Direito Civil

Question 1

O que é direito objetivo?

Answer 1

(norma agendi) - Diz respeito a um complexo de normas que regula as relações juridicamente relevantes com fixação em abstrato (ex: ato ilícito - art. 186, CC)

Question 2

O que é direito subjetivo?

Answer 2

(facultas agendi) - Projeção, isto é, manifestação individual do que estava em abstrado. Situação específica que enseja a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, com o nascimento de uma faculdade àquele que foi lesado

Question 3

Quais elementos compõem o direito subjetivo?

Answer 3

(i) Sujeito - Livro I, CC (arts. 1º e ss.); (ii) objeto - Livro II, CC (arts. 79 e ss.); e (iii) relação jurídica - Livro III (arts. 104 e ss.)

Question 4

Conceitue personalidade jurídica

Answer 4

Trata-se da aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção dedicada pelos direitos da personalidade

Question 5

Com relação ao início da personalidade da pessoa natural, discorra sobre a teoria natalista

Answer 5

(Caio Mário e Silvio Rodrigues) Personalidade do ser humano inicia-se do nascimento com vida. Nascimento ocorreria com a separação do ventre da mãe; a já a vida se daria com a primeira troca-oxicarbônica, ou seja, com a primeira respiração do bebê que acabou de nascer

Question 6

Com relação ao início da personalidade da pessoa natural, discorra sobre a teoria da personalidade condicional

Answer 6

(Washington de Barros Monteiro e Miguel Maria de Serpa) Personalidade tem início com base na concepção, porém, condiciona-se ao nascimento com vida.

Question 7

Ao analisar a teoria da personalidade condicional, Maria Helena Diniz dividiu a personalidade jurídica em forma e material. No que consiste essa divisão?

Answer 7

Poder-se-ia até mesmo afirmar que na vida intrauterina tem o nascituro e na vida extra-uterina tem o embrião, concebido in vitro, personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da personalidade, visto ter carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais e obrigacionais, que se encontram em estado potencial, somente com o nascimento com vida. Se nascer com vida adquire personalidade jurídica material, mas se tal não ocorrer nenhum direito patrimonial terá.

Question 8

Com relação ao início da personalidade da pessoa natural, discorra sobre a teoria concepcionista

Answer 8

(Teoxeira de Freitas, Silmara Chinellato) Personalidade se adquire desde a concepção, e o nascituro já possui personalidade jurídica. STJ adota. Principais fundamentos: (i) nascituro tem legitimidade para herdar - art. 1.798, CC; (ii) nascituro pode ser donatário - art. 542, CC; (iii) aborto é crime contra a pessoa.

Question 9

Quais são as hipóteses de declaração de morte presumida sem decretação de ausência?

Answer 9

Art. 7º, CC - (i) extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; ou (ii) desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Necessário esgotar buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 10

Quais hipóteses que autorizam a abertura do procedimento da ausência?

Answer 10

Arts. 22 e 23, CC - Desaparecimento sem procurador, ou com procurador que não quer ou não pode exercer ou continuar o mandato que lhe foi conferido, ou se os seus poderes forem insuficientes

Question 11

O procedimento de ausência é composto de 3 fases. Discorra sobre a 1ª fase.

Answer 11

(i) declaração de ausência, sem prazo imposto pela lei, deve valer-se de bom senso o magistrado; (ii) arrecadação dos bens; e (iii) nomeação de curador - em regra, o cônjuge, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

Question 12

O procedimento de ausência é composto de 3 fases. Discorra sobre a 2º fase, da sucessão provisória.

Answer 12

Art. 26, CC - 1 (não deixou procurador) a 3 (deixou procurador) anos da arrecadação de bens. Partilha de bens e imissão na posse. Entende-se que os prazos teriam sido revogados tacitamente pelo art. 745 do CPC, que prevê publicação de edital durante 1 ano

Question 13

O procedimento de ausência é composto de 3 fases. Discorra sobre a 3ª fase, da sucessão definitiva.

Answer 13

Art. 37, CC - Prazo 10 anos após a sucessão provisória. Concessão de propriedade aos herdeiros. Declaração de morte presumida. A sucessão definitiva pode ser requerida também provando-se que o ausente conta 80 anos de idade e que de 5 datam as últimas notícias dele, independentemente de sucessão provisória.

Question 14

Na morte presumida com ausência, o que ocorre caso o ausente reapareça?

Answer 14

(i) até a sucessão definitiva: recebe os bens de volta; (ii) dentro de 10 anos após a sucessão definitiva: receberá os bens no estado em que se encontrem, inclusive os sub-rogados (substituídos) em seu lugar; (iii) depois de 10 anos após a sucessão definitiva: não recebe nada

Question 15

O que é a comoriência?

