Direito Administrativo

Question 1

O que é um Órgão?

Answer 1

Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura
da Administração indireta.

São “centros de competência” constituídos na estrutura interna de determinada entidade política ou
administrativa.

Não possui personalidade jurídica própria.

Question 2

Critérios para classificação do Direito Administrativo:

Answer 2

1. Prerrogativas públicas
   ▪ Estuda os atos de império, em que
   estão presentes as prerrogativas
   públicas (verticalidade).
   ▪ Deixa de fora atos sem prerrogativas
   públicas, como os atos negociais
   (licenças, etc.).
2. Serviço público
   ▪ Matéria que estuda a prestação do serviço público.
   ▪ Difícil conceituar serviço público
   ▪ Existem atos regidos pelo direito
   administrativo que não são serviço
   público (ex.: poder de polícia).
3. Poder Executivo
   ▪ O direito administrativo rege a
   atuação do Poder Executivo.
   ▪ Desconsidera que os demais poderes
   também exercem a função
   administrativa.
   ▪ O Poder Executivo exerce atos regidos
   por outros ramos, como a ciência
   política.

4.Legalista ou exegético
▪ Considera as “normas escritas”, ou
“direito positivo”.
▪ O direito não se resume a um
conjunto de leis.

5. Relações jurídicas
   ▪ Conjunto de normas que rege as relações entre administração e
   administrados.
   ▪ Há relações entre administração e
   administrados regidas por outros
   ramos, como o direito processual.
   ▪ Há relações internas da administração, que não envolvem os administrados.
6. Teleológico
   ▪ Preocupa-se com os fins da administração.
   ▪ Não há definição precisa das finalidades estatais.

7.Negativo ou residual
▪ O direito administrativo envolve as
normas que regem a atuação estatal,
excluindo-se a legislação, jurisdição e relações de direito privado
▪ O direito administrativo não é 100%
público, pois admite relações regidas
pelo direito privado.

8.Administração pública
▪ O direito administrativo envolve as normas que regem a administração pública.
▪ É o sentido predominante, uma vez que leva em consideração a estrutura orgânica da administração (suas entidades, órgãos e agentes públicos), as atividades desempenhadas (a função administrativa) e, ainda, leva em consideração a satisfação dos fins do Estado.

Question 3

Resuma as fontes do Direito Administrativo.

Answer 3

a) fontes primárias, formais, organizadas ou escritas: leis;
b) fontes secundárias, materiais, não organizadas ou não escritas: jurisprudência; doutrina e
costumes.

1) Lei em sentido amplo (Primárias, escritas e formais)
a) a Constituição Federal (e outras “constituições”);
b) as leis (em sentido estrito - LO/LC) - podem inovar;
c) os atos normativos administrativos (Resoluções, decretos legislativos) - Não podem inovar, ou seja, apesar de serem fonte primária, são atos de natureza secundária.

2) Fontes secundárias:
Em regra, não são obrigatórias para a administração, mas constituem apenas
“uma indicação”, para melhor interpretação das leis. São conhecidas como fontes materiais porque surgem da “vida real”.

Question 4

Em regra, a jurisprudência constitui fonte secundária. Em quais casos excepcionais ela pode ser considerada fonte primária?

Answer 4

Existem alguns entendimentos judiciais com efeitos vinculantes para todos, ou
seja, que obrigam a administração a decidir nos termos do entendimento judicial. Nesses casos excepcionais, a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo.

Estamos falando de dois casos:
a) decisões em controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) - ADI/ADC
b) súmulas vinculantes (CF, art. 103-A).

Question 5

No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição. Explique.

Answer 5

No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.

