investam em pesquisa e tecnologia nacional 4. prática de mitigação das mudanças climáticas ## Footnote Obs: as regras de desempate serão aplicadas sem prejuízo ao tratamento favorecido as empresas de pequeno porte e microempresas

Answer 179

FALSO. o percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional e por mulheres vítimas de violência doméstica refere-se às exigências de mão de obra para execução do contrato. (art. 25, §9º)

Answer 180

VERDADEIRO. vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem a competição.

Answer 181

FALSO. a licitação não é ato administrativo, mas sim um **procedimento administrativo**, posto que se trata de uma sequência ordenada de atos administrativos.

Answer 182

tomada de preços e convite

Answer 183

VERDADEIRO. Os materiais especificados na execução da obra poderão ser substituídos, desde que: 1. as especificações técnicas sejam **equivalentes em padrão de qualidade**; 2. seja verificado e **aprovado pelo fiscal do contrato**; 3. **não transfigure o objeto** do contrato; 4. **não desrespeite o limite máximo do aditivo contratua**l, caso haja alteração financeira na substituição

Answer 184

FALSO. poderá ser exigido do licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia, não sendo obrigatória. ## Footnote ART. 63, § 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Answer 185

FALSO. Se admite prova alternativa prevista em regulamento. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso; provas alternativas previstas em regulamento, salvo na contratação de obras e serviços de engenharia.

Answer 186

FALSO. Não se pode estabelecer delimitação de tempo nem local específico da experiência prévia. | Art. 67, §2º

Answer 187

FALSO. 25% ## Footnote Uma empresa pode não ter toda a experiência necessária para executar sozinha um determinado projeto complexo. No entanto, ela pode ter um parceiro, um subcontratado, que possui a expertise específica em uma parte daquele projeto. O edital pode permitir que essa empresa licitante utilize atestados de qualificação técnica desse seu potencial subcontratado (empresa parceira) para comprovar que ela tem a capacidade de realizar até 25% do objeto da licitação. Mais de um licitante pode apresentar atestado do mesmo potencial subcontratado (empresa parceira), garantindo a competitividade.

Answer 188

FALSO. A revogação cabe apenas em casos de oportunidade e conveniência. No caso, cabe retorno dos autos ou anulação, depende da irregularidade presente, se sanável ou insanável. 1. **Revogação**: oportunidade e conveniência. 2. **Retorno dos autos** para saneamento de irregularidades sanáveis; 3. **Anulação** da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Answer 189

FALSO. Na jurisprudência prevalece o entendimento de que a homologação e a adjudicação não geram direito à imediata celebração do contrato, uma vez que a Administração Pública poderia, mesmo após esses atos, revogar ou anular o certame por fatos supervenientes. ## Footnote Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; **§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.**

Answer 190

1. formalização da demanda 2. estimativa da despesa 3. parecer jurídico e técnico sobre o preenchimento dos requisitos pelo contratado; 4. demonstração de recurso orçamentário; 5. comprovação de requisitos de habilitação e qualificação; 6. razão da escolha do contratado 7. justificativa do preço 8. autorização da autoridade competente

Answer 191

FALSO. Documento que pode ser apresentado para fundamentar a demonstração da demanda. ## Footnote Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

Answer 192

FALSO. ## Footnote Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com **dolo, fraude ou erro grosseiro**, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Answer 193

FALSO. Exemplificativas. com exceção da hipótese de inexigibilidade para 'contratação dos **seguintes** serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização'

Answer 194

VERDADEIRO.

Answer 195

FALSO. | art. 74 ## Footnote Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços **que só possam ser** fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Answer 196

VERDADEIRO.

Answer 197

VERDADEIRO. | ART. 74

Answer 198

1. avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; 2. certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; 3. justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. | art. 74, §5º

Answer 199

FALSO. Hipótese de inexigibilidade de licitação.

Answer 200

FALSO. Trata-se de contratação por inexigibilidade. | art. 74

Answer 201

FALSO. É dispensável a licitação

Answer 202

FALSO. Na demonstração da demanda o estudo técnico preliminar pode embasar a necessidade do imóvel (art. 72, inciso I). ## Footnote Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

Answer 203

VERDADEIRO.

