DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
Art. 37. A administração pública direta e _______ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ________.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Art. 37.
I - os cargos, _______ e __________ são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ____________, na forma da lei;
Art. 37.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Estrangeiros só podem exercer cargos públicos em quais instituições:
Universidades públicas ou instituições de pesquisa científica.
Art. 37
II - a investidura em cargo ou __________ depende de aprovação prévia em __________ de provas ou de
provas e ________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em ________ declarado em lei de livre _______ e exoneração;
Art. 37
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 37
III - o prazo de validade do concurso público será de até ______ anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Art. 37
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Art. 37
V - as funções de _______, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo________, e os cargos em
________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de _______, _______ e __________;
Art. 37
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos:
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Limite do subsídio nos Municípios deve respeito o do:
Prefeito
Limite do subsídio nos Estados e no Distrito Federal, deve respeito o do:
Governador no âmbito do Poder Executivo o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 38.
Ao servidor público da administração direta, _________ e fundacional, no exercício de ______________,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu _______, emprego ou função;
II - investido no mandato de ________, será _________ do cargo, emprego ou função, sendo-lhe __________ optar pela
sua remuneração;
Art. 38.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
Art. 41.
São estáveis após ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de ________.
Art. 41.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 37
§ 4o Os atos de improbidade administrativa importarão a _______ dos ________ políticos, a ______ da função pública, a ______________ dos bens e o ressarcimento ao ______, na forma e gradação previstas em lei, _____ prejuízo da ação penal cabível.
Art. 37
§ 4o Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de _____, havendo compatibilidade de horários, perceberá as ___________ de seu cargo, emprego ou função, sem __________ da remuneração do cargo _______, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
IV - em qualquer caso que exija o _______ para o exercício de _______, seu tempo de serviço será ______ para todos os efeitos legais, exceto para __________ por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime ______ de previdência social, permanecerá ___________ a esse regime, no ente federativo de origem.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de ________ judicial transitada em _______;
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