Question 6

Há exceções ao Sistema Inglês (situações que demandam o esgotamento da via
administrativa ou, em alguns casos, pelo menos, o início de procedimento
administrativo). São eles:

Answer 6

• Justiça Desportiva (art. 217, §1º, CF);
• Não cabimento de Habeas Data sem anterior recusa de informação por
  parte da administração (Súmula 2, STJ);
• No caso de ato administrativo que contrarie enunciado de súmula
  vinculante, só caberá reclamação após o esgotamento das vias administrativas
• Não cabimento de MS quando, contra o ato administrativo praticado caiba recurso administrativo com efeito suspensivo;
• Benefício Previdenciário: o STF já exigiu prévio requerimento administrativo, sem necessidade de esgotamento da via administrativa, como condição para que se postule, no judiciário, a concessão do
  benefício previdenciário. Se a recusa for prática recorrente, pode-se acionar o Poder Judiciário diretamente.

Question 8

O que é uma entidade?

Answer 8

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, pública ou privada;

E. política: que possuem autonomia política - capacidade de legislar e se auto-organizar (U,E,DF e M)

E. administrativa: possuem autonomia adm - não podem legislar, limitando-se a executar as leis editadas pelas pessoas políticas.

Question 9

O que é descentralização?

Answer 9

Desempenho indireto de tarefas incumbidas ao Poder Público; sem relação de hierarquia ou subordinação entre o Estado e a entidade descentralizada.
Descentralização política x administrativa.

Question 10

O que é descentralização administrativa?

Answer 10

O poder central transfere parcela de suas atribuições a outra entidade – a chamada “entidade descentralizada”.

Question 11

Quais são as modalidades descentralização administrativa?

Answer 11

a) descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga;

b) descentralização por colaboração ou delegação;

c) descentralização territorial ou geográfica.

Question 12

Descentralização por serviços:

Answer 12

Quando uma entidade política (U,E, DF e M), mediante lei (em sentido formal), cria uma nova PJ (de direito público ou privado) e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, o que lhe confere independência em relação à pessoa que a criou (o que não impede o
exercício do controle de caráter finalístico). Ex: Autarquias, SEM, EP, Fundações e Consórcios.

Question 13

Descentralização por colaboração:

Answer 13

É a que ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral - não é necessária a edição de lei formal – o Estado transfere apenas a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o
Poder Público a titularidade do serviço. Ex: Concessões

Question 14

Descentralização territorial:

Answer 14

é uma forma de organização administrativa que ocorre quando uma entidade local recebe a atribuição de competências estatais.
A descentralização territorial também compreende o exercício da capacidade legislativa, porém sem autonomia.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

Question 15

Quais os princípios
expressos da Adm Pública?

Answer 15

LIMPE

Question 16

Princípio da legalidade x da reserva legal:

Answer 16

A reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares).

Princípio da legalidade:
a função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só
poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade). Já os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.

Question 17

Princípio da juridicidade:

Answer 17

O administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo
o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida.

Question 18

Quais o princípios expressos na CF?

Answer 18

LIMPE

Question 19

Quais os dois significados do princípio da legalidade?

Answer 19

O primeiro aplica-se aos administrados: ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O segundo sentido é aplicável à Administração: a
Administração só poderá agir quando houver previsão legal;

Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.

Question 20

É correto afirmar que: Enquanto o princípio da supremacia do interesse público não se aplica em algumas situações – como na exploração de atividade econômica – o princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em qualquer atuação da Administração Pública?

Answer 20

Correto

Question 21

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos
decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público?

Answer 21

Correta.
As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a administração dispõe, nos contratos administrativos, para fazer prevalecer o interesse público. Um exemplo de cláusula exorbitante é a possibilidade de alterar unilateralmente um contrato, independentemente da concordância da outra parte, dentro dos limites permitidos em lei.

Question 22

As decisões que violarem a razoabilidade são passíveis de anulação mediante
provocação do Poder Judiciário?

Answer 22

Sim, pois as decisões que violarem a razoabilidade não são inconvenientes; mas são, na verdade, ilegais e ilegítimas.

Question 23

O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse
público?