Answer 204

FALSO. é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Answer 205

FALSO. se não houver motivos para anulação ou revogação da licitação, a autoridade promoverá a adjudicação (ato formal e vinculado) e a posterior homologação, não se tratando de uma faculdade. ## Footnote Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Licitações e Contratos Administrativos: teoria e prática. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 256):

Answer 206

VERDADEIRO. Válido também para aquisição de **outros bens e serviços** (2x R$ 62.725,59). | art. 75, §2º

Answer 207

VERDADEIRO. | ART. 75

Answer 208

FALSO. Licitação dispensável. Obs: Não confundir: Art. 74. É INEXIGÍVEL a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; | ART. 75 ## Footnote Art. 75. É dispensável a licitação: IV - para contratação que tenha por objeto: k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

Answer 209

VERDADEIRO. | ART. 75

Answer 210

VERDADEIRO. | art. 75

Answer 211

FALSO. a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública está limitada pelo tempo (um ano) e não pelo valor. | ART. 75

Answer 212

Dispensável:B, C Inexigível: A

Answer 213

FALSO. Dispensável | art. 75

Answer 214

FALSO. Dispensável

Answer 215

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 75 É dispensável a licitação: III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

Answer 216

VERDADEIRO. | art. 75

Answer 217

FALSO. A divulgação em sítio eletrônico oficial é preferencialmente, não sendo obrigatória. | art. 75, §3º

Answer 218

VERDADEIRO. Este limite se aplica a cada contratação individualmente tomada em mecanismo que pode ser empregado reiteradas vezes, independentemente do somatório do que foi despendido no mesmo exercício financeiro e com objetos da mesma natureza. | art. 75, §7º

Answer 219

FALSO. DISPENSA.

Answer 220

FALSO. serão **preferencialmente** pagas por meio de cartão de pagamento. Não é obrigatório.

Answer 221

VERDADEIRO. ## Footnote OBS: não confundir com licitação inexigível por contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; [...]

Answer 222

FALSO. Licitação dispensável.

Answer 223

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 76. A **alienação de bens da Administração Pública**, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) dação em pagamento;

Answer 224

FALSO. Não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato. | ART. 337-P do CP

Answer 225

FALSO. | ART. 76 ## Footnote Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

Answer 226

FALSO. 1. Prazo para apresentação de propostas e lances pelo critério maior lance: 15 dias úteis; 2. inexiste dispensa de licitação para alienação de bens móveis apreendidos, devendo ser realizada licitação por leilão. | ART. 76 ## Footnote "Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;"

Answer 227

FALSO. a investidura, na verdade, consiste na alienação de imóvel lindeiro a área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, ## Footnote Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: d) investidura; § 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a: I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei; II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

Answer 228

VERDADEIRO.

Answer 229

FALSO. ## Footnote Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Answer 230

1 - credenciamento; 2 - pré-qualificação; 3 - procedimento de manifestação de interesse; 4 - sistema de registro de preços; 5 - registro cadastral. | ART. 78

Answer 231

FALSO. Última fase: divulgação da lista de credenciados. ## Footnote Art. 5º Decreto n.º 11.878/2024. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado por meio do Compras.gov.br, observadas as seguintes fases: I - preparatória; II - de divulgação do edital de credenciamento; III - de registro do requerimento de participação; IV - de habilitação; V - recursal; e VI - de divulgação da lista de credenciados.

Answer 232

FALSO. Poderá. credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; ## Footnote Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de **contratação:** I - **paralela e não excludente:** caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - **com seleção a critério de terceiros**: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - **em mercados fluidos**: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Answer 233

FALSO. A publicação do edital de chamamento deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial, para permitir o cadastramento permanente dos interessados (P.Ú).

Answer 234

FALSO. “Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: § 3º É permitido **registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:** I - quando for a **primeira licitação** para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; II - no caso de **alimento perecível;** III - no caso em que o **serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.”**

Answer 235

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: III - a possibilidade de prever preços diferentes: **a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;** b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo;

Answer 236

FALSO. Deve prever a quantidade máxima e mínima. ## Footnote Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

Answer 237

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: III - **a possibilidade de prever preços diferentes:** a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) **por outros motivos justificados no processo;**

Answer 238

FALSO. existe a possibilidade legal de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, bem como porque os preços do mercado podem sofrer variações decorrentes de fatos imprevisíveis. Logo, deve ser assegurado o direito do fornecedor à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. OBS: o prazo de validade da ata de registro de preço é de 01 ano e poderá ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84). ## Footnote Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: VI - as condições para alteração de preços registrados; § 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições: IV - atualização periódica dos preços registrados;

Answer 239

FALSO. O julgamento por maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência. ## Footnote Art. 82. O edital de **licitação para registro de preços** observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: V - o critério de julgamento da licitação, que será o de **menor preço ou o de maior desconto** sobre tabela de preços praticada no mercado;

Answer 240

FALSO. é possível a contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que: 1 - existência de **projeto padronizado, sem complexidade** técnica e operacional; 2 - **necessidade permanente ou frequente** de obra ou serviço a ser contratado.

Answer 241

VERDADEIRO.

