Direito Falimentar Flashcards

Question

A competência para analisar os pedidos e dar a sentença respectiva, quando for **empresa brasileira**, é a do _____ do LOCAL do __________ _______________ do devedor quando for empresa brasileira.

Answer 1

A competência para analisar os pedidos e dar a sentença respectiva, quando for empresa brasileira, é a do juízo do LOCAL do principal estabelecimento do devedor quando for empresa brasileira.

Answer 2

A competência para analisar os pedidos e dar a sentença respectiva, quando for **empresa estrangeira**, é a do juízo do local da filial aqui no Brasil.

Answer 3

Protocolado o pedido e após alguns procedimentos iniciais, o juiz dá uma sentença. Essa sentença tem um nome específico para cada situação. São sentenças que dão início, propriamente, ao procedimento de falência ou recuperação, ou homologação da extrajudicial. O juiz do juízo do principal estabelecimento do devedor: - **decreta** a falência - **defere** o processamento da recuperação judicial - **homologa** o plano de recuperação extrajudicial

Answer 4

Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Answer 5

Há certa divergência na doutrina. - Alguns dizem que principal estabelecimento é o que está previsto no contrato - outros dizem que seria o local que é a sede da administração -Há ainda quem entenda que principal estabelecimento é o local com maior volume econômico da atividade *Mas nas provas, as bancas procuram apenas usar o termo "principal estabelecimento"*

Answer 6

- As obrigações a título gratuito - As despesas feitas pelos credores para que possam tomar parte na recuperação judicial ou na falência.

Answer 7

decretação da falência

Answer 8

processamento da recuperação judicial.

Answer 9

Decretada a falência e deferido o processamento da recuperação judicial suspende-se o curso da prescrição das obrigações do devedor e suspendem-se as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a crédito e obrigações sujeitos à falência e à recuperação judicial. Ocorrerá também em relação às ações dos credores que correm contra o sócio que seja responsável solidário com a sociedade

Answer 10

Ocorre a proibição de qualquer retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor em **relação a créditos ou obrigações** que se sujeitem à falência ou recuperação judicial.

Answer 11

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Answer 12

suspensas.

Answer 13

O devedor, que tem sua falência decretada, é réu em várias outras ações de cobrança contra ele. Então, todas essas outras ações que acontecem fora da falência ou da recuperação ficarão suspensas. Na recuperação judicial o prazo da suspensão é de 180 dias e é chamado de STAY PERIOD.

Answer 14

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Art. 6º § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias dias, contado do deferimento do procedimento de recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

Answer 15

CERTO! *há exceções mas geralmente as bancas cobram como está no artigo*

Answer 16

deliberação

Answer 17

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Art. 6º § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias dias, contado do deferimento do procedimento de recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal Art. 6º § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de **plano alternativo**, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de trinta dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.

Answer 18

- Ação que demanda quantia ilíquida - Ações fiscais na recuperação judicial - Ações trabalhistas *Imagina que o devedor emitiu um cheque e não pagou, o credor entra com uma ação de cobrança contra esse devedor, ao mesmo tempo existe uma ação de cobrança de um contrato não cumprido pelo devedor, essa também será suspensa. Imagina agora que o devedor causa um prejuízo e precisa indenizar o prejudicado, porém a ação ainda está acontecendo e ainda não se sabe o valor a ser pago de indenização pelo devedor, é um tipo de cobrança ilíquida, pois não se sabe ainda o valor devido, esse tipo de ação não será suspensa e continuará a correr normalmente até que se tenha uma sentença determinando o valor a ser pago pelo credor. Outros exemplos são as ações de conhecimento que visam apurar a existência e o valor devido pelo devedor.*

Answer 19

Art. 6o § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Answer 20

CERTO! O parcelamento seria uma espécie de suspensão.

Answer 21

Apesar de o juízo da falência ser único, os créditos fiscais seguem um rito de cobrança e execução próprios previstos em lei de execução expecífica.

Answer 22

As execuções fiscais, ou seja, as dívidas de natureza tributária não são suspensas e nem sofrem as proibições, porém é permitido que o juízo competente da recuperação judicial possa determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade até que se encerre a recuperação judicial. Essa situação é válida para as execuções fiscais e as elencadas na Constituição em relação a justiça do trabalho.

Answer 23

Art. 6º - § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional.

Answer 24

Art. 6º - § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.

Answer 25

Em caso de recuperação judicial, as ações trabalhistas continuam na justiça do trabalho e não são suspensa.

Answer 26

A suspensão de ações trabalhistas prejudicaria o andamento do processo tanto trabalhista como da recuperação judicial ou da falência, então, o juiz da recuperação judicial e da falência vai dar sua sentença estabelecendo a suspensão das ações do devedor, entretanto, não suspenderá as ações trabalhistas para que essa continue normalmente, apurando o valor devido, e esse valor deve ser comunicado ao juízo da recuperação ou da falência, para que esse crédito entre na negociação e no plano de recuperação judicial.

Answer 27

180 dias. *pesquisar mais a respeito pois entendi que as ações trabalhistas não são suspensas*

Answer 28

§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, consequentemente, não se aplicando a vedação quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

Answer 29

O juiz pode antecipar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial aplicando ao caso o disposto no processo civil sobre a tutela de urgência.

Answer 30

Art. 6º § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Answer 31

CPC - Art. 300. A tutela de urgência (para antecipação dos efeitos do deferimento do processamento de recuperação judicial) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Answer 32

O devedor em recuperação judicial não pode distribuir dividendos ou lucros aos sócios ou acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial.

Answer 33

Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.

Answer 34

Não se pode atribuir responsabilidade a terceiros em função do simples inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, a não ser sobre as garantias fidejussórias ou reais e outras hipóteses da lei.

Answer 35

Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade de terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta lei.

Answer 36

- Princípio da preservação da empresa - Princípio da função social da empresa - Princípio do Par conditio creditorum - Juízo universal da falência - Maximização dos ativos - Celeridade e economia processual

Answer 37

função social da empresa.

Answer 38

princípio da preservação da empresa.