Answer 23

Sim. O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
Sendo assim, decorre do princípio da legalidade porque a entidade administrativa depende de lei para criar ou autorizar a criação. Esta
lei já define a área de atuação (a especialidade) da entidade administrativa.
O segundo porque o administrador (o gestor da entidade administrativa) não pode “fazer o que quiser”, mas somente poderá exercer as atividades de competência da entidade administrativa.

Question 24

O que estabelece o princípio da autotutela?

Answer 24

Administração Pública possui o poder de controlar os seus
próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim,
a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Question 25

O que significa o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única)?

Answer 25

A lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Assim, o controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos. A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário só atuará mediante provocação.

Question 26

Conforme consta no art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quantos anos?

Answer 26

Em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Se não fizer isso no prazo, haverá a “decadência”, ou seja, a perda do direito de anular.

Question 27

Cite exceções ao Princípio da continuidade do serviço público de acordo com a Lei 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).

Answer 27

Nesse sentido, a Lei 8.987/1995 prescreve que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando: (a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, §3º).

Question 28

V ou F: a ampla defesa abrange também o direito à defesa técnica. Contudo, em processos administrativos, cabe ao interessado decidir se precisa ou não de defesa técnica, conforme entendimento do STF.

Answer 28

Certo. Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Question 29

Qual o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica?

Answer 29

Proteção à confiança - Relacionado à boa-fé do administrado perante a administração; se aplica na preservação dos efeitos de um ato administrativo nulo, mas que tenha beneficiado terceiros de boa-fé.

Question 30

C ou E: Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

Answer 30

Errado. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação. Isso não significa que ele vede a evolução da interpretação; Nessa linha, o item está incorreto, pois não se pode alegar o interesse público para voltar no tempo com a interpretação.

Question 31

O que significa o princípio da sindicabilidade:

Answer 31

Significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. Portanto, tal princípio engloba a autotutela e o controle judicial.

Question 32

O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Answer 32

Errada. O princípio da legalidade é analisado em sentido amplo, abrangendo ainda a Constituição, os demais atos primários (como as medidas provisórias, leis delegadas, resoluções etc) e os atos normativos secundários. Ademais, mesmo limitando somente aos atos primários (aqueles que podem inovar), ainda teríamos atos que não são editados pelo Congresso Nacional, como as medidas provisórias.

Question 33

Essas três medidas (nepotismo, partidarismo e promoção pessoal) violam o princípio da impessoalidade?

Answer 33

Sim, pois configuram favorecimento pessoal e desvio de finalidade.

Question 34

O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia?

Answer 34

A impessoalidade e a isonomia são princípios amplamente relacionados. Poderíamos dizer que um é manifestação do outro. A priori, se você é impessoal, você é isonômico, e vice-versa.

Question 35

Para o STF, qual o conceito de casa (princípio da inviolabilidade domiciliar):

Answer 35

Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a: i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.

Question 36

A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.

Answer 36

Correto.

Question 37

O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.

Answer 37

Errado. O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.

Question 38

Quais os requisitos que permitem a interceptação das comunicações telefônicas:

Answer 38

a) a ordem judicial; b) a existência de investigação criminal ou instrução processual penal; c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.

Question 39

Diferencie interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica:

Answer 39

Interceptação telefônica = captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial, autorizado pelo Poder Judiciário) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores. Escuta telefônica = captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. Gravação telefônica = gravação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.

Question 40

Suponha que, em uma operação de busca e apreensão realizada em um escritório profissional, os policiais apreendam o disco rígido (HD) de um computador em que estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado. Nesse caso, há violação do sigilo da comunicação de dados?

Answer 40

Entende a Corte que não há violação do sigilo da comunicação de dados. Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, não dos dados em si. Em outras palavras, não há, nessa situação, quebra do sigilo das comunicações (interceptação das comunicações), mas sim apreensão da base física na qual se encontram os dados.

Question 41

A interceptação telefônica é, sem dúvida, medida mais gravosa e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

Answer 41

Correto.

