DIREITO PROCESSUAL PENAL: LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES REAIS

Question 1

pode-se conceituar a liberdade provisória como sendo uma medida de contracautela concedida ao acusado diante de prisão preventiva

Answer 1

ERRADO

uma prisão em flagrante

Question 2

parte da doutrina, segundo a qual a liberdade provisória pode ter duas naturezas jurídicas distintas: sendo natureza jurídica de medida cautelar autônoma quando utilizada como instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão,

Answer 2

CERTO

natureza jurídica de contracautela - quando relacionado à prisão em flagrante,

Question 3

Liberdade Provisória será Obrigatória nos seguintes casos:
1.
2.
3.
4.

Answer 3

1. Termo circunstancial + compromisso de comparecimento no juizado
2. Usuário de drogas
3. crime de trânsito sem pronto e integral socorro
4. Crimes de ação penal privada ou condicionada a representação, ausente manifestação de interesse da vítima

Question 4

Quais fundamentos justificam a proibição da vedação a liberdade provisória ex lege?

Answer 4

1. a norma retira do juiz a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade ou não da prisão cautelar;
2. representa uma antecipação de pena, o que é vedado pela CF, ferindo a presunção de não culpabilidade.
3. estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção;
4. viola o princípio da individualização da pena

Question 5

em quais hipóteses se impõe ao juiz das garantias obrigação de denegar a liberdade provisória:

a)
b)
c)

Answer 5

a) Agente reincidente;

b) Integrante de organização criminosa armada ou milícia:

c) Agente que porta arma de fogo de uso restrito;

Question 6

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por _______________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado

Answer 6

mais de 8 (oito) dias

Question 7

Se o agente tiver praticado o crime acobertado por uma das excludentes de ilicitude, deve ser concedida sua liberdade provisória com ou sem necessidade de arbitrar fiança

Answer 7

ERRADO

SEM FIANÇA!

Question 8

existe liberdade provisória com fiança e sem vinculação

Answer 8

ERRADO
NÃO existe - , se o indivíduo afiançado não comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, a fiança será tida como QUEBRADA!

Question 9

há possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre

Answer 9

ERRADO

majoritariamente o artigo 350 apenas faz referência ao juiz

Question 10

Quais fundamentos poderiam justificar a possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre

Answer 10

princípio constitucional da isonomia e do princípio pro homine,

a situação econômica do conduzido pobre não pode funcionar como óbice para fins de concessão de liberdade provisória, sob pena de criminalização do vulnerável pela sua hipossuficiência socioeconômica

Question 11

Fiança é aplicada com as finalidades de:
1
2
3

Answer 11

⋅ assegurar o comparecimento,
⋅ evitar a obstrução do processo e
⋅ resistência injustificada.

Question 12

Valor a ser arbitrado da fiança se a pena máxima:
1. até 4 anos ______
2. superior a 4 anos ________

Answer 12

I - de 1 a 100 salários mínimos

II - de 10 a 200 salários mínimos

Question 13

Fixação da fiança - dependendo da situação econômica do preso (se rico ou pobre), a autoridade poderá: aumentar em até mil vezes os valores

Answer 13

CERTO
a) Dispensar a fiança;
b) Reduzir em até 2/3 os valores
c) Aumentar em até mil vezes os valores

Question 14

Tanto o magistrado como o Delegado podem reduzir/ aumentar/ dispensar os valores da fiança

Answer 14

ERRADO

dispensa só pode ser realizada pela autoridade judiciária

Question 15

Consequências da quebra da fiança: perda do valor dado em fiança;

Answer 15

ERRADO - SÓ metade!
imposição de outras medidas cautelares ou até a decretação da prisão preventiva

impossibilidade de ser concedida nova fiança ao indiciado/réu neste mesmo processo.

Question 16

● Recurso cabível contra a decisão que decretou o quebramento da fiança:

Answer 16

recurso em sentido estrito

Question 17

A cassação consiste na ________ ou ________ da fiança concedida indevidamente ou que atualmente não é mais possível.

