LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Question 1

Todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato

Answer 1

CERTO

• delitos de acumulação

Question 2

Arma de uso restrito - Arma de fogo de ….

Answer 2

uso exclusivo das forças armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo comando do exército

Question 3

Arma de fogo de uso proibido – aquelas em que ………..

Answer 3

há vedação total ao uso, por exemplo, armas
químicas e nucleares

Question 4

Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo ou de arma de fogo de uso restrito com registro de cautela vencido

Answer 4

CERTO

• a posse que configura mera infração administrativa

Question 5

Crime de Omissão de Cautela é de menor potencial ofensivo

Answer 5

CERTO

detenção de 1 a 2 anos!

Question 6

É insuficiente a conduta de portar arma de fogo ainda que desmuniciada, uma vez que
a norma contempla crime de mera conduta.

Answer 6

ERRADO

SUFICIENTE

Question 7

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado,

Answer 7

CERTO

atipicidade é excepcional e com base no caso concreto

Question 8

É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo

Answer 8

CERTO

Question 9

Os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos e, por essa razão, deve ser aplicado o concurso material quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático

Answer 9

ERRADO

Concurso formal pois no mesmo contexto - e não crime único já que tutelam bens jurídicos diferentes

Question 10

O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia não caracteriza coação moral irresistível (art. 22 do CP) capaz de excluir a culpabilidade do crime de “porte ilegal de arma de fogo

Answer 10

CERTO

não excluí a culpabilidade!

Question 11

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o
disparo tenha sido de forma acidental, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de
fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.

Answer 11

ERRADO

exige o dolo!

Question 12

O crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito deixou de ser considerado hediondo

Answer 12

CERTO

Question 13

O crime de porte/posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido é considerado hediondo

Answer 13

ERRADO

SÓ arma de fogo - não se estende à posse/porte de acessório ou munição de uso proibido

Question 14

– possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo, incendiário gás tóxico ou asfixiante, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura figura equipara a porte de armar de fogo de uso restrito

Answer 14

ERRADO

gás tóxico ou asfixiante não estão incluídos!

Question 15

A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta
não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003.

Answer 15

CERTO

Não é explosivo

Question 16

O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito,
sem autorização, no exercício de atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade.

Answer 16

CERTO

Question 17

É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório, munição ou artefato explosivo sem
autorização da autoridade competente

Answer 17

ERRADO

NÃO incluí artefato explosivo!

Question 18

Nos crimes de comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada ____________ se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso _____________

Answer 18

da metade

proibido ou restrito

Question 19

No crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a pena é aumentada de 1/2 se praticado por agente reincidente em crime hediondo

Answer 19

ERRADO

se reincidente específico!

Question 20

Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço, independentemente do número de
habitantes do Município.

Answer 20

ERRADO

ou mesmo fora de serviço!