Question 42

Quem pode determinar quebra do sigilo das comunicações telefônicas?

Answer 42

Pode ser determinada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e pelo Poder Judiciário.

Question 43

São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar?

Answer 43

Sim, pois uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.

Question 44

Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Trata-se de norma de eficácia contida?

Answer 44

Sim. Segundo o dispositivo, inexiste lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, uma vez editada a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais.

Question 45

Remédio constitucional cabível para a proteção da liberdade de reunião: habeas corpus.

Answer 45

Errado! É o mandado de segurança.

Question 46

A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades.

Answer 46

Correto. Com relação ao aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação.

Question 47

“É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Answer 47

Errado.

Question 48

Quais os requisitos para a existência de uma associação?

Answer 48

Pluralidade de pessoas, estabilidade (ao contrário das reuniões, que são transitórias, esporádicas) e origem a partir de um ato de vontade. Destaque-se que a existência da associação independe da aquisição de personalidade jurídica.

Question 49

“A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

Answer 49

Correto. Lembrando que: para representar seus filiados, a associação necessita de autorização expressa daqueles.

Question 50

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio:

Answer 50

da boa-fé. O princípio da boa-fé se relaciona com as ideias de probidade e de honestidade, que devem fundamentar as relações da administração e dos administrados. Se relaciona com o princípio da moralidade, que estabelece a observância dos preceitos éticos na atuação administrativa.

Question 51

A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

Answer 51

Correto. O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, em face da inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas

Question 52

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da:

Answer 52

Moralidade. A demora excessiva, além de ineficiente, é imoral, já que faz com que a população perda a confiança depositada no trabalho da administração.

Question 53

As associações, somente quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos associados.

Answer 53

Errado. A impetração de MS coletivo por entidade de classe independe de autorização dos associados.

Question 54

Pode-se classificar o direito de propriedade como norma de eficácia contida, uma vez que o inciso XXII do art. 5º não traz restrições à garantia do direito de propriedade.

Answer 54

Errado. Pois o direito de propriedade pode ser restringido pelo Poder Público em razão de previsões constitucionais que impõem requisitos ao exercício do direito de propriedade, como "atender sua função social" ou desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

Question 55

No caso de desapropriação, a regra é que a indenização seja feita previamente e em dinheiro. Cite as exceções.

Answer 55

a) Desapropriação para fins de reforma agrária. (títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos) b) Desapropriação de imóvel urbano não edificado que não cumpriu sua função social (Títulos da dívida pública, com resgate de até dez anos) c) Desapropriação confiscatória - propriedades com culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo (Não há indenização).

Question 56

Quais são os requisitos constitucionais para a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Answer 56

A definição de "pequena" deve ser prevista em lei (reserva egal) a) Deve ser trabalhada pela família. b) O débito deve decorrer da atividade produtiva da propriedade.

Question 57

Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

Answer 57

Errado. Na requisição administrativa, a indenização é ulterior, apenas se houver dano.

Question 58

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Answer 58

Errado. Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, ela será aplicável.

Question 59

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da:

Answer 59

Confiança (Aspecto subjetivo do Princípio da Segurança Jurídica)

Question 60

A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.

Answer 60

Errado. A admissão da prova emprestada homenageia o princípio da eficiência, já consagrado pela CF, bem como do ponto de vista processual, essa admissão vai ao encontro do princípio da celeridade e economia processual. Ademais, conforme entendimento dos tribunais superiores, a prova emprestada não ofende o princípio da legalidade. Por fim, a utilização desse tipo de prova exige que a produção da prova original tenha ocorrido de forma lícita e que seja concedido o contraditório e a ampla defesa

Question 61

Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.

Answer 61

Errado. A interpretação, em relações a direitos, não pode ocorrer de forma restritiva, já que estaria limitando um aspecto definido em lei e, em regra, também não pode ocorrer de forma ampliativa, em virtude da indisponibilidade do interesse público

Question 62

O que seria a " teoria do fato consumado"?