Answer 39

Quando qualquer devedor empresário estiver em crise, primeiramente, deve-se analisar a possibilidade de superação dessa crise por meio da recuperação judicial, caso não seja possível, aí sim, podemos dar ensejo à falência. *por causa disso, a lei incentiva a recuperação da empresa*

Answer 40

fim da empresa

Answer 41

ERRADO! Apenas a recuperação judicial visa superar a crise. A falência visa apenas pagar os credores para que a empresa seja extinta.

Answer 42

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Answer 43

condições do crédito em paridade.

Answer 44

mesma posição da ordem de pagamento, os créditos do mesmo tipo terão as mesmas condições que seus pares* *por ex: os créditos trabalhistas ocuparão a mesma posição na hora de receber os pagamentos.*

Answer 45

O juízo da falência será único e universal. Ele é indivisível e todos os credores devem habilitar seus créditos nesse juízo.

Answer 46

juízo da falência.

Answer 47

- As causas trabalhistas e os créditos fiscais continuam sendo processadas no seu juízo próprio. - Quando o devedor falido for autor de alguma ação, essa ação deve continuar onde está sendo processada, já que ele será o credor e por isso não há que se falar em trazer essa ação para o juízo da falência.

Answer 48

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou liticonsórcio ativo. *liticonsórcio ativo é quando existem diversos autores para uma mesma causa.*

Answer 49

Litisconsorte ativo é quando existem diversos autores para uma mesma causa.

Answer 50

Art. 6º § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

Answer 51

O fato de ser aprovado um processamento de recuperação judicial ou de falência, não autoriza que o administrador judicial **recuse** a aplicação da convenção de arbitragem caso venha a ser aplicado esse procedimento.

Answer 52

§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.

Answer 53

Os créditos fiscais serão analisados e processados na vara de fazenda pública e lá continuarão, pois são casos de exceção à regra do juízo universal da falência.

Answer 54

tribunal do trabalho.

Answer 55

Art. 6º § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Answer 56

afastado da atividade.

Answer 57

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do realocação célere do empreendedor falido à atividade econômica.

Answer 58

§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

Answer 59

A lei de falências, além de estabelecer alguns requisitos jurídicos, tem bastante artigos que tratam das questões processuais de como deve ser o desenrolar processual na falência e na recuperação judicial. Um dos objetivos da lei é tentar fazer com que o juiz e todos os participantes do processo entendam que não deve haver demora nos trâmites processuais já que a lei prima pela celeridade e economia processual.

Answer 60

Art. 75 - § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei.

Answer 61

Falência é o processo judicial de execução coletiva em concurso de credores contra o devedor empresário em crise econômico-financeira, caracterizada na lei como insolvência judicial, onde ocorrerá a liquidação forçada do patrimônio do empresário de modo a satisfazer a maior quantidade possível de credores. O empresário será afastado de suas atividades à frente da empresa, passando os bens a compor a massa falida a ser administrada pelo administrador judicial e com a supervisão do juiz.

Answer 62

A falência é um procedimento que acontece no âmbito da justiça onde as etapas são conduzidas pelo juiz.

Answer 63

Na falência, todos os créditos previstos em lei concorrerão para o pagamento na execução coletiva feita por concurso de credores. O critério para ordem de pagamento desses credores será o definido por lei e de acordo com a natureza do crédito.

Answer 64

pedido de falência em vários fóruns diferentes, apenas um único juízo analisará a falência e fará a concorrência entre os credores.

Answer 65

insolvente.

Answer 66

econômica, patrimonial e jurídica.

Answer 67

insolvência jurídica.

Answer 68

A insolvência econômica é aquela em que o empresário está em crise momentânea e com boa perspectiva de recuperação. *ele não consegue pagar suas dívidas em dia, mas pretende cumprir seus compromissos, geralmente ocorre a recuperação judicial ou extrajudicial, porém há outras maneiras de superação dessa insolvência econômica.*

Answer 69

recuperação judicial ou extrajudicial. *pode haver outras*

Answer 70

ERRADO! Não é pressuposto de decretação de falência porque o empresário tem boas perspectivas de recuperação e pretende honrar com seus credores.

Answer 71

A insolvência patrimonial caracteriza-se pelo fato de que, em um determinado momento, o empresário possui um patrimônio líquido negativo, caso em que se percebe não ser possível, nesse momento de crise, vislumbrar possiblidade de patrimônio suficiente para arcar com as dívidas.

Answer 72

CERTO! É possível que o empresário angarie lucros ao longo do tempo e possa, sem problema algum, pagar todas as suas dívidas.

Answer 73

falência.

Answer 74

jurídica.

Answer 75

A insolvência jurídica caracteriza-se por ser uma situação legal, ou seja, o empresário está insolvente porque se enquadrou em alguma situação, dentre as previstas na lei, que ensejam a presunção de insolvência.

Answer 76

A lei de falências aplica-se ao empresário, que pode ser individual ou sociedade empresária.

Answer 77

outro regime de liquidação.

Answer 78

Código de Processo Civil.

Answer 79

insolvência civil.

Answer 80

instituições financeiras.

Answer 81

intervenção e liquidação extrajudicial.

Answer 82

A falência é feita de modo que os bens e direitos do devedor comporão um único patrimônio, que serão arrecadados e posteriormente vendidos, para que o dinheiro arrecadado com a venda desse patrimônio seja usado para pagar os credores de acordo com a ordem estabelecida pela lei. É a chamada liquidação forçada.

Answer 83

continue existindo e funcionando.

Answer 84

massa falida.

Answer 85

O administrador judicial é quem vai assumir a responsabilidade pelos bens do devedor e vai ser o gestor dessa massa falida, prestando as devidas contas da sua administração sobre a massa falida.

Answer 86

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.

Answer 87

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.

Answer 88

ERRADO! O devedor pode voltar a empreender imediatamente se quiser.

Answer 89

o próprio empresário, que é o devedor.

Answer 90

os administradores.

Answer 91

Na falência, o administrador judicial assumirá a gestão dos bens, dos c e, se contratos for o caso, até da atividade, ou seja, ele será o representante da massa falida perante todos.