Answer 242

VERDADEIRO. Adm Federal - Só pode ata federal; U, E, DF - Não pode ata municipal; Municípios - Pode atas U, E, DF -> com ou sem licitação Município pode ata de outro município -> se houver licitação

Answer 243

FALSO. Registro cadastral ## Footnote Art. 87. [...] § 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

Answer 244

FALSO. Chamamento público anual. ## Footnote art. 87, § 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

Answer 245

O Registo Cadastral é um banco de dados de documentos de habilitação, focado na otimização e agilidade. A Pré-qualificação é um procedimento seletivo para licitantes ou bens específicos, com foco em uma avaliação mais aprofundada para licitações futuras.

Answer 246

FALSO. as obrigações das partes (contratante e contratado) devem ser definidas pelo próprio **contrato administrativo** ## Footnote Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. [...] § 2º Os **contratos** deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os **direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes,** em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Answer 247

FALSO. os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito PÚBLICO, aplicando-lhes, SUPLETIVAMENTE, os princípios da TEORIA GERAL DOS CONTRATOS e as disposições de direito privado, (art. 89, caput)

Answer 248

VERDADEIRO.

Answer 249

FALSO. Apenas a recusa injustificada

Answer 250

VERDADEIRO.

Answer 251

FALSO. É facultativo. PODERÁ

Answer 252

FALSO. Art. 90. [...] § 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do [licitante vencedor] § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor [do que aquele originalmente proposto por eles], mesmo que acima do preço do adjudicatário; II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições [originais] ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Answer 253

FALSO. data-base vinculada à data do orçamento estimado ## Footnote Art. 92. [...] § 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Answer 254

verdadeiro. ## Footnote Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Answer 255

FALSO. ambas as cláusulas são obrigatórias.

Answer 256

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 92 (...) § 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por: I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Answer 257

FALSO. ## Footnote “Art. 92 (...) § 1º Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.”

Answer 258

VERDADEIRO. | CORREÇÃO MONETÁRIA = ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS ## Footnote Art. 92. [...] § 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Answer 259

VERDADEIRO. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública.

Answer 260

VERDADEIRO. ## Footnote "Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta."

Answer 261

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 95. O instrumento de **contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses**, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - **dispensa de licitação em razão de valor**; II - **compras com entrega imediata e integral dos bens** adquiridos e dos quais **não resultem obrigações futuras**, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Answer 262

FALSO. o instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de dispensa de licitação em razão de valor. ## Footnote Art. 95. **O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses**, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: **I - dispensa de licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras**, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Answer 263

FALSO. não é obrigatória a exigência de garantia. ## Footnote No entanto, exigida a garantia, cabe ao contratado optar por uma das garantias entre: seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro e título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Answer 264

FALSO. ## Footnote art. 97, I - o **prazo de vigência da apólice será igual ou superior** ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;

Answer 265

FALSO. Até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato (cláusula de retomada). ## Footnote Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Answer 266

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:

Answer 267

FALSO. ## Footnote Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - **extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;**

Answer 268

VERDADEIRO. Desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Answer 269

FALSO. Duração do contrato: Sem investimentos: até 10 anos Com investimentos: até 35 anos ## Footnote Art. 110. Na **contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração**, os prazos serão de: I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Answer 270

FALSO. Fiscais de contrato. ## Footnote Art. 117. **A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato**, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Answer 271

FALSO. é permitida a contratação de terceiros para subsidiar e assistir o fiscal do contrato ## Footnote ART. 117, § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - **a empresa ou o profissional contratado** assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e **não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;**

Answer 272

FALSO. Não eximirá. ## Footnote a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Answer 273

FALSO. Competência do gestor do contrato, e não do fiscal.

Answer 274

FALSO. O preposto da contratada, por sua vez, tem a função de representar a empresa contratada perante a Administração Pública, atuando no acompanhamento da execução do contrato. Entretanto, o preposto não possui a atribuição legal de anotar ocorrências ou determinar regularizações; essa é uma responsabilidade exclusiva do fiscal do contrato, que é um representante da Administração.

Answer 275

FALSO. o fiscal continua sendo responsável pela supervisão geral e pelas decisões relacionadas à execução do contrato, mesmo que receba apoio técnico. ## Footnote Art. 117, § 4º, II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Answer 276

FALSO. permitida a contratação de terceiros para assistiR e subsidiar os fiscais de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.

Answer 277

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 118. O contratado deverá manter **preposto** aceito pela Administração no local da obra ou do serviço **para representá-lo na execução do contrato.**

Answer 278

FALSO. não há que se falar em observância de ordem cronológica de precatórios, mas sim em termo indenizatório ## Footnote Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei.

Answer 279

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

Answer 280

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei; III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei; IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

Answer 281

FALSO. a afirmação é genérica e para que haja a alteração dos preços é necessária a comprovação de repercussão sobre os preços contratados. ## Footnote Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.”