Answer 62

Um mecanismo de estabilização de atos ou decisões, em casos excepcionais, nos quais a restauração da estrita legalidade seria faticamente impossível ou, ainda que possível, causaria danos sociais de grande monta e irreparáveis. Em resumo, seria uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo. Logo, ainda que o fato fosse ilegal, em virtude do longo período de tempo, a Administração não realizaria a anulação, por considerar que o fato “se consumou” pelo tempo.

Question 63

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

Answer 63

Errada. O Poder Judiciário não pode apreciar mérito dos atos discricionários. O Poder Judiciário tem competência para apreciar os atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

Question 64

A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

Answer 64

Errado. Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. No princípio da motivação se exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito.

Question 65

Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

Answer 65

Certo. O princípio da reserva legal significa que determinadas matérias dependerão de lei formal, ou seja, são as matérias que devem ser disciplinadas em leis ordinárias ou complementares. No caso, a criação de entidades administrativas depende de lei específica para criar ou autorizar e, além disso, a área de atuação das fundações públicas deve ser definida em lei complementar

Question 66

O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Answer 66

Certo. O STF entendeu que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado em concurso, mas que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, que posteriormente foi revogado ou modificado.

Question 67

As entidades políticas possuem autonomia política plena, o que significa ter capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. O que significa cada uma?

Answer 67

▪ autogoverno: é a capacidade que as entidades políticas possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ▪ auto-organização (e autolegislação): é a capacidade do ente para se organizar na forma de sua legislação própria; representa a capacidade de legislar. ▪ autoadministração: capacidade para prestar os seus serviços (de saúde, educação, assistência etc.), conforme distribuição de competências estabelecida na CF.

Question 68

Quais as três formas de descentralização administrativa:

Answer 68

✓ descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional; ✓ descentralização por delegação ou colaboração; ✓ descentralização territorial ou geográfica.

Question 69

A descentralização por delegação ou colaboração pode ocorrer de duas formas:

Answer 69

A transferência é feita por ato administrativo (unilateral) ou contrato administrativo (bilateral). No primeiro, não há prazo determinado para a delegação, podendo ser revogado a qualquer tempo e, em geral, sem direito à indenização. No segundo, a delegação tem prazo determinado

Question 70

Na descentralização territorial ou geográfica o territórios não integram a federação.

Answer 70

Certo. A União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas. Os territórios não integram a federação, mas possuem personalidade jurídica de direito público.

Question 71

O que é desconcentração na Adm pública? Cite de que formas pode acontecer.

Answer 71

A desconcentração ocorre dentro de uma mesma PJ, como uma técnica administrativa para distribuir internamente as competências. Ocorre quando a União se organiza em ministérios ou quando uma autarquia ou empresa pública se organiza em departamentos. Logo pode ocorrer tanto no âmbito das pessoas políticas (União, DF, estados ou municípios) quanto nas entidades da Administração indireta. Dá origem aos órgãos públicos. Existem três formas distintas de desconcentração: ✓ em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde etc.; ✓ por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.; ✓ territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.

Question 72

Em princípio, órgãos não possuem capacidade processual, pois é preciso ter ter personalidade jurídica para figurar em um processo. Mas há exceções. Quais?

Answer 72

Pode estar em juízo órgão tenha natureza constitucional, em mandado de segurança para a defesa de suas competências, violadas por outro órgão. Essa capacidade processual excepcional alcança somente os órgãos mais elevados do Poder Público, ou seja, aqueles que recebem suas competências diretamente da CF, como a Presidência da República, Senado Federal, STF, TCU, MPU, etc. – e os seus simétricos nos demais entes da Federação. Outra exceção decorre do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 82, III). Trata-se da autorização a entidades e órgãos, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, de promoverem a liquidação e execução de indenização.