Answer 17

anulação

cancelamento
Consequência: i. devolução do valor da fiança a quem prestou; ii. possibilidade de o juiz decretar outras medidas cautelares

Question 18

Sentença foi condenatória e o réu apresentou-se para cumprir a pena imposta o valor da fiança será utilizado para o pagamento das custas, da multa, da prestação pecuniária e da reparação do dano

Answer 18

ERRADO

será devolvido, sendo, contudo, DESCONTADO essas quantias

Question 19

Sentença foi condenatória em crime de lavagem de dinheiro o valor da fiança será perdido em sua totalidade

Answer 19

CERTO
(princípio da especialidade)

Question 20

Caberá o sequestro dos bens móveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.

Answer 20

ERRADO
bens IIIIIImóveis

Question 21

Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios razoáveis da proveniência ilícita dos bens

Answer 21

ERRADO

indícios veementes

Question 22

Natureza jurídica do sequestro tutela cautelar de natureza satisfativa

Answer 22

CERTO

Question 23

o sequestro de bens móveis tem um requisito negativo, qual seja, ______________________

Answer 23

não ser cabível a apreensão da coisa sequestrada

Question 24

O sequestro será levantado: se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Answer 24

ERRADO

sessenta dias!!!

caução pelo terceiro de boa-fé

for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado

Question 25

Os crimes contra a fazenda pública a cautelar real de sequestro tem norma específica, de modo que não se aplica a regra geral do CPP

Answer 25

CERTO

Dec. 3240/41

Question 26

O sequestro e a hipoteca legal previstos no Decreto 3240/41, recaem sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública e têm como pressuposto a instrumentalidade real

Answer 26

ERRADO

instrumentalidade hipotética

Question 27

O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública tem como pressuposto específico a existência de um crime que tenha resultado:
1prejuízo para a Fazenda pública; 2 locupletamento do acusado; e 3 indícios razoáveis de responsabilidade

Answer 27

ERRADO
indícios veemente de responsabilidade

Question 28

O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública - pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente.

Answer 28

ERRADO

ou com culpa grave

Question 29

O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública ação penal terá início dentro de _________________ contados da decretação do sequestro.

Answer 29

noventa dias

diferente do CPP que são 60!

Question 30

Hipoteca Legal (Imóveis) e Arresto (Móveis) São medidas assecuratórias fundadas no interesse público que têm por finalidade reparação dos ônus/ custas do processo

Answer 30

ERRADO

no interesse privado

assegurar a reparação civil do dano causado pelo delito,

Question 31

Hipoteca Legal (Imóveis) e Arresto (Móveis) Recaem sobre bens ilícitos do patrimônio do agente do crime. Ou seja, deve ser utilizada como medida cumulativa à busca e apreensão e ao sequestro

Answer 31

ERRADO

bens lícitos

medida de ultima ratio,

subsidiária à busca e apreensão e ao sequestro

Question 32

Admite-se hipoteca legal em relação a bens de terceiros se demonstrada a ausência de boa-fé.

Answer 32

ERRADO

NÃO se admite!

Question 33

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

Answer 33

CERTO

Question 34

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 30 dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Answer 34

ERRADO

15 (quinze) dias

Question 35

Qual a diferença entre arresto prévio e subsidiário?

Answer 35

Em síntese, pode-se dizer que o arresto prévio do art. 136 tende a ser substituído pelo registro da hipoteca legal, ao passo que o arresto subsidiário de bens móveis será convertido em penhora na fase de execução

Question 36

É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes

Answer 36

CERTO

Por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determinação judicial,

Question 37

Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar: Fundadas razões da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.

Answer 37

ERRADO

bastará a existência de indícios VEEMENTES da proveniência ilícita dos bens.

Question 38

É cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.

Answer 38

ERRADO

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

Question 39

A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.

Answer 39

CERTO

Question 40

Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.

Answer 40

ERRADO

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória