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TRT - AJAA 2022 > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

O modo que cria entes é a des…..?

A

desCENTralização

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2
Q

O modo que cria órgãos é a des….?

A

desCOncentração

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3
Q

Qual tipo de descentralização transfere a titularidade e a execução?

A

Por outorga
ou por serviços, funcional, técnica, legal

Precisa de lei

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4
Q

Qual tipo de descentralização transfere somente a execução?

A

Por delegação
ou colaboração ou negocial

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5
Q

Órgãos tem personalidade jurídica própria. V ou F

A

Falso
quem term personalidade jurídica sao os entes

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6
Q

Órgãos são criados somente por lei. V ou F

A

Verdadeiro
lei ordinária

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7
Q

Qual a classificação dos órgãos quanto à posição estatal?

A

IASS

Independentes
Autônomos (ministérios/secretarias)
Superiores
Subalternos

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8
Q

Como são criadas as autarquias?

A

Criadas por lei específica

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9
Q

Como são criadas as fundações?

A

Lei específica AUTORIZA a instituição

Lei complementar define as áreas de atuação

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10
Q

Como são criadas as EP?

A

Lei específica AUTORIZA a instituição

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11
Q

Como são criadas as SEM?

A

Lei específica AUTORIZA a instituição

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12
Q

As fundações públicas de direito público são criadas ou autorizadas por lei?

A

Criadas

Autarquias fundacionais ou fundações autárquicas

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13
Q

Os conselhos regionais estão em que categoria?

A

Autarquia em regime especial

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14
Q

O que são as agências executivas?

A

Autarquias/Fundações que receberam uma qualificação especial
precisam ter:
- plano de reestruturação e desenvolvimento em andamento
- contrato de gestão

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15
Q

Se entes da federação se juntarem para formar um consórcio público, este passará a integrar a adm direta seja qual for a personalidade jurídica. V ou F

A

Falso
Associação Pública
Podem criar uma autarquia (direito público) ou uma pj de direito privado. Só integra no direito público.

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16
Q

As empresas estatais seguem exclusivamente o direito privado. V ou F

A

Falso
Predominantemente, mas não exclusivamente

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17
Q

As estatais têm que observar o teto constitucional?

A

Somente quando receberem recursos da União,estados, DF e municípios para pagamento de DESPESAS DE PESSOAL ou CUSTEIO EM GERAL

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18
Q

No capital da empresa pública é admitida participação de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado interno. V ou F

A

Verdadeiro.
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente que a criou.

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19
Q

Qual o foro judicial de uma ação contra SEM?

A

sempre justiça estadual

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20
Q

Qual o foro judicial de uma ação contra EP?

A

justiça federal, se for EP da União
justiça estadual as demais

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21
Q

As paraestatais fazem parte da adm púbica indireta?

A

Não

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22
Q

O que são as OSs?

A

Organizações sociais: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

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23
Q

O que são as OSCIPs?

A

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

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24
Q

O que é o terceiro setor?

A

As paraestatais

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25
Q

Como são criadas os Serviços Sociais Autônomos?

A

por lei, autoriza.

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26
Q

Órgãos singulares ou colegiados. Qual a classificação?

A

Quanto à atuação

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27
Q

Órgãos simples ou compostos. Qual a classificação?

A

Quanto á estrutura.

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28
Q

Quais os requisitos do ato adm?

A

COMFiFo
Competência
Objeto
Motivo
FInalidade
FOrma

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29
Q

Quais são os atributos do ato adm? 4

A

PATI
Presunção de Legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade

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30
Q

O que não se pode delegar? 3

A

CENORA não se delega

Competência Exclusiva
Atos NOrmativos
Recursos Adminsitrativos

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31
Q

A fundamentação é o motivo do ato adm. V ou F

A

Falso
Fundamentos = motivo
Fundamentação = motivação

motivação é a INDICAÇÃO dos fatos, dos fundamentos, da situação fática e jurídica, exposição do motivo.

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32
Q

A autoexecutoriedade é atributo que está em todos os atos. V ou F

A

Falso, nem sempre

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33
Q

A presunção de legitimidade é atributo que está em todos os atos. V ou F

A

Verdadeiro,
Porém é relativa e nao absoluta.

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34
Q

O que é o poder extroverso?

A

É a imperatividade

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35
Q

Quais os exemplos de atos adm discricionários?

A

Os que têm R
peRMissão, autoRização, Renúncia

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36
Q

Quais os exemplos de atos adm vinculados?

A

Os que não tem R
Licença, admissão, homologação, visto

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37
Q

Qual a diferença entre ato complexo e composto??

A

Complexo = X = sexo
duas vontades autônomas que tem que se conjugar pra produzir efeito

Composto = T
Uma ato principal sozinha ja produz efeito e outro instrumental

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38
Q

A aposentadoria de servidor é ato composto ou complexo?

A

Complexo. Decorar

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39
Q

Qual o prazo para anulação de ato adm?

A

5 anos, salvo má fé

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40
Q

A ausencia de motivação é um vício de…?

A

Forma

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41
Q

A Nova lei de licitações se aplica a quais pessoas?

A

Adm direta e indireta de direito PÚBLICO (autarquias se fundações).

EP, SEM e subisdiárias não!!

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42
Q

A Nova lei de licitações se aplica em quais casos?

A

I - alienação e concessão de direito real de uso de BENS;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de BENS públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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43
Q

A Nova Lei de Licitações se aplica a concessão e permissão de uso de serviços públicos. V ou F

A

FALSO
BENS PÚBLICOS e não serviços

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44
Q

O que é o princípio da segregação de funções?

A

divisão das funções (vedação à concentração de poderes)

lavar louça - um lava, outro seca, outro guarda. Um controla o outro

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45
Q

O que é considerada compra imediata?

A

aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

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46
Q

O que são obras e serviços de grande vulto?

A

acima de 200 milhões

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47
Q

Qual o mínimo de participantes que poderá integrar a comissão de licitação?

A

mínimo 3

comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

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48
Q

No diálogo competitivo a comissão de licitação é facultativa. V ou F

A

Falso
Obrigatória

49
Q

O agente de contratação individual deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente. V ou F

A

Verdadeiro

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

50
Q

Quais os casos de inexigibilidade? 5

A
  1. fornecedor exclusivo
  2. artista consagrado
  3. serviços técnicos ou especializados, natureza intelectual, com profissionais de notória especialização
  4. credenciamento
    5.aquisição ou locação de imóvel ideal

M7: O exclusivo artista especializado se credenciou para locar imóvel ideal.

51
Q

Como decorar os casos de licitação DISPENSADA?

A

dispensaDA DÁ alguma coisa - alienação de móveis ou imóveis

52
Q

Qual o valor para ser licitação dispensável nas obras de engenharia ou manutenção de veículos?

A

Até 100 mil
Se for consórcio público ou agência executiva: até o dobro

53
Q

Qual o valor para ser licitação dispensável nos serviços que NÃO são o obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores?

A

Até 50 mil
Se for consórcio público ou agência executiva: até o dobro

54
Q

Para a manutenção de veículos, até qual valor não computa para o somatório?

A

Até 8 mil reais

55
Q

O valor máximo para as licitações dispensáveis são calculados por licitação. V ou F

A

Falso.
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

56
Q

Qual o valor para ser licitação dispensável cujo objeto é pesquisa e desenvolvimento?

A

Até 300 mil

57
Q

O Plano anual de contratações é obrigatório?

A

Não.
“Poderão….”

58
Q

Qual a ordem das fases do processo licitatório? 7

A
  1. preparatória
  2. divulgação do edital
  3. apresentação de propostas e lances
  4. julgamento
  5. habilitação (pode vir antes se justificar vantagem)
  6. recursal
  7. homologação
59
Q

A fase de habilitação vem antes ou depois da apresentação das propostas?

A

DEPOIS.
Excepcionalmente antes se justificar vantagem

60
Q

Quando pode estabelecer margem de preferência e de quantos %?

A

I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Até 10%.
Se inovação tecnológica, 20%

61
Q

Após a homologação, deverao as licitações serem publicadas no DOU. V ou F

A

Falso.
Agora é no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

62
Q

Quais os critérios de julgamento licitação? 6

A
  1. menor preço
  2. maior desconto
  3. melhor técnica ou conteúdo artístico
  4. melhor técnica e preço
  5. maior lance, se leilão
  6. maior retorno econômico
63
Q

Quais as modalidades de licitação? 5

A
  1. pregão
  2. concorrência
  3. concurso
  4. leilão
  5. diálogo competitivo
64
Q

Quais as modalidades de licitação deixaram de existir na nova lei?

A

tomada de preços e convite

65
Q

Quais modalidades seguem o rito comum da licitação?

A

concorrência e pregão

66
Q

Quando se utiliza o pregão?

A

Bens e serviços comuns
e para serviços comuns de engenharia

67
Q

Qual o critério de julgamento para concurso?

A

melhor técnica ou conteúdo artístico

68
Q

Qual fase nao acontece no leilao?

A

habilitação

69
Q

Qual modalidade usa para pesquisa e desenvolvimento?

A

diálogo competitivo

70
Q

Qual o prazo para manifestação de interesse na participação do dialogo competitivo?

A

25 dias úteis

71
Q

Qual o prazo para todos os licitantes pré-selecionados na forma do dialogo competitivo apresentarem suas propostas?

A

minimo 60 dias uteis

72
Q

Para qual método de julgamento o modo de disputa isolado aberto é vedado?

A

técnica e preço

73
Q

Para qual método de julgamento o modo de disputa isolada fechado é vedado?

A

menor preço
maior desconto

§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

74
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para aquisição de bens por menor preço ou maior desconto?

A

8 dias úteis

75
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para aquisição de bens para as modalidades q nao sao menor preço/maior desconto?

A

15 dias úteis

76
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para serviços e obras comuns?

A

10 dias úteis

77
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para serviços e obras especiais?

A

25 dias úteis

78
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para serviços e obras com contrataçao semi integrada e demais casos?

A

35 dias úteis

79
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para contratação integrada?

A

60 dias úteis

80
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para o leilão/maior lance?

A

15 dias úteis

81
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação para técnica e preço ou conteúdo artistico?

A

35 dias úteis

82
Q

Quais os valores de garantia podem ser exigidos?

A

Na fase licitatória: ate 1%
obras, serviços e fornecimentos: ate 5%
complexos: até 10%
grande vulto (+de 200 milhoes): até 30%

83
Q

Quantos % abaixo do valor considera-se inexequível nos serviços de engenharia?

A

Abaixo de 75% do orçado
entre 75 e 85 é temerário, pode exigir uma garantia maior

84
Q

Quais os critérios de desempate?

A
  1. Disputa final
  2. Avaliação de desempenho prévio
  3. Ações de equidade entre homens e mulheres
  4. Programas de integridade
  5. Empresas estabelecidas no território do órgão (estado)
  6. empresas brasileiras
  7. empresas que invistam em P&D no país
  8. empresas que comprovem mitigação ambiental
85
Q

O que é o fornecimento e prestação de serviço associado?

A

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

86
Q

Quando não precisa fazer contrato?

A
  • dispensa em razao do valor
  • compras com entrega imediata, qdo nao tiver obrigações futuras
87
Q

O contrato pode ser substituído pelo q, quando nao precisar fazer?

A

carta contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

88
Q

Qual o prazo para divulgação do contrato?

A

É condição de EFICÁCIA
20 uteis se licitação
10 uteis se compra direta

89
Q

Qual o limite para acréscimos e supressões obrigatório?

A
  • Até 25% do valor inicial
  • até 50% de acréscimo, se reforma de edifício ou eqpto
90
Q

Qual a nova duração máxima de contratos de serviços contínuos?

A

5 anos prorrogável até 10

91
Q

Qual a nova duração máxima de contratos de aluguel e programas de informática?

A

máximo 5 anos, sem prorrogação

92
Q

Para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. V ou F

A

Verdadeiro

  • O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. Este acrescimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
93
Q

Qual o prazo para impugnação ao edital?

A

até 3 dias antes da abertura do certame

94
Q

O que é? contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;

A

contrato de eficiência

95
Q

Quais os deveres do administrator?

