DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (PARTE II)

Question 1

Custos Constitutionis: …

Answer 1

O PGR é fiscal da supremacia da Constituição, protegendo a ordem constitucional objetiva de violações

Question 2

se o STF, em um recurso extraordinário repetitivo, declarar que determinada lei ou ato normativo
é constitucional, qual será o quórum necessário para modular os efeitos dessa decisão?

Answer 2

R.: Neste caso, o quórum será de maioria absoluta.

obs.: Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros

Question 3

Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ocorre quando o STF declara que …..

Answer 3

a inconstitucionalidade reside em determinada aplicação da lei, ou em um dado sentido interpretativo, e o STF indica, nesse último caso, qual seria a interpretação conforme.

Question 4

as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, necessário ação autônoma de impugnação nesse sentido

Answer 4

ERRADO

interrompem!

Question 5

Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado

Answer 5

ERRADO

NÃO AUTOMÁTICA!

Question 6

No caso de medida cautelar na ação direta o relator, julgando indispensável, ouvirá o AGU e o PGR, no prazo de cinco dias.

Answer 6

ERRADO

três!

Question 7

Verificado o fumus boni iuris e o periculum in mora, poderá ser concedida a medida cautelar em ação direta, com eficácia erga omnes e efeito ex tnunc

Answer 7

ERRADO

em regra efeito será ex nunc - SALVO se o Tribunal entender que deva conceder o efeito ex tunc

Question 8

a revogação da Lei atacada na ADPF por outra lei local, por si só, retira o interesse de agir no feito.

Answer 8

ERRADO

se persiste a utilidade da prestação jurisdicional com o intuito de estabelecer, com caráter erga omnes e vinculante, o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da norma impugnada

Question 9

É requisito da petição inicial da ADPF a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado

Answer 9

ERRADO

NEM SEMPRE - na ADPF autônoma não exige

A arguição incidental pressupõe, assim, a existência de um litígio, de uma demanda concreta já submetida ao Poder Judiciário, além de outros requisitos para além da subsidiariedade e da ameaça de lesão a preceito fundamental:

(i) a necessidade de que seja relevante o fundamento da controvérsia constitucional e

(ii) que se dirija contra lei ou ato normativo – e não contra qualquer ato do Poder Público.

Question 10

Havendo pedido de liminar em ADPF e apreciado pelo relator, este solicitará as informações necessárias às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de ___ dias

Answer 10

10 DIAS

Question 11

Havendo pedido de liminar em ADPF este pode ser concedido em decisão monocrática quando:

Answer 11

e extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou em período de recesso, pode o relator conceder liminar, posteriormente a ser referendada pelo Tribunal do Pleno

Question 12

No procedimento de julgamento da ADO o relator deverá solicitar a manifestação da AGU, mediante encaminhamento no prazo de 15 dias

Answer 12

ERRADO!

poderá - Se há omissão TOTAL, NÃO há norma legal ou ato normativo a ser defendido. Logo, NÃO cabe citação do AGU

Question 13

Pendente julgamento de ADO, se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada, a ação deverá ser extinta por perda de objeto

Answer 13

CERTO

Question 14

A representação interventiva surgiu com a Constituição de ……, sendo um dos pressupostos para a decretação de Intervenção Federal ou Estadual pelos Chefes do Executivo

Answer 14

1934

Question 15

A decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, da representação pelo PGR na hipótese de violação aos princípios Constitucionais sensíveis (art. 34, VII CF):
1
2
3
4
5

Answer 15

I- Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático;
II – Direitos da pessoa humana;
III – Autonomia Municipal;
IV – Prestação de contas da Administração Direta e Indireta;
V – Aplicação do mínimo exigido em saúde e educação.

Question 16

Se a decisão final na representação interventiva for pela procedência do pedido, o STF levará ao conhecimento do Presidente da República para, no prazo improrrogável de __dias, dar cumprimento

Answer 16

15 dias

Question 17

O objeto na representação interventiva poderá ser:
1
2
3
4
5

Answer 17

I – Lei ou ato normativo que viole princípios sensíveis;
II – Omissão ou Incapacidade das autoridades locais para assegurar o cumprimento e preservação dos princípios sensíveis, como os direitos da pessoa humana;
III – Ato governamental estadual que desrespeite os princípios sensíveis da CF;
IV – Ato administrativo que afronte os princípios sensíveis;
V – Ato concreto que viole os princípios sensíveis.

Question 18

É possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência, quando o enunciado tiver preceito geral e abstrato.

Answer 18

CERTO

Obs: no caso concreto, era uma súmula do TST.

Question 19

É requisito específico da ADC a demonstração de ______________________

Answer 19

controvérsia judicial atual que põe em risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame.

Question 20

Na ADC o STF poderá deferir o pedido de medida cautelar, para que _____________________.

Answer 20

juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação de lei ou do ato normativo objeto da ação até o seu julgamento definitivo

Question 21

O prazo máximo de suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação de lei ou do ato normativo objeto da ADC é de _________

Answer 21

180 dias

Question 22

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Answer 22

certo

Question 23

Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.

Answer 23

ERRADO

A ADI é cabível contra leis ou atos normativos primários, não sendo destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas Legais.