Answer 282

FALSO. nestes casos, o contratado terá somente direito a alteração nos preços contratados. ## Footnote Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Answer 283

VERDADEIRO.

Answer 284

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias.

Answer 285

FALSO. o reajuste ou a repactuação de preços provocada por fato imprevisível reclama a elaboração de termo aditivo e não pode ser feita por simples apostilamento. ## Footnote Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias.

Answer 286

Art. 137, § 2º O **contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:** I - **supressão,** por parte da Administração, de obras, serviços ou compras **que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido** no art. 125 desta Lei; II - **suspensão de execução do contrato**, por ordem escrita da Administração, **por prazo superior a 3 (três) meses;** III - **repetidas suspensões que totalizem 90 noventa) dias úteis,** independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; IV - **atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos** ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; V - **não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução [do contrato]** de obra, serviço ou fornecimento , e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Answer 287

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 137. [...] § 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. **garantias: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária; título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Answer 288

VERDADEIRO.

Answer 289

FALSO. é possível a utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato, porém esta sempre deverá ser precedida de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.

Answer 290

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 147. [...] Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

Answer 291

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:

Answer 292

FALSO. ## Footnote Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade; ART. 148, § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

Answer 293

VERDADEIRO.

Answer 294

FALSO. O recebimento provisório é de competência do fiscal do contrato. O recebimento definitivo não compete ao fiscal, mas sim a servidor ou comissão designada pela autoridade competente.

Answer 295

FALSO. ## Footnote Art. 140. O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; [...] II - **em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária**, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Answer 296

FALSO. ## Footnote ART. 140, § 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato,da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

Answer 297

FALSO. inclusive de engenharia. ## Footnote Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

Answer 298

FALSO. a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias pode se dar quando se tratar de questões financeiras do contrato, como é o caso do reequilíbrio financeiro do contrato e ao cálculo de indenizações. ## Footnote Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

Answer 299

FALSO. poderá ## Footnote Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Answer 300

FALSO. ## Footnote Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Answer 301

VERDADEIRO.

Answer 302

VERDADEIRO.

Answer 303

1. **apresentar declaração ou documentação falsa** exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 2. **fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato**; 3. **comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza**; 4. **praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação**; 5. **praticar** ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. [**atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira previsto na Lei anticorrupção]** 6. **+ penalidades de impedimento de licitar e contratar que exija a imposição de penalidade mais grave**

Answer 304

VERDADEIRO. a pena de multa poderá ser aplicada a qualquer das infrações. ## Footnote Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: § 3º A **sanção [de multa]** prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, **não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta** e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

Answer 305

1. inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 2. dar causa à inexecução total do contrato; 3. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 4. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 5. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6. retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Answer 306

I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Answer 307

FALSO. Não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato

Answer 308

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 156. [...] § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a **natureza e a gravidade** da infração cometida; II - as peculiaridades do **caso concreto**; III - as circunstâncias **agravantes ou atenuantes**; IV - os **danos** que dela provierem **para a Administração Pública**; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de **programa de integridade**, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Answer 309

VERDADEIRO. ## Footnote Imposição de **declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:** **Será precedida de análise jurídica e:** 1. **quando aplicada por órgão do Poder Executivo**: competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal. 2. **quando aplicada por autarquia ou fundação**: competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; 3. **quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa**: competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.[= autoridade máxima do órgão]

Answer 310

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; § 2º **A sanção [de advertência]** prevista no inciso I do caput deste artigo **será aplicada exclusivamente pela infração administrativa [dar causa a inexecução parcial do contrato]** prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, **quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.** Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

Answer 311

FALSO. a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que: 1) utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; ou 2) para provocar confusão patrimonial. ## Footnote Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Answer 312

Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: I - **reparação integral do dano** causado à Administração Pública; II - pagamento da **multa**; III - **transcurso do prazo mínimo** de 1 (um) ano **da aplicação da penalidade**, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV - **cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo**; V - **análise jurídica prévia**, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. ## Footnote obs: reabilitação

Answer 313

FALSO. Pena de reclusão. obs: sobre a gradação das transgressões em graves e leves, de fato, esse fator é avaliado no momento da aplicação das penalidades, sendo que a pena deve ser proporcional ao dano causado. ## Footnote OBS: dos crimes em licitação e contratos administrativos, a maioria tem pena de reclusão. **Apenas a perturbação de processo licitátório e violação de sigilo em licitação tem pena de detenção.**

Answer 314

FALSO. 03 dias úteis.

Licitações e contratos administrativos Lei nº 14.133/2021 Flashcards

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