Question 73

De modo geral, como são criados e extintos os órgãos públicos? Há exceção?

Answer 73

Na grande maioria dos casos, os órgãos são criados por meio de lei. É o que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, no MP e TC. A exceção fica por conta do Poder Legislativo, pois compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor, por atos próprios de cada Casa, sobre a criação, organização, funcionamento e extinção de seus órgãos.

Question 74

O que define se a entidade da Adm Indireta será de direito público ou de direito privado?

Answer 74

O que vai definir isso será a forma de criação: serão de direito público quando criadas diretamente por lei específica e de direito privado quando forem criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.

Question 75

Qual o procedimento de instituição das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta?

Answer 75

O procedimento é o seguinte: a lei autoriza a instituição da entidade administrativa de direito privado; em seguida, o chefe do Poder Executivo edita, por meio de decreto, o ato constitutivo da entidade; por fim, o decreto é levado à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; após a efetivação do registro, a entidade adquire personalidade jurídica própria.

Question 76

Quais as características das autarquias?

Answer 76

▪ criação por lei; ▪ personalidade jurídica de direito público; ▪ capacidade de autoadministração; ▪ especialização dos fins ou atividades: podem exercer atividades exclusivas de Estado; ▪ não se submetem à tutela ou ao controle hierárquico do ente central; ▪ em casos específicos, admite-se o controle hierárquico impróprio ou avocação de competências pelo Presidente da República; ▪ são dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;

Question 77

Cites algumas prerrogativas das Autarquias:

Answer 77

1. Prazo processual em dobro; 2. Duplo grau de jurisdição obrigatório (Decisões confirmadas por tribunal); 3. Prescrição quinquenal; 4. Imunidade tributária recíproca; 5. Bens: Impenhoráveis, imprescritíveis e com restrições à alienação.

Question 78

V ou F: As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

Answer 78

Falso. As autarquias não se submetem ao controle hierárquico, pois não há subordinação com o ente instituidor, mas apenas tutela ou controle finalístico.

Question 79

É correto afirmar que a OAB não integra a Adm. Pública, diferentemente dos outros Conselhos de Fiscalização de Profissão?

Answer 79

Correto. Para o STF, a OAB não integra a Administração Pública, sendo considerada um serviço público independente. Assim, a OAB não se submete aos deveres de: (i) fazer concurso; (ii) licitar; (iii) prestar contas ao TCU.

Question 80

Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.

Answer 80

Errado. A qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Vale lembrar: Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.

Question 81

No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

Answer 81

Correto. A supervisão ministerial é o controle (tutela) que o Ministério exerce sobre a entidade vinculada. Não é um controle hierárquico, mas ainda assim haverá controle, com o objetivo de assegurar o cumprimento das diretrizes gerais do governo.

Question 82

Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.

Answer 82

Correto. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo,

Question 83

Diferentemente da descentralização administrativa, a descentralização política pressupõe uma relação de subordinação entre os entes integrantes do sistema federativo.

Answer 83

Errado. Não há subordinação entre as entidades políticas que compõem a federação, ou seja, não existe hierarquia entre a União, os estados, o DF e os municípios. Além disso, na descentralização também não há subordinação, mas sim vinculação entre as entidades administrativas e a administração direta

Question 84

O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.

Answer 84

Errado. O exercício das funções dos agentes públicos é justificado pela teoria da imputação, e não da representação. Pela teoria da representação o agente público seria como um representante do Estado, por força de lei. Não é a teoria adotada pelo Brasil, que adota a teoria do órgão (ou da imputação). Por essa teoria, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Além disso, A advocacia pública não se destina a defender servidores, mas sim o órgão ou entidade. Assim, se um servidor cometer uma irregularidade, no exercício de suas funções, ele terá que contratar o próprio advogado.

Question 85

A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

Answer 85

Correto. Quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada. Assim, os serviços são prestados pelos órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política. Exemplo disso são os serviços prestados pelos ministérios, pelas secretarias estaduais e municipais ou por seus órgãos subordinados. Vale lembrar que um serviço pode ser prestado de forma centralizada e desconcentrada simultaneamente. Exemplo: o serviço prestado por um ministério (desconcentração) no âmbito da Administração direta (centralização).

Question 86

São traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista:

Answer 86

a) criação e extinção autorizadas por lei; b) personalidade jurídica de direito privado; c) sujeição ao controle estatal; d) derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público: sujeição a um regime jurídico misto/híbrido, com parte das normas de direito público, e outras, de direito privado; e) vinculação aos fins definidos na lei instituidora; f) desempenho de atividade de natureza econômica.

Question 87

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Answer 87

Correto. As agências reguladoras gostam de autonomia mais acentuada em relação às demais autarquias; no entanto não podemos dizer que gozam de “independência”. Nessa linha, as agências reguladoras submetem-se a controle pelo Poder Executivo, mediante a chamada tutela (ou supervisão ministerial), ainda que de forma mais limitada. Do mesmo modo, seus atos têm natureza administrativa, razão por que podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, bastando, para tanto, a devida provocação de parte interessada, se houver lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV); e também se submetem a controle do Poder Legislativo, no termos do art. 49, X, da CF.

Question 88

Havia controvérsia em relação à submissão das EP e das SEM ao controle dos tribunais de contas, sobretudo quanto ao dever de prestar contas. Qual o atual entendimento?

Answer 88

Antigamente, o STF entendia que tais entidades, por possuírem natureza de direito privado, não possuíam o dever de prestar contas, nem podiam ser fiscalizadas pelos tribunais de contas. No entanto, o próprio STF superou este entendimento, fixando a tese de que as EP e as SEM estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. Esse entendimento foi sedimentado com a edição da Lei 13.303/2016, que expressamente estabelece que os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive aquelas domiciliadas no exterior.

Question 89

Como se dá a responsabilidade civil das SEM e das EP?

Answer 89

A responsabilidade civil das empresas estatais vai variar conforme a atividade desempenhada. Se a estatal for prestadora de serviços públicos, a responsabilidade civil será regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativo, ou seja, a entidade responderá objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos. Por outro lado, se a estatal for exploradora de atividade econômica, a responsabilidade civil será regida pelo direito privado. Nesse caso, em regra, a responsabilidade civil será subjetiva.

Question 90

Como se dá a imunidade tributária das SEM e das EP?

Answer 90

O STF estendeu a imunidade recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, desde que a entidade não faça distribuição de lucros aos sócios. Todavia, em outro julgado, o STF firmou tese no sentido de que não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca quando se tratar de sociedade de economia mista cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas.

Question 91

Quais a principais características das Fundações Públicas?

Answer 91

a) dotação patrimonial; b) personalidade jurídica própria, pública ou privada; c) desempenho de atividade atribuída pelo Estado no âmbito social; d) capacidade de autoadministração; e) sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em lei

Question 92

Como se dá a criação e extinção das Fundações Públicas?

Answer 92

As fundações de direito público são efetivamente criadas por lei, ganhando personalidade jurídica no momento da vigência da lei instituidora. Já as fundações públicas de direito privado recebem autorização legislativa para criação, mas dependem do registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para adquirir personalidade jurídica.

Question 93

Características das Fundações Públicas/Privadas quanto a: 1. Imunidade tributária; 2. Prerrogativas processuais (prazos em dobro para as manifestações e duplo grau de jurisdição); 3. Regime de precatórios; 4. Patrimônio; 5. Licitações e contratos; 6. Regime de pessoal

Answer 93

Públicas: Privada: 1. Sim 1. Sim 2. Sim 2. Não 3. Sim 3. Não 4. Bens públicos 4. Bens privados (Se usados na prestação de serv. públicos: impenhoráv.) 5. L14133 5. L14133 6. Estatutário 6. Celetista