Answer 92

1) Pré-falimentar 2) Falimentar 3) Reabilitação do devedor

Answer 93

pedido de falência.

Answer 94

A fase pré-falimentar começa no dia que o credor entra com o pedido de falência do devedor e vai até a sentença declaratória da falência. *Consiste na decisão que o juiz toma por meio de sentença, após analisar os pressupostos iniciais e decreta a falência do devedor.*

Answer 95

Começa NO DIA em que o credor entra com o pedido de falência do devedor e vai até a sentença declaratória da falência.

Answer 96

A fase falimentar propriamente dita, inicia com a sentença que decreta a falência e termina com a sentença de encerramento da falência, que é o fim do processo, após todos os trâmites falimentares seguidos de acordo com a lei.

Answer 97

Da sentença que decreta a falência e até a sentença de encerramento da falência.

Answer 98

A fase de reabilitação do devedor inicia com o fim da falência, que é o encerramento da falência, quando o processo termina.

Answer 99

declare que as obrigações do devedor estão extintas, essa fase termina com a sentença que declara extinta as obrigações do devedor.

Answer 100

a pessoa empresária.

Answer 101

CERTO! Não precisa estar regularizado para que esteja sujeita a falência.

Answer 102

devedor empresário.

Answer 103

Os pressupostos do pedido de falência são os casos em que se presume a insolvência do empresário e por isso são as situações em que o devedor se enquadra em uma insolvência jurídica.

Answer 104

legitimados ativos.

Answer 105

- a impontualidade injustificada; - a execução frustrada; e - os atos de falência.

Answer 106

ERRADO! Ele precisa se enquadrar em **UMA** dessas três e não nas três.

Answer 107

Enquadrando-se o devedor em impontualidade injustificada, execução frustrada e atos de falência estará ele na situação de insolvência jurídica, mesmo que o seu patrimônio seja positivo, ou mesmo que o devedor tenha dinheiro em caixa.

Answer 108

ERRADO! O ativo pode ser positivo e mesmo assim ser caracterizado como insolvência jurídica.

Answer 109

ERRADO! Caracteriza-se como insolvência patrimonial e não é usada para decretar a falência.

Answer 110

- não paga no vencimento - sem relevante razão de direito - obrigação líquida - materializada em título executivo - o título tem que estar protestado - valor ultrapasse 40 salários mínimos *esse valor pode ser da união de vários títulos*

Answer 111

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência; § 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo. *ou seja, os credores podem se juntar e fazer um consórcio para atingir o valor de 40 salários mínimos e entrar com o pedido de falência*

Answer 112

motivo plausível e justificável para o atraso, como o não pagamento de um título prescrito, ou alguma situação inesperada como caso fortuito ou força maior que impossibilitam o pagamento no vencimento, mas o devedor demonstra a intenção de pagar.

Answer 113

existe de fato e que se sabe qual o valor devido.

Answer 114

entrar com uma ação de conhecimento para saber se a dívida existe e qual o valor da dívida.

Answer 115

ERRADO! A dívida **não pode ser ilíquida**. Tem que ser OBRIGATORIAMENTE líquida.

Answer 116

A prova para o pedido de falência inicial contra o devedor será feita com um título executivo, podendo ser esse título judicial ou extrajudicial, e esse título tem que estar protestado.

Answer 117

ERRADO! Tem que ser um título EXECUTIVO!

Answer 118

Art. 94 - § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei (apresentando o original ou cópia autenticada), acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

Answer 119

protesto cambial ou protesto específico para falência.

Answer 120

ERRADO! O valor do título deve ser um valor maior do que 40 vezes o salário mínimo e não qualquer valor.

Answer 121

CERTO! O valor do título deve ser um valor maior do que 40 vezes o salário mínimo e não qualquer valor.

Answer 122

- o título apresentado é falso - que a dívida está prescrita - a nulidade da obrigação ou do título - o pagamento da dívida; ou ainda, qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; - o vício em protesto ou em seu instrumento; - quando o devedor apresentar pedido de recuperação judicial - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência.

Answer 123

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda a obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento; VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII – cessão das atividades empresariais mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

Answer 124

Não se decreta a falência de sociedade anônima após a liquidação e a partilha do seu ativo e nem pode ser decretada a falência do espólio após um ano da morte do devedor.

Answer 125

Em um momento anterior à falência, o devedor não paga uma dívida devida a um credor, esse credor entra com uma ação de execução. Após a sentença do juiz dessa ação de execução a dívida torna -se líquida e o devedor é obrigado a pagar em dinheiro o valor devido. Se o devedor não pagar, ele também pode, para quitar essa dívida, se não tiver dinheiro, fazer depósito de bem ou bens que cubram a dívida, ou ainda pode indicar bens à penhora. *ATENÇÃO: a lei processual mudou esse procedimento, mas aqui, na lei de falências ainda é cobrado em prova*

Answer 126

A execução frustrada é o termo utilizado e ensejador da falência quando ocorre a tríplice omissão pelo devedor executado em outro processo. O devedor, nesse processo de execução, não paga, não deposita nenhum bem e não indica bens à penhora suficientes para cobrir o valor da dívida. E essa omissão ocorre após esgotado o prazo legal

Answer 127

Ocorrido a execução frustrada, o credor usará a sentença de execução, que é um título executivo judicial, pedindo esse documento em forma de certidão para instruir o pedido de falência do devedor.

Answer 128

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não nomeia e nem indica bens à penhora suficientes dentro do prazo legal; § 4o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

Answer 129

Os atos de falência são condutas que, quando praticadas, ensejam o requerimento da falência do devedor e a eventual decretação pelo juiz.

Answer 130

Se o requerente da falência quiser se utilizar do pressuposto da prática de um ATO de FALÊNCIA para legitimar seu pedido, ele deverá descrever os fatos que se caracterizam como ato de falência e deverá junta as provas ou dizer que produzirá as provas.

