Direito Constitucional Flashcards
(9 cards)
Quais crimes são imprescritíveis segundo a Constituição?
Racismo e ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (RAção).
Quais crimes são inafiançáveis segundo a Constituição?
Racismo, 3T (Tortura, Tráfico de drogas e Terrorismo), crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (RAção + 3TH).
Quais crimes são insuscetíveis de graça ou anistia?
3TH não tem graça nem anistia
Quem é brasileiro nato nascido no Brasil?
A pessoa nascida na República Federativa do Brasil, mesmo que os pais sejam estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço do país de origem.
Quem é brasileiro nato nascido fora do Brasil com pai ou mãe brasileira?
Se o pai ou a mãe brasileira estiver a serviço da República Federativa do Brasil no exterior.
Quais filhos de brasileiros nascidos no exterior também são considerados brasileiros natos?
Aqueles registrados em repartição brasileira competente ou que venham residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira após a maioridade.
Quem pode se naturalizar brasileiro vindo de país de língua portuguesa?
Estrangeiro com 1 ano de residência contínua no Brasil e idoneidade moral.
Quais são os requisitos para estrangeiro de qualquer nacionalidade se naturalizar brasileiro?
Residir no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, não ter condenação penal e solicitar a nacionalidade brasileira.
Quem são considerados brasileiros naturalizados segundo a CF?
Aqueles que adquirem a nacionalidade brasileira conforme a lei, como estrangeiros de países lusófonos com 1 ano de residência e boa conduta, ou qualquer estrangeiro com mais de 15 anos de residência e sem antecedentes criminais.
