LEI 6.174/70

Question 1

Art. 1 O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários _____ do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Answer 1

Art. 1 O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder

Question 2

Art. 2 Funcionário é a pessoa legalmente investida em ______, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou __________ pelos serviços prestados.

Answer 2

Art. 2 Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.

Question 3

Art. 3 _______ é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e ________ pelos cofres do Estado.

Answer 3

Art. 3 Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

Question 4

Art. 4 Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os _______, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.

Answer 4

Art. 4 Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.

Question 5

Art. 5 A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em _____________ de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

Answer 5

Art. 5 A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

Question 6

Art. 6 É _______a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de __________ por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I.

Answer 6

Art. 6 É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I.

Question 7

Art. 7 Os cargos podem ser de provimento ________________________.

Answer 7

Art. 7 Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.

Question 8

Art. 8 Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes _________ ou séries de classes.

Answer 8

Art. 8 Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou séries de classes.

Question 9

Art. 10. Para os efeitos desta lei:
I - ________é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
II - _________ é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;
III - __________ é o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho;
IV - _______é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Answer 9

Art. 10. Para os efeitos desta lei:
I - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
II - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;
III - Grupo Ocupacional é o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho;
IV - Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Question 10

Art. 11. As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são especificadas em ____________.

Answer 10

Art. 11. As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são especificadas em regulamento.

Question 11

Art. 12 Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de _______, de chefia, de consulta ou de _____________.

Answer 11

Art. 12 Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.

Question 12

Art. 18. Os cargos públicos são providos por:
I - nomeação;
II - _________;
III - acesso;
IV - __________;
V - readmissão;
VI - ___________;
VII - aproveitamento;
VIII - ____________;
IX - readaptação.

Answer 12

I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - readmissão;
VI - reintegração;
VII - aproveitamento;
VIII - reversão;
IX - readaptação.

Question 13

Art. 34 _______ é o ato que completa a investidura em cargo público.

Answer 13

Art. 34 Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.

Question 14

Art. 43 Estágio probatório é o período de ______ de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Answer 14

Art. 43 Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Question 15

Art. 43 § 1o. Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
I - idoneidade moral;
II - _________;
III - disciplina;
IV - ________.

Answer 15

Art. 43 § 1o. Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.

Question 16

Art. 46 O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de __________ contados da data.

Answer 16

Art. 46 O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de trinta dias contados da data.

Question 17

Art. 272 É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - a de um cargo de _______ e um de professor;
II - a de ____ cargos de professor;
III - a de um cargo de ______ com outro ______ ou científico;
IV - a de dois cargos privativos de ________.

Answer 17

Art. 272 É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - a de um cargo de Juiz e um de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - a de dois cargos privativos de médico.

Question 18

Art. 272 § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos ________, quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ___________.

Answer 18

Art. 272 § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Question 19

Art. 291. São penas disciplinares:
I - __________;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - __________;
V - destituição de função;
VI - __________;
VII - cassação de ___________ ou disponibilidade.

Answer 19

Art. 291. São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 20

Art. 293 São cabíveis penas disciplinares:
I - a de __________, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - a de ______________, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência;
III - a de ___________, que não excederá de noventa dias, aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições, e de reincidência em falta que tenha resultado em pena de repreensão;
IV - a de ___________ de função, aplicada em caso de falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributiva para falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem;

Answer 20

Art. 293 São cabíveis penas disciplinares:
I - a de advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - a de repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência;
III - a de suspensão, que não excederá de noventa dias, aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições, e de reincidência em falta que tenha resultado em pena de repreensão;
IV - a de destituição de função, aplicada em caso de falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributiva para falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem;

Question 21

Art. 9
As _____ e ______ de classes integram grupos ocupacionais, que se compõem em _______.

Answer 21

Art. 9
As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais, que se compõem em Serviços.

Question 22

Art. 13.
As atribuições e responsabilidades dos _____ em _______ são definidas nas leis ______ ou nos regulamentos das respectivas repartições.

Answer 22

Art. 13.
As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis próprias ou nos regulamentos das respectivas repartições.

Question 23

Art. 65.
__________é o deslocamento do funcionário de um para outro _______, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-offício ou a pedido do __________.

Answer 23

Art. 65.
Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-offício ou a pedido do funcionário.

Question 24

Art. 35.
São requisitos para a posse, além dos exigidos pelo art. 22:
I - habilitação prévia em concurso público, nos casos de provimento efetivo em cargo inicial;
II - cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos ou séries
de classes.