Answer 131

Art. 94 - § 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Answer 132

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: **a)** procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; **b)** realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; **c)** transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; **d)** simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; **e)** dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; **f)** ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; **g)** deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Answer 133

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: **a)** procede à liquidação antecipada de seus ativos ou lança mão de meio ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos; **b)** realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, seja ele credor ou não; **c)** transfere estabelecimento a terceiro, seja ele credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; **d)** simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; **e)** dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens suficientes e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; **f)** ausenta-se sem deixar representante legal e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabalecimemento; **g)** deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Answer 134

qualquer devedor, desde cumpra os requisitos estabelecidos para tal formulação.

Answer 135

autofalência.

Answer 136

Ao _empresário individual_, no caso de sua morte, o cônjuge sobrevivente ou qualquer herdeiro ou inventariante do devedor podem pedir a falência do empresário.

Answer 137

ERRADO! O cônjuge sobrevivente o qualquer inventariante ou herdeiro podem continuar o exercício da atividade.

Answer 138

Os sócios de uma sociedade ou o acionistas de uma sociedade possuem legitimidade ativa para requerer a falência da sociedade que eles pertencem. *Essa situação pouco ocorre na prática, até porque o sócio insatisfeito pede para sair da sociedade e não a sua falência, independentemente disso, é preciso saber que qualquer sócio ou acionista é legitimado para pedir a falência da sociedade*

Answer 139

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.

Answer 140

Se o requerente da falência for um credor e esse credor for um empresário ou uma sociedade empresária, haverá a necessidade de que esse credor comprove a situação de empresário regular, ou seja, que esteja devidamente registrado na Junta Comercial. Essa comprovação de regularidade deve ocorrer por meio da certidão emitida pelo Registro Público de Empresas. *Então, o empresário irregular pode falir, mas o empresário que queira ser requerente de falência de outro empresário tem que ser regular.*

Answer 141

Art. 97 - § 1o O credor empresário requerente de falência apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

Answer 142

prestar a caução das custas e de uma possível indenização em caso de falência requerida com dolo.

Answer 143

Art. 97 - § 2o O credor requerente de falência que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Answer 144

**c) Somente o credor com garantia real.** Qualquer credor pode requerer a falência. Então, a alternativa c se torna errada ao dizer que “somente” tal credor pode pedir a falência do devedor.

Answer 145

próprio devedor. *por óbvio, precisa estar em crise econômico-financeira e sabe que não conseguiria se recuperar por meio de um pedido de recuperação judicial.*

Answer 146

O requerente de autofalência deve apresentar esse pedido com uma relação de documentos que instruem, de maneira bem fundamentada, sua situação, para que o juiz possa analisar esses documentos e decretar, se for o caso, a falência. Esses documentos são as demonstrações contábeis dos últimos anos, que mostrarão a situação patrimonial do devedor, bem como, a relação dos credores, além da discriminação de seus ativos, os contratos sociais e os dados dos sócios. Deve ter também, na sua petição, os livros e documentos contábeis e os dados dos administradores dos últimos 5 anos. O pedido, se feito sem algum documento essencial, pode ser emendado à ordem do juiz.

Answer 147

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.

Answer 148

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendada.

Answer 149

ERRADO! Apesar de ser um credor, a Fazenda Pública **NÃO É LEGITIMADA** a requerer falência. Ela tem os próprios meios, com ação bem específica, com lei própria para entrar com a execução contra esse devedor.

Answer 150

Quando o pedido de falência do devedor é apresentado por um dos legitimados (sem autofalência, claro), é assegurado o direto ao devedor de apresentar contestação ao pedido de falência contra ele, no prazo de 10 dias contados da citação.

Answer 151

10 (dez) dias.

Answer 152

depósito elisivo.

Answer 153

O depósito elisivo consiste no depósito pelo devedor, no prazo da contestação, do valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. O depósito elisivo impede a decretação da falência nas hipóteses de impontualidade injustificada e execução frustrada.

Answer 154

impontualidade injustificada ou por execução frustrada.

Answer 155

ERRADO! Nos atos de falência não.

Answer 156

ERRADÍSSIMO! Se o requerimento é infundado, não há que se falar em falência.

Answer 157

Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

Answer 158

pedido de recuperação judicial.

Answer 159

Art. 95. Dentro do prazo de contestação da falência, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. *ou seja, a partir da citação, ele tem 10 dias pra pleitear recuperação judicial*

Answer 160

A lei prevê que o juiz pode analisar o pedido e julgar improcedente o pedido de falência. E mais, entendendo que o pedido foi feito com DOLO contra o devedor, deve o juiz decidir pela condenação de indenização a ser paga do pedinte ao devedor, apurando-se as perdas e danos para cálculo dessa indenização. Se esse pedido doloso for feito por mais de um credor todos respondem todos de forma solidária.

Answer 161

ação própria.

Answer 162

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. § 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo. § 2º Por meio de ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.

Answer 163

A decisão do pedido de falência, obviamente só pode ser duas: decretação da falência ou improcedência da falência. Da decisão que **DECRETA** cabe um recurso chamado de agravo. Já da decisão que julga o pedido **IMPROCEDENTE** cabe outro tipo de recurso chamado apelação.

Answer 164

Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Answer 165

Feito o pedido de falência contra um devedor, caberá ao juiz analisar se o pedido de falência é procedente ou não. E sua decisão será tomada e materializada em uma sentença, a chamada, sentença que decreta a falência.

Answer 166

pré falimentar.

Answer 167

A sentença que decreta a falência estabelece uma situação jurídica.

Answer 168

constitutiva. *é uma sentença que institui um direito, ou melhor, constitui um direito*

Answer 169

A sentença que decreta a falência constitui o devedor em estado falimentar e estabelece de vez o regime de liquidação forçada do patrimônio do devedor por meio de um concurso de credores. O juiz ordena que seja publicado um edital com tudo da decisão que decreta a falência e nesse edital terá também a relação dos credores.

Answer 170

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de noventa dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei; V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei; VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses dar partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei; VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei; X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido; XI – pronunciar-se-á a respeito da continuidade provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei; XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência; XIII - ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.

Answer 171

§ 1º O juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido.