Answer 15

(art. 8º, CC) Trata-se de presunção Iuris Tantum de simultaneidade de mortes entre duas ou mais pessoas, desde que herdeiros ou beneficiários entre si, gerando efeitos na sucessão. Possui requisito objetivo temporal, de modo que a morte não precisa ser no mesmo acidente. É aceita em qualquer das espécies de mortes previstas no direito civil brasileiro

Question 16

Defina capacidade civil e discorra sobre suas espécies

Answer 16

A capacidade é a medida da personalidade. Há (i) capacidade de direito/aquisição/gozo, que é a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres - todos possuem, art. 1º, CC; e (ii) capacidade de fato/exercício/ação, que é a aptidão para praticar pessoalmente, por si só, os atos da vida civil, pode ser suprida por representação ou assistência. Quando o indivíduo possui as duas espécies juntas, diz-se que tem capacidade civil plena

Question 17

Defina legitimação, separando-a do conceito de capacidade de fato

Answer 17

A legitimação consiste em requisitos especiais que a lei exige de determinadas pessoas em determinadas situações. Ex1: vênia cônjugal (art. 1.647,CC). Ex 2: Tutor não pode adquirir bens de seu tutelado (art. 497, CC)

Question 18

Quem é absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil?

Answer 18

Art. 3º, CC - Exclusivamente os menores de 16 anos (menor impúbere). Cabe representação, sob pena de nulidade

Question 19

Quem é relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil?

Answer 19

Art. 4º, CC - (i) maiores de 16 anos e menores de 18 anos; (ii) ébrios habituais e viciados em tóxico; (iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e (iv) pródigos. Cabe assistência, sob pena de anulabilidade

Question 20

Dê exemplos de situações em que não cabe assistência para o maior de 16 anos e menor de 18 anos

Answer 20

(i) votar - art. 14, CF; (ii) fazer testamento - art. 1.860, CC; (iii) ser testemunha - art.228, I, CC; (iv) ser mandatário - art. 666, CC; (v) emancipação - art. 5º, CC

Question 21

(V ou F) Caso o menor minta ou oculte dolosamente sua idade, não poderá invocar sua idade para eximir-se de obrigação

Answer 21

V - art. 180, CC + princípio Tu Quoque

Question 22

O pródigo devidamente interditado precisa de assistência para se casar?

Answer 22

Não, e não precisa obrigatoriamente de separação total de bens, mas precisa de assistência para pacto antenupcial

Question 23

Discorra sobre a emancipação voluntária/negocial

Answer 23

É feita pelos pais, através de escritura públic a e independe de homologação judicial. É irrevogável e o menor precisa ter, no mínimo, 16 anos

Question 24

Discorra sobre a emancipação judicial

Answer 24

Próprio jovem, que não tem pais, requer. Mínimo de 16 anos, tutor é ouvido e é irrevogável

Question 25

Quais são as hipóteses de emancipação legal?

Answer 25

Art. 5º, CC - (i) casamento; (ii) exercício de emprego público efetivo (entende-se que vale também para cargo e função pública); (iii) colação de grau em curso de ensino superior; e (iv) estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego,desde que.em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria

Question 26

Defina estado civil

Answer 26

O estado civil é o conjunto de qualidades que indica quem é a pessoa na sociedade. Possui aferição: (i) política (naturalidade); (ii) familiar (casado, solteiro); e (iii) individual (sexo, idade, sanidade)

Question 27

Defina e exemplifique ações de estado

Answer 27

Ações de estado tocam direta ou indiretamente no estado civil de uma pessoa. São exemplos: (i) ação de divórcio; (ii) ação negatória de paternidade; e (iii) ação de redesignação de estado

Question 28

O que deve ser registrado em registro público, nos termos do art. 9º, CC?

Answer 28

(i) nascimentos, casamentos e óbitos (inclui morte presumida); (ii) interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (iii) sentença de ausência; e (iv) emancipação por outorga dos pais ou sentença do juiz

Question 29

O que deve ser averbado em registro público, nos termos do art. 10º, CC?

Answer 29

(i) sentenças que decretem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; e (ii) reconhecimento/declaração de filiação

Question 30

Quais são os elementos do domicílio?

Answer 30

(i) elemento objetivo - residência; (ii) elemento subjetivo - animus manendi, isto é, ânimo de permanência. Sua noção é municipal, e há possibilidade de pluralidade de domicílios

Question 31

Onde é o domicílio de quem não tem ânimo de permanecer em nenhum lugar, como um artista de circo ou um andarilho, por exemplo?

Answer 31

Onde for encontrato

Question 32

Quem possui domicílio legal/necessário/compulsório (art. 76, CC) ? Onde é o domicílio?

Answer 32

(IN-SE-MI-MAR+PRESO) (i) incapaz - mesmo de seu representante ou assistente; (ii) servidor público - lugar em que exerce permanentemente suas funções; (iii) militar - onde servir ou sede do Comando, se for da Marinha ou Aeronáutica; (iv) marítimo - onde o navio estiver matriculado; e (v) preso - lugar em que cumprir a sentença (não vale para prisão provisória)