Answer 24

Art. 35.
São requisitos para a posse, além dos exigidos pelo art. 22:
I - _________ prévia em __________, nos casos de provimento efetivo em cargo inicial;
II - cumprimento das _________ _________ previstas em lei ou regulamento para determinados cargos ou séries de _________.

Question 25

Art. 36. São competentes para dar posse:
I - O _______ do Poder Executivo, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II - O _________ de Estado, aos nomeados para cargos em ________, até o nível departamental, inclusive;
III - Os _______-_, aos funcionários que lhes forem subordinados.

Answer 25

Art. 36. São competentes para dar posse:
I - O Chefe do Poder Executivo, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II - O Secretário de Estado, aos nomeados para cargos em comissão, até o nível departamental, inclusive;
III - Os Diretores, aos funcionários que lhes forem subordinados.

Question 26

Art. 37. A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um ______, no qual o nomeado prestará o compromisso
de desempenhar com ________ e exação os deveres do ______ e cumprir fielmente a Constituição, as leis e
regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

Answer 26

Art. 37. A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um têrmo, no qual o nomeado prestará o compromisso
de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e
regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

Question 27

Art. 38. No ato da posse, será apresentada ______, pelo funcionário empossado, dos bens e ______ que
constituem o seu ________, nos têrmos da regulamentação própria.

Answer 27

Art. 38. No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valôres que
constituem o seu patrimônio, nos têrmos da regulamentação própria.

Question 28

Art. 39. Poderá haver posse por _______, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário _______
do País, em missão do ________, ou, ainda, em casos especiais, a juizo da autoridade competente.

Answer 28

Art. 39. Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente
do País, em missão do Govêrno, ou, ainda, em casos especiais, a juizo da autoridade competente.

Question 29

Art. 40. A autoridade que der _____ verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
______ para êsse fim.

Answer 29

Art. 40. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
legais para êsse fim.

Question 30

Art. 41. A posse terá lugar no prazo de __________ da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de
provimento.

Answer 30

Art. 41. A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de
provimento.

Question 31

Art. 41
§ 1o. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser
prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata este artigo.

Answer 31

Art. 41
§ 1o. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o _______ para a posse poderá ser
_________ ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de _________, a contar do término do prazo de que trata este artigo.

Question 32

Art. 46
§ 1o. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da
autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda de ____________.

Answer 32

Art. 46
§ 1o. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da
autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda de trinta dias.

Question 33

Art. 46
§ 2o. O funcionário removido ou transferido, quando licenciado, terá quinze dias de prazo para entrar em
exercício, a partir do término da licença.

Answer 33

Art. 46
§ 2o. O funcionário ________ ou ______, quando licenciado, terá ________ de prazo para entrar em exercício, a partir do término da licença.

Question 34

Art. 46
§ 3o. O funcionário removido ou transferido para repartição situada na mesma sede, terá _________ de prazo para entrar em exercício.

Answer 34

Art. 46
§ 3o. O funcionário removido ou transferido para repartição situada na mesma sede, terá oito dias de prazo para entrar em exercício.

Question 35

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
II - __________, até oito dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até ________s;
IV - trânsito;
V - convocação para o serviço __________;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por _____;

Answer 35

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
II - casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias;
IV - trânsito;
V - convocação para o serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

Question 36

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XV - faltas até o máximo de _____ durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

Answer 36

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XV - faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

Question 37

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XVI - licença para o trato de ________ particulares, desde que estas licenças não ultrapassem de _________ durante um quinquênio;

Answer 37

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XVI - licença para o trato de interêsses particulares, desde que estas licenças não ultrapassem de noventa
dias durante um quinquênio;

Question 38

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XVII - licença por motivo de doença em pessoas da família: cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, até ___________ num quinquênio;

Answer 38

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XVII - licença por motivo de doença em pessoas da família: cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, até noventa
dias num quinquênio;

Question 39

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

XIX - faltas não justificadas, não excedentes de ___________, durante um quinquênio.

Answer 39

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

XIX - faltas não justificadas, não excedentes de ___________, durante um quinquênio.

Question 40

Art. 291. São penas disciplinares:
I - advertência;
II - ____________;
III - suspensão;
IV - _______;
V - destituição de ______;
VI - ____________;
VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Answer 40

Art. 291. São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.