Answer 172

§ 2º A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será direcionada: I - no âmbito federal, à Procuradoria Geral Federal e à Procuradoria Geral do Banco Central; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas.

Answer 173

§ 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até sessenta dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a _____ _ _______ dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei

Answer 174

O termo legal de falência é uma data determinada pelo juiz e que a partir dela até a decretação da falência o devedor estará no chamado período suspeito.

Answer 175

ineficazes em relação à massa falida.

Answer 176

O termo legal de falência não pode ser em um dia há mais de 90 dias do pedido de falência ou do pedido de recuperação judicial ou há mais de 90 dias do primeiro protesto por falta de pagamento.

Answer 177

O termo legal da falência estabelece o espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da falência dentro do qual os atos eventualmente praticados pelo falido são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo vir a ser declarados ineficazes em relação à massa.

Answer 178

ERRADO! 90 dias!

Answer 179

- à pessoa do falido - aos bens do falido - às obrigações do falido - aos contratos do falido

Answer 180

A falência de uma sociedade que tenha sócios com responsabilidade **ilimitada* se estenderá a esses sócios que também serão considerados falidos e estarão sujeitos às mesmas consequências previstas para a sociedade.

Answer 181

administradores ou liquidantes e ficarão sujeitas às obrigações que cabem ao falido.

Answer 182

A falência de uma sociedade alcança os sócios que tenham saída da sociedade em menos de dois anos, contado esse prazo do arquivamento da alteração contratual.

Answer 183

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

Answer 184

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. § 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Answer 185

ERRADO! Na responsabilidade limitadas, a princípio não se estendem aos seus sócios

Answer 186

ERRADO! O prejuízo se estenderá apenas à sua parte do capital social e por isso não deve ser decretado falido e nem deve sofrer os efeitos da falência.

Answer 187

A regra de não responsabilidade aos sócios de uma sociedade limitada falida não é absoluto, pode ter ocorrido fraude, desleixo, uso indevido dos recursos sociais, entre tantos outros motivos. Deve-se então, fazer uma apuração de responsabilidade desses sócios, administradores e controladores e deverá ser feita no próprio juízo da falência.

Answer 188

A apuração de responsabilidade de sócio de sociedade limitada falida será feita mesmo antes do levantamento e venda dos ativos da sociedade e independentemente de haver ou não bens suficientes para cobrir o passivo da sociedade.

Answer 189

A ação de responsabilização de sócio de sociedade limitada falida tem um prazo de dois anos para ser feita, sob pena de prescrição. Esse prazo é contado do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência.

Answer 190

desconsideração da personalidade jurídica. *e aí sim, esses efeitos podem chegar aos sócios*

Answer 191

Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 192

Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.

Answer 193

qualquer atividade empresarial

Answer 194

A inabilitação para o exercício da empresa aplicada ao falido perdurará da decretação da falência até a sentença que extingue as obrigações do falido, abrangendo, portanto, a fase falimentar e a fase de reabilitação toda. Essa inabilitação é automática. *Ou seja, a falência é decretada, o falido está automaticamente inabilitado para o exercício de empresa.*

Answer 195

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação de falência e até a sentença que extingue as obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei (efeitos da condenação de crime falimentar) Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

Answer 196

Além de ficar afastado de qualquer atividade empresarial, o falido perde o direito de administrar seus bens ou perde o direito de dispor de seus bens. *impede que o falido tente se desfazer dos bens ou de alguma maneira tente diminuir seus valores, enfim, visa proteger o ativo que são os bens que garantirão o pagamento aos credores.*

Answer 197

O administrador judicial é o responsável pela gestão dos bens e é o representante da massa falida.

Answer 198

administrar os seus bens ou deles dispor.

Answer 199

ERRADO! Poderá sim! Inclusive poderá tomar medidas cabíveis para conservar o seus direitos ou bens.

Answer 200

Art. 103 - Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Answer 201

No que tange ao que acontece com os bens do falido, o administrador judicial é nomeado na sentença que decreta a falência, toma posse desse cargo e assume as respectivas responsabilidades pela assinatura de um termo de compromisso.

Answer 202

todos arrecadados para compor a massa falida.

Answer 203

massa falida objetiva.

Answer 204

administrador judicial.

Answer 205

“bem a bem” ou com os bens compostos “em bloco”.

Answer 206

ERRADO! A guarda poderá ficar com ele ou ele poderá indicar alguma outra pessoa para ficar com a guarda dos bens.

Answer 207

CERTO! Por incrível que pareça.

Answer 208

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, de forma separada ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. § 1o Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

Answer 209

Na arrecadação de bens do falido, administrador judicial pega todos os bens que estão com o falido, ou seja, pode ser que haja entre esses bens algum bem que não seja de propriedade do falido. Só quando ele faz o inventário que faz essa distinção. O dono do bem que estava com o falido e agora está com o administrador judicial pode pedir a devolução ou restituição desse bem, para não correr o risco de que esse bem componha a massa falida e seja usado para pagar os credores do devedor.

Answer 210

O dono do bem que estava com o falido e agora está com o administrador judicial pode pedir a devolução ou restituição desse bem, para não correr o risco de que esse bem componha a massa falida e seja usado para pagar os credores do devedor. Esse pedido de restituição deverá ser fundamentada e deverá descrever a coisa a ser restituída ou reclamada.

Answer 211

restituição.

Answer 212

ERRADO! Para que esse vendedor do bem não seja prejudicado e a sua boa -fé prevaleça mediante a suposta má-fé do devedor, ele poderá pedir a restituição dessa coisa vendida ao devedor, venda que tenha sido a prazo ou a crédito e nos quinze dias anteriores à falência.

Answer 213

Um determinado empresário que fez uma venda a um devedor que faliu, porém, essa venda foi feita 15 dias antes de o devedor ter a sua falência decretada e pior, a venda foi à prazo, ou seja, para ser paga no futuro, nesse caso, o devedor já sabia da sua iminente quebra e, mesmo assim, comprou o bem à prazo. Para que esse vendedor do bem não seja prejudicado e a sua boa -fé prevaleça mediante a suposta má-fé do devedor, ele poderá pedir a restituição dessa coisa vendida ao devedor, mesmo que tenha sido a prazo ou a crédito e nos quinze dias anteriores à falência.

