Direito Empresarial Flashcards
(32 cards)
O Código Comercial de 1850 adotava qual teoria para a atividade empresarial? De qual país era essa teoria?
Teoria dos atos de comércio. Matriz francesa
O Código Civil de 2002 adota qual teoria para a atividade empresarial? De qual país era essa teoria?
Teoria da empresa. Matriz italiana.
Qual é o conceito de empresário?
Art. 966, CC - Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços
A organização empresarial consiste na reunião dos 4 fatores de produção. Quais são eles?
(i) mão de obra; (ii) matéria-prima/insumos; (iii) capital; e (iv) tecnologia
Quem é equiparado ao empresário?
Art. 971, CC - (i) Empresário rural registrado no Registro Público de Empresas Mercantis; e (ii) Associação que desenvolva atividade futebolística habitual e profissional, com registro na Junta Comercial
Qual a nomenclatura para PJ excluída do conceito de empresário?
Sociedade simples
Quais agentes econômicos são excluídos do conceito de empresário?
(i) profissão intelectual, de natureza científica, literária, ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa; (ii) sociedade de advogados; (iii) exercente de atividade rural sem registro; e (iv) sociedade cooperativa
A empresa é sujeito de direitos?
Não, quem é sujeito de direitos é o empresário individual ou a sociedade empresária. A empresa consiste na ATIVIDADE econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços
Qual é o conceito de empresário individual?
Pessoa natural que, individualmente, de forma profissional, exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços
Quais são os requisitos para ser empresário individual?
(i) Pleno gozo da capacidade civil; e (ii) ausência de impedimento legal, como juízes e promotores possuem, por exemplo
Incapaz pode ser sócio de sociedade empresária?
Art. 974, §3º, CC - Sim, desde que (i) esteja devidamente representado ou assistido; (ii) não exerça administração; e (iii) o capital social esteja inteiramente integralizado
Incapaz pode ser empresário individual?
Art. 974, CC - Em regra não, porém ele pode, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, mediante autorização judicial prévia
(V ou F) A responsabilidade do empresária individual é limitada
F, é ilimitada, com prioridade para os bens da empresa
Existe alguma exceção para a responsabilidade ilimitada do empesário individual?
Art. 974, §2º, CC - Sim, bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização
Empresário individual casado necessita de outorga conjugal para vender bens da empresa, nos termos do art. 1.647, I, do CC?
Art. 978, CC - Não, independente do regime de bens. Ocorre que, para destinar o imóvel à empresa é necessário averbar na matrícula e, para essa averbação, se faz necessária a vênia conjugal, pois ainda se aplica a regra do art. 1.647, I, do CC
Quais são as obrigações empresariais?
(i) registro; (ii) escrituração dos livros comerciais; (iii) conservação em boa guarda de escrituração, até prescrição ou decadência; (iv) demonstrações contábeis periódicas
Quem necessita de matricula na junta comercial?
leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armmazéns-gerais
O que deve ser arquivado na junta comercial?
(i) documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) atos relativos a consórcio e grupo de S.A.; (iii) atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; e (iv) declarações de microempresa
O que deve ser autenticado em junta comercial?
instrumentos de escrituração
A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória? Há exceção?
Art. 967, CC - Sim, antes do inicio da atividade. Rural e pequeno empresário tem tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição. Exceções ao registro: (i) atividade rural; e (ii) associação de futebol, que possuem faculdade
De quem é a competência para julgar ato de presidente da Junta Comercial?
Se técnico, JF. Se administrativo, JE
Qual é a natureza jurídica do registro empresarial?
Mera condição de regularidade, salvo para rural e associação de futebol, para os quas há natureza constitutiva
Quais as principais consequências da ausência de registro empresarial?
(i) irregularidade; (ii) será sociedade em comum, que possui responsabilidade ilimitada; (iii) não pode pedir RJ; e (iv) não pode pedir falência de outrem
Qual é o livro obrigatório comum na escrituração empresarial?
Livro diário, que pode ser substituído por fichas na escrituração mecanizada ou eletrônica
