Lei n° 11.343 2006 - Lei de drogas Flashcards
(17 cards)
Qual é a finalidade principal da Lei 11.343/2006?
Mudar o foco para a droga como questão de saúde pública; punir severamente o traficante; ressocializar o usuário.
Quem define quais substâncias são consideradas drogas?
Portaria nº 344 da Anvisa.
Como deve ser feito o tratamento do usuário de drogas segundo a Lei?
Preferencialmente ambulatorial, na rede de atenção à saúde.
Quando a internação de usuários é permitida?
Quando não houver mais medidas extra-hospitalares disponíveis; deve ser comunicada ao MP e órgãos fiscalizadores em até 72h.
Qual a diferença entre internação voluntária e involuntária?
Voluntária: exige consentimento e declaração escrita do paciente.
Involuntária: pedido de familiar ou servidor da saúde, com justificativa; prazo máximo de 90 dias.
O que diz o Art. 28 da Lei de Drogas?
Porte de drogas para consumo pessoal. Penas: advertência, prestação de serviços e medida educativa. Não há pena privativa de liberdade.
O que diz o Art. 33 da Lei?
Tráfico de Drogas. Com dolo. Ex: ceder local para tráfico já configura o crime.
O que é tráfico privilegiado?
Redução da pena de 1/6 a 2/3 para primário, bons antecedentes, sem envolvimento em organizações criminosas.
Qual o conteúdo do Art. 34?
Tráfico de maquinário — se o agente também for pego pelo Art. 33, responderá por este.
O que determina o Art. 35?
Associação para o tráfico — 2 ou mais pessoas, mesmo em fase preparatória.
O que diz o Art. 36?
Financiamento do tráfico — não exige lucro e tem a maior pena.
Qual a definição do Art. 37?
Colaboração com grupo criminoso. Ex: “fogueteiro”. Se for permanente, aplica-se o Art. 35.
Quais são as majorantes do crime de tráfico?
Internacional ou interestadual
Com uso de função pública ou nas imediações de presídios, escolas
Com violência, arma de fogo
Contra crianças ou incapazes
Se houver financiamento
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial?
Preso: 30 + 30 dias
Solto: 90 + 90 dias
O que diz o Art. 32 sobre destruição de plantações?
Destruição imediata pela autoridade policial; guarda-se apenas amostra para perícia; não precisa de autorização judicial.
Como ocorre a destruição de drogas apreendidas?
Com flagrante: destruição com autorização judicial em até 15 dias.
Sem flagrante: destruição em até 30 dias, sem autorização judicial.
Mnemônico: Quantidade de pessoas nos crimes?
Associação para o tráfico: 2 ou mais
Associação criminosa: 3 ou mais
Organização criminosa: 4 ou mais