Answer 214

Aí o vendedor não poderá fazer mais nada.

Answer 215

Art. 85 - Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor falido nos quinze dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Answer 216

As restituições em dinheiro poderão ser feitas nos seguintes casos: - Em que o dono da coisa ou do bem em poder do devedor peça a restituição da coisa, porém a coisa não mais existe na época da restituição, o proprietário do bem deve receber o valor da avaliação do bem. Se a coisa não mais existir porque foi vendida o proprietário deve receber o respectivo preço de venda.

Answer 217

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

Answer 218

ERRADO! NÃO ENTRARÁ! Deve ser devolvido em forma de restituição em dinheiro, desde que esse contrato seja feito no prazo específico autorizado pelo órgão competente. Noutras palavras, uma instituição financeira antecipa valores ao exportador, ele só receberia esse valor quando do pagamento das exportações, porém, poderá pedir a restituição em dinheiro.

Answer 219

O adiantamento de contrato de câmbio não entra no concurso normal de credores. Deve ser devolvido em forma de restituição em dinheiro, desde que esse contrato seja feito no prazo específico autorizado pelo órgão competente.

Answer 220

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Answer 221

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

Answer 222

ERRADO! Está quase tudo certo, menos no final, quando diz que a restituição citada será feita com preferência a todos os demais, pois há o caso dos débitos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, que serão pagos assim que tiver recursos em caixa, portanto, antes da restituição.

Answer 223

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiro e sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.

Answer 224

No "Vencimento Antecipado das Dívidas do Devedor", a antecipação vale para as dívidas do devedor e para as dívidas dos sócios que sejam ilimitadamente responsáveis e sejam réus juntos com a sociedade na falência, inclusive quando responderem solidariamente também.

Answer 225

No "Vencimento Antecipado das Dívidas do Devedor", os vencimentos são antecipados, porém, para que não haja enriquecimento ilícito será feito o devido abatimento proporcional dos juro de acordo com o prazo dessa antecipação em relação ao dia do vencimento da dívida. Os créditos em moeda estrangeira, em dólar, em euro, entre outros exemplos, contra o devedor falido, serão convertidos em real pelo câmbio do dia da decretação da falência. *ou seja, com a antecipação ocorrerá o abatimento proporcional, que não contará os juros que irão correr até o dia que seria o vencimento da obrigação*

Answer 226

Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Answer 227

ERRADO! A contagem de juros só vai até o dia da declaração de falência, para evitar enriquecimento ilícito. Ou seja, decretou a falência a contagem de juros incidentes sobre a dívida para de ser feita.

Answer 228

Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação de falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Answer 229

Direito de retenção sobre bens sujeitos à arrecadação é aquele direito garantido por lei ao credor de reter os bens que esteja em sua posse até que o devedor lhe pague o que é devido em decorrência dessa posse. *Exemplo: um armazém geral ou depósito que cobra um determinado valor para manter uma mercadoria guardada, o dono da mercadoria faz então uma dívida com o dono do armazém. Se o dono da mercadoria não pagar o valor devido pela guarda e pelas despesas contraídas em função da armazenagem, o dono do armazém tem o direito de ficar com a mercadoria e devolver ao dono apenas se o crédito for devidamente pago.*

Answer 230

suspenso. *isso não é o direito de retenção, propriamente dito. o direito de retenção é o direito de ficar com o bem. mas no caso de falência, esse direito fica suspenso. O credor que está de posse da mercadoria tem que devolver o bem devido e entregá-lo ao administrador judicial. O crédito devido por esse guardador da mercadoria será classificado como crédito com privilégio especial.*

Answer 231

Quando o dono de uma mercadoria tem sua falência decretada e que essa mercadoria está na posse de outra pessoa que tem o direito de retenção, por causa da decretação da falência, esse direito de retenção fica suspenso. O credor que está de posse da mercadoria tem que devolver o bem devido e entregá-lo ao administrador judicial. O crédito devido por esse guardador da mercadoria será classificado como crédito com privilégio especial.

Answer 232

Art. 116. A decretação da falência suspende: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

Answer 233

Após a decretação da falência nenhum sócio ou acionista pode sair da sociedade e nem receber algum valor como liquidação da sua cota por retirada, já que esse direito de retirada e recebimento de cota ficam suspensos.

Answer 234

Após a decretação da falência nenhum sócio ou acionista pode sair da sociedade e nem receber algum valor como liquidação da sua cota por retirada, já que esse direito de retirada e recebimento de cota ficam suspensos. Caso todos os créditos da falência sejam pagos, inclusive os juros, aí sim, será possível calcular o valor a ser recebido como forma de rateio entre os sócios do valor remanescente. *esse rateio é algo pouco provável de acontecer, mas previsto em lei.*

Answer 235

Art. 116. A decretação da falência suspende: II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas cotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Answer 236

Na falência se toma como premissa que é preciso buscar a maximização dos ativos.

Answer 237

ERRADO! Os contratos bilaterais continuam valendo normalmente, pois, não se resolvem pela falência. Podem ser cumpridos pelo administrador judicial.

Answer 238

Com a decretação da falência, os contratos bilaterais continuam valendo normalmente, pois, não se resolvem pela falência. Podem ser cumpridos pelo administrador judicial. No entanto, o administrador judicial só poderá cumprir o contrato se for para reduzir ou evitar o aumento do passivo ou poderá também continuar o contrato bilateral se for necessário para a manutenção e preservação dos ativos da massa falida.

Answer 239

Comitê de Credores. *Em outras palavras, a regra geral para os contratos bilaterais é a de que, a princípio, eles serão mantidos, pois, não se resolvem pela falência, mas precisam se enquadrar nesses critérios. Então, se for para resolver, ou seja, encerrar o contrato, o administrador judicial decide assim sem precisar consultar o comitê, se for decidir pela continuidade do contrato, o administrador precisa da autorização do comitê.*

Answer 240

Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção ou preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

Answer 241

interpelar o administrador judicial para que ele se manifeste sobre a intenção de continuar ou não a execução do contrato.

