DIREITO ADMINISTRATIVO: ATOS ADMINISTRATIVOS

Question 1

A corrente doutrinária sobre fatos e atos administrativos adotada majoritariamente é:

Answer 1

Dinamicista
José dos Santos Carvalho Filho

fato administrativo é toda atividade material da administração, no exercício de função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração (alteração dinâmica).

Question 2

Atos Administrativos – Atos por meio dos quais a Administração atua por meio da função administrativa,
sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça às vezes.

Answer 2

CERTO

Question 3

O vício de competência (excesso de poder) admite convalidação, salvo se se tratar de competência em razão da matéria

Answer 3

ERRADO

ou de competência exclusiva.

Question 4

O ato praticado por quem usurpou da função é considerado ….

Answer 4

inexistente!

é crime (art. 328 do CP) cometido por alguém que não foi por nenhuma forma investido no cargo, emprego ou função pública.

Question 5

Para a doutrina, todo ato administrativo possui DUAS FINALIDADES:
∘ Finalidade Genérica:
∘ Finalidade Específica:

Answer 5

∘ Finalidade Genérica: Presente em todos os atos, é o atendimento ao interesse público;
∘ Finalidade Específica: É definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

Question 6

A ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo

Answer 6

CERTO

forma é instrumento de projeção do ato

Question 7

o desrespeito às formalidades específicas gera a inexistência do ato

Answer 7

ERRADO

NÃO - gera sua ilegalidade, devendo ser anulado

Question 8

Nas hipóteses de não haver previsão legal específica de prazo para a oferta de resposta pela
Administração, deve-se aplicar, subsidiariamente, o lapso de _______ previsto na Lei 9.784/99

Answer 8

30 dias

Question 9

Necessidade de motivação apenas dos atos vinculados, dispensando-a nos atos discricionários.

Answer 9

ERRADO
Necessidade de motivação de todos os atos administrativos: teoria majoritária. Considera a motivação um princípio implícito na Constituição Federal.

Question 10

Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é correto afirmar que havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário

Answer 10

CERTO

Question 11

O STJ já entendeu que nas situações em que a lei não exige motivação, é possível que excepcionalmente se admita uma motivação tardia, desde que se observe três requisitos (STJ, MS 40.427/DF):
* O motivo extemporaneamente alegado seja ———.
* O motivo seja———-
* O motivo seja —————-

Answer 11

• O motivo extemporaneamente alegado seja preexistente.
• O motivo seja idôneo para justificar o ato.
• O motivo seja a razão determinante da prática do ato.

Question 12

Quais os elementos do ato jurídico são em regra vinculados?

Answer 12

Competência
Finalidade
Forma

Question 13

A finalidade e a forma do ato jurídico podem ser discricionárias.

Answer 13

CERTO

Discricionário sempre que não houver forma definida em lei para a prática do ato, ou quando o texto legal estipular mais de uma forma possível

Discricionário sempre que for analisada no seu aspecto genérico, que corresponde à busca pelo interesse público

Question 14

Poder Extroverso: seria o atributo ….

Answer 14

a imperatividade nos atos administrativos restritivos, em que as determinações impostas pelo poder público devem ser cumpridas

Question 15

A executoriedade afasta o controle judicial prévio dos atos administrativos, sendo possível apenas a posteriori.

Answer 15

CERTO

Aplicação de meio diretos de execução dos atos administrativos

Question 16

Ato imperfeito é aquele que ….

Answer 16

ainda está em formação

Question 17

Atos Administrativos Pendentes são os atos …

Answer 17

perfeitos e válidos que ainda não estão aptos a produzir efeitos em decorrência da pendência de alguma condição ou termo.

Question 18

O efeito prodrômico do ato administrativo é efeito ____________ e determina ____________

Answer 18

impróprio

a quebra da inércia administrativa quando, estando o ato em formação, a vontade que dá início à sua perfeição é manifestada.

Question 19

A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

Answer 19

CERTO

quando a lei é omissa: pois não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de
sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios extraídos do
ordenamento jurídico;

Question 20

Atos Múltiplos são subespécie dos atos individuais que se referem a determinados indivíduos

Answer 20

CERTO

● Atos Múltiplos: Se referem a mais de um destinatário;

● Atos Singulares: Se destinam a um único sujeito descrito na conduta

Question 21

Atos Ablativos/Ablatórios: são todos os atos que restringem direitos dos administrados

Answer 21

CERTO

Question 22

Cite 3 exemplos de atos normativos

Answer 22

I – Regulamento: Ato normativo privativo do chefe do poder executivo, apresentado por um DECRETO.