A

PEPA
Prestar contas
Eficiência
Probidade
Agir

96
Q

Atos concretos e individuais são exemplos do poder regulamentar. V ou F

A

Falso.
São gerais e abstratos.

97
Q

Os atos regulamentares tem natureza primária. V ou F

A

Falso.
Em geral, secundária. Complementam uma lei existente para sua fiel execução.
Exceção: decreto autônomo

98
Q

O poder disciplinar é apenas para servidores. V ou F

A

Falso
Também para particulares com vínculo específico

99
Q

Quais as etapas do ciclo do poder de polícia?

A
  1. Ordem/Legislação
  2. Consetimento
  3. Fiscalização
  4. Sanção
100
Q

Quais as etapas do ciclo do poder de polícia não podem ser delegadas?

A

Ordem e sanção (sanção tem a exceção da bh trans do stf)

101
Q

Quais as etapas do ciclo do poder de polícia podem ser delegadas e a quem?

A

Consentimento e Fiscalização
a quem:
-EP e SEM
-concessionárias e permissionárias

102
Q

Quais os atributos do poder de polícia?

A

Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade

M7^: DAC (dpto de aviação civil)

103
Q

Multa tem autoexecutoriedade?

A

NÃO
Tem exigibilidade

104
Q

Quais as duas formas de abuso de poder?

A

Omissiva (inércia) e comissiva (ação)

105
Q

Quas as espécies de abuso de poder?

A

Excesso (competência) ou desvio de finalidade ou de poder (finalidade)

106
Q

Qual a diferença entre polícia adm e judiciária?

A

polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo

POLICIA ADMINISTRATIVA: CARÁTER PREVENTIVO.

POLICIA JUDICIARIA: CARÁTER PUNITIVO, POSTERIOR AO FATO.

107
Q

A União pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Pode?

A

Sim.
Caso BH Trans

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

108
Q

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei n. 14.133/2021, exceto quanto às disposições penais. V ou F

A

Verdadeiro.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
O art. 178 é justamente o que trata das regras penais de licitações e contratações públicas

109
Q

Qual o valor para a dispensa de licitação?
a) geral
b) obras e serviços de eng

A

a) geral: 50 mil (atualizado: R$ 54.020,41)
b) obras e serviços de eng: 100 mil (atualizado: R$ 108.040,82)

110
Q

A nova lei de licitações estabelece a fase recursal em duas etapas. V ou F.

A

Falso! II - a apreciação dar-se-á em fase única

111
Q

Qual o prazo pra recurso na nova lei de licitações?

A

3 dias úteis

§ 2º O recurso de que trata o inciso I docaputdeste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

112
Q

Nova lei de licitações - qdo um contrato é considerado nulo, qual o prazo ele poderá continuar vigendo tendo em vista a continuidade adm?

A

6 meses prorrogável por igual período

113
Q

Lei 9784. Quem são os interessados/legitimados?

A
  • Capazes :+18
  • PF ou PJ - titular do direito ou representante
  • Terceiros: direitos afetados pela decisão
  • Organizações/Associações representativas: direitos coletivos
  • Pessoas/Associações legalmente constituídas: direitos difusos
114
Q

Lei 9784. Quando ocorre a revelia, o que acontece?

A
  1. não importa em reconhecimento dos fatos nem renuncia de direitos
  2. é assegurada ampla defesa no prosseguimento do processo
115
Q

Lei 9784. O que acontece se um parecer consultivo OBRIGATÓRIO não é apresntado em 15d?

A
  • vinculante: nao prossegue
  • não vinculante: pode prosseguir
116
Q

Lei 9784. Quando não pode usar a decisão coordenada? 3

A
  1. licitação
  2. poder sancionador
  3. poderes distintos (jud, exec, leg)
117
Q

Lei 9784. Qual o prazo para recorrer?

A

10 dias
(na 8112 = 30 dias)

118
Q

Lei 9784. Qual o prazo para decidir?

A

30 dias, prorrogavel por igual periodo

119
Q
A

TRT - AJAA 2022 (13 decks)

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