Answer 242

Muitas vezes o administrador judicial não se manifesta no sentido de dizer se pretende ou não cumprir determinado contrato bilateral do falido, nesses casos, a outra parte, o outro contratante, pode se manifestar de maneira a interpelar o administrador judicial para que ele se manifeste sobre a intenção de continuar ou não a execução do contrato. O outro contratante, aqui citado, tem um prazo de 90 dias para fazer essa interpelação, prazo contado da nomeação do administrador judicial. O administrador judicial tem 10 dias para responder, declarando se cumprirá ou não o contrato. Passados esses 10 dias sem manifestação do administrador judicial, ou com a manifestação do administrador dizendo que não cumprirá o contrato, o contratante terá direito à indenização. O valor a título dessa indenização fará parte do concurso de credores como um crédito quirografário.

Answer 243

Resolução de contrato bilateral na falência Art. 117 - § 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa0 dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato. § 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Answer 244

ERRADO! Nos contrato unilaterais não há interpelação.

Answer 245

Na declaração de falência, os contratos unilaterais, o administrador judicial pode cumprir o contrato unilateral com autorização do comitê de credores, se esse cumprimento for reduzir ou evitar o aumento do passivo ou for importante para manter e preservar ativo. Não há, para os contratos unilaterais a regra da interpelação do outro contratante.

Answer 246

Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção ou preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada. *não há interpelação. ou seja, se o administrador judicial não se pronunciar, o contrato é realizado*

Answer 247

ERRADO! A falência do locador NÃO RESOLVE o contrato.

Answer 248

Se o falido for o locatário, em regra, o contrato também continua, entretanto, o administrador judicial fará a devida análise e poderá encerrar o contrato de locação a qualquer momento em que o falido é locatário. *não é só um aluguel de imóvel, mas essa regra vale para qualquer tipo de bem alugado.*

Answer 249

Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer momento, denunciar o contrato;

Answer 250

celeridade e da economia processual

Answer 251

prevento. *ou seja, outros pedidos de falência ou de execução que surjam após esse primeiro pedido deverão ser enviados ao juízo da falência.*

Answer 252

indivisível.

Answer 253

diversos fóruns. Só há um, O JUÍZO DA FALÊNCIA!

Answer 254

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou liticonsorte ativo. ***MAS COMO TODA REGRA, HÁ EXCEÇÕES***

Answer 255

- **Ações não reguladas pela lei de falências e que o devedor falido seja autor**. *Exemplo: uma ação de família em que o falido seja um empresário individual ou uma ação de indenização pleiteada pela sociedade como autora contra algum dano sofrido.* - **Ações que demandam quantia ilíquida**. *Exemplo: um acidente de trânsito no qual o motorista da sociedade falida foi culpado, em regra, a sociedade deve arcar com as respectivas responsabilidades civis e a indenização devida, porém, o prejudicado entrou com uma ação para se apurar a responsabilidade e o quanto será devido em termos de indenização. Não se sabe ainda, ao certo, o valor devido nessa indenização e por isso é um valor ilíquido* - **Reclamações trabalhistas** - **Ações de execuções fiscais**

Answer 256

Justiça do Trabalho.

Answer 257

Os processos que acontecem fora do juízo da falência (trabalhista, ilíquida e fiscal, por exemplo) podem demorar ou, por qualquer outro motivo, acabar prejudicando esses credores, e para evitar isso, o legislador autorizou ao juiz, que analisa essas outras ações, a pedir que o juiz da falência reserve uma importância estimada do valor devido por esses credores, até que saia a sentença.

Answer 258

Art. 6º - § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

Answer 259

varas de fazenda pública.

Answer 260

concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Answer 261

Lei de Execuções 6.830 - Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Answer 262

representante da massa falida, ele é o administrador da falência.

Answer 263

massa falida objetiva.

Answer 264

massa falida subjetiva. *pois vão concorrer pelo pagamento de acordo com a ordem estabelecida pela lei para cada tipo de crédito*

Answer 265

juiz. *não confunda com a administrador judicial. esse caso é quem preside e toma as decisões legais*

Answer 266

O administrador judicial será o braço administrativo do juiz, sendo seu auxiliar e o representante da massa falida.

Answer 267

O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida.

Answer 268

Art. 76 - Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Answer 269

- Créditos Extraconcursais / - Créditos Concursais - Devolução do Saldo Remanescente ao Falido

Answer 270

Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Answer 271

ERRADO! Os créditos extraconcursais são pagos primeiro do que os créditos concursais.

Answer 272

Os créditos extraconcursais são créditos que ainda não existem no dia da decretação da falência, são os que surgem após essa decretação da falência e em decorrência desta. São as dívidas assumidas pela massa falida em decorrência do processo de falência.

Answer 273

Os créditos extraconcursais não entram no concurso de credores nem integram o quadro geral de credores.

Answer 274

**1 -** Antecipações **2 -** Valor que foi entregue efetivamente ao devedor pelo financiador da recuperação judicial **3 -** Restituições em dinheiro **4 -** As remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência. **5 -** As operações de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial e contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial **6 -** Alguma quantia que algum credor tenha emprestado para a massa falida **7 -** As despesas com o ativo do falido também estão nessa fase. As despesas com a arrecadação, a administração, a realização do ativo **8 -** As custas de demanda judicial perdida pela massa falida. **9 -** Os tributos referentes a fatos geradores que ocorrerem após a decretação da falência.

Answer 275

crédito prioritário ou pagamento antecipado.

Answer 276

A regra da antecipação é que assim que tiver dinheiro em caixa deverão ser pagos os créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação de falência, mas existe um limite de valor a ser recebido por trabalhador, cada um só pode receber até 5 salários mínimos.

Answer 277

alimentar.

Answer 278

Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Answer 279

A outra antecipação prevista em lei e deve ser paga logo, refere-se às despesas que sejam indispensáveis à administração da falência, até mesmo nos casos em que o administrador judicial resolva continuar provisoriamente alguma atividade do falido. *Exemplo: os bens estão guardados em um local com ar-condicionado para não estragarem, o administrador terá que pagar a conta de luz desse local como antecipação para que a energia não seja cortada.*

Answer 280

Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.