II – Aviso: Ato normativo expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo, a fim de dar conhecimento à sociedade de determinado assunto

III – Instruções Normativas:

IV – Regimento:

V – Deliberações

VI – Resolução

Question 23

Atos Ordinatórios são atos deordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar, destinados a produzir efeitos apenas no âmbito da Administração Pública

Answer 23

ERRADO
do poder hierárquico

Question 24

Atos internos não geram direitos adquiridos aos seus destinatários, podendo ser revogados a qualquer tempo por quem os expediu.

Answer 24

certo

Question 25

Em todas as situações, a permissão é ato discricionário e precário, podendo ser desfeito a qualquer momento sem direito à indenização, não gerando direito adquirido aos beneficiários

Answer 25

errado!

autorização !

Question 26

Permissão: Ato unilateral, discricionário e precário no qual a administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato

Answer 26

CERTO

Question 27

A licença é ato vinculado, mas pode ser revogada pela administração ou pelo judiciário.

Answer 27

ERRADO

NÃO PODE!

Question 28

Se for licença para construção e reforma, a jurisprudência entende não ser possível a sua revogação

Answer 28

ERRADO

é possível desde que justificada por razões de interesse público superveniente, caso em que o ente estatal deverá indenizar o particular pelos prejuízos comprovados

Question 29

Homologação: Ato vinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública, sendo possível haver o controle de mérito na atuação estatal.

Answer 29

CERTO

Question 30

Atos Enunciativos não produzem efeitos e não podem ser revogados

Answer 30

CERTO

Certificam ou atestam uma situação existente,
NÃO contendo manifestação de vontade da Administração

Question 31

STF decidiu que, em regra, o prazo decadencial para que a Administração Pública anule atos administrativos inválidos é de 5 anos, aplicável a todos os entes federativos, por força do princípio da isonomia.

Answer 31

CERTO

ainda que em contradição a súmula 633 do STJ - que afirma ser aplicado o prazo federal se ausente norma estadual

Question 32

A convalidação se aplica aos casos de atos discricionários que sofram vício de incompetência

Answer 32

ERRADO

NÃO - haja vista que nesses casos a autoridade deva exercer uma margem de escolha acerca da manutenção ou não do ato

Question 33

NÃO há previsão de limite temporal para a revogação dos atos administrativos

Answer 33

CERTO

Question 34

Cassação do ato adm. ocorre quando __________

Answer 34

o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. É hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário

Question 35

Caducidade do ato adm. ocorre quando há ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa

Answer 35

CERTO

UMA NORMA JURÍDICA PROÍBE O ATO. Trata-se da extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Trata-se de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.

Question 36

Contraposição (derrubada) do ato adm. ocorre quando __________

Answer 36

UM NOVO ATO CONTRÁRIO, incompatibilidade material com ato administrativo. Ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção.

Question 37

O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Answer 37

CERTO

Question 38

A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é_______________

Answer 38

negocial

“atos negociais (ou de consentimento): são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos. Inserem-se aqui as licenças, permissões, autorizações e admissões”.

Question 39

o ato proferido com excesso de poder caracteriza um vício em sua competência, enquanto o defeito na motivação caracteriza um vício de conteúdo do ato.

Answer 39

ERRADO

O defeito na motivação consiste em vício na forma (e não no conteúdo) do ato.

Question 40

A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Answer 40

ERRADO

NÃO é um dever da administração pública.

Question 41

A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

Answer 41

CERTO

Question 42

Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo.

Answer 42

ERRADO

os atos administrativos podem ser delegados a particulares, que recebem a delegação pelo Poder Público para praticar os referidos atos.

Question 43

A prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de determinadas normas administrativas, presente no poder de polícia administrativa, inexiste no poder de polícia judiciária, uma vez que o campo de atuação desta última diz respeito à apuração de infrações penais e à execução de medidas que garantam a efetividade da atividade jurisdicional.

Answer 43

CERTO

Question 44

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é anulável por ausência de objeto.

Answer 44

ERRADO

caso o motivo, na realidade, seja inexistente, o ato é nulo, insuscetível sequer de convalidação, por vício de motivo.