Answer 281

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.

Answer 282

ERRADO! Esses créditos são chamados de antecipações e serão pagos assim que o falido tiver dinheiro em caixa e não após os créditos extraconcursais.

Answer 283

bens ou em dinheiro.

Answer 284

ERRADO! Os que surgirem APÓS a decretação que são extraconcursais. Os de fatos geradores anteriores são CONCURSAIS!

Answer 285

quadro geral de credores.

Answer 286

Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento de credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

Answer 287

igualdade de credores, paridade nas condições do crédito.

Answer 288

CERTO! Como ambos possuem a mesma natureza, devem ser colocados de forma paritária.

Answer 289

ERRADO! Créditos trabalhistas e créditos tributários não possuem a mesma natureza. Nesse caso, os créditos tributários devem ser pagos com prioridade.

Answer 290

1 - Créditos trabalhistas e acidentes do trabalho (com limite); 2 - Créditos com garantia real (com limite); 3 - Créditos tributários (exceto extraconcursais e multa); 4 - Créditos quirografários; 5 - Multas e penas; 6 - Créditos subordinados; 7 - Juros vencidos após a falência; 8 - O que sobrar vai para o falido, ou dividido entre os sócios.

Answer 291

crédito trabalhista

Answer 292

150 salários mínimos por credor. *Cada trabalhador receberá, nesse momento, um valor de no máximo 150 salários mínimos.*

Answer 293

credores quirografários.

Answer 294

ERRADO! Deverão sim ser pagos em primeiro lugar porque são créditos trabalhistas mas **para os créditos acidentários não há limite de valor.**

Answer 295

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

Answer 296

CERTO! Em regra, o representante comercial não é funcionário da empresa mas na falência o crédito devido vira crédito trabalhista.

Answer 297

quirografários.

Answer 298

crédito com garantia real.

Answer 299

Os créditos com garantia real existem em decorrência de um bem que foi dado como garantia, podendo essa garantia real ser a hipoteca para bens imóveis e o penhor para bens móveis.

Answer 300

O valor do crédito com garantia real que fica na segunda posição o concurso de credores de crédito concursal só vale até o respectivo valor do bem gravado, se o crédito for maior do que o valor desse bem gravado essa diferença a maior será considerada crédito quirografário. *Exemplo: um crédito de R$ 1.000,00 e tendo um determinado bem em garantia por esse crédito, esse bem vale R$ 800,00, mas na alienação da falência ele é vendido por R$ 700,00, esses 700 serão usados para pagar o crédito decorrente da garantia real, nessa ordem em que está, e os 300 que faltarem serão colocados na parte dos créditos quirografários.*

Answer 301

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: II - os créditos gravados com direito real com garantia até o limite do valor do bem gravado.

Answer 302

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) II - os créditos gravados com direito real com garantia até o limite do valor do bem gravado. Art. 83 - § 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadado com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

Answer 303

crédito tributário, exceto multas tributárias.

Answer 304

No concurso de credores de créditos concursais as multas tributárias são pagas após os créditos quirografários e antes dos créditos subordinados.

Answer 305

ERRADO! Antes da decretação da falência. Para ser pagos precisa entrar no concurso de credores.

Answer 306

primeiro paga-se à União, depois os Estados e DF, e depois os Municípios.

Answer 307

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias.

Answer 308

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias. CTN - Art. 187 - Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Answer 309

crédito quirografário.

Answer 310

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VI - os créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

Answer 311

multas tributárias.

Answer 312

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;

Answer 313

créditos subordinados.

Answer 314

Os créditos subordinados são aqueles assim previstos na lei ou no contrato e os créditos de sócios e administradores sem vínculo empregatício.

Answer 315

CERTO! Exemplo: debêntures subordinadas.

Answer 316

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VIII - os créditos subordinados, a saber: a) os previstos em lei ou em contrato; e b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;

Answer 317

Os juros que vencerem após a decretação da falência

Answer 318

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei.

Answer 319

Na ordem de pagamento do concurso de credores dos créditos concursais, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação e os créditos com privilégio especial ou com privilégio geral assim definidos por outras leis integram a mesma ordem de classificação dos crédito quirografário.

Answer 320

ineficácia objetiva e a ineficácia subjetiva.

Answer 321

ação revocatória.

Answer 322

ERRADO! Não é anulação dos atos, é anulação da EFICÁCIA!

Answer 323

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores os seguintes sete itens: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Answer 324

ERRADO! No caso de pagamento de dívidas não vencidas a ineficácia é objetiva, ou seja, **não é preciso prévio conhecimento do contratante.**

Answer 325

A parte processual da declaração de ineficácia nos diz que ela pode ser declarada de ofício pelo juiz, ou pode ser alegada em defesa por algum interessado ou ainda por ação própria no juízo da falência ou ação acidental no curso do processo de falência.

Answer 326

ERRADO! A ineficácia OBJETIVA dos atos que serão declaradas de ofício pelo juiz. A subjetiva não precisa de reconhecimento.

Answer 327

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores os seguintes sete itens: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado. *ou seja, mesmo que estejam elencados como atos ineficazes, se forem previstos no plano de recuperação judicial ou extrajudicial, não serão considerados ineficazes*

Answer 328

declaração de ineficácia.

Answer 329

A lei usa os termos “revogação dos atos” e “ação revocatória”, mas trata-se na prática de uma declaração de ineficácia. A principal diferença em relação ao que acabamos de ver é exatamente a subjetividade dessa declaração, já que, nesse caso, os atos praticados, para serem revogados, precisam ser praticados com a intenção de prejudicar credores, além de ser necessária a prova de um conluio fraudulento entre o devedor falido e o terceiro que negocia com ele e ainda é preciso que haja _efetivo_ prejuízo sofrido pela massa falida. *São essas características que fazem com que os atos sejam subjetivamente ineficazes e não objetivamente ineficazes.*

Answer 330

Art. 130. São revogáveis os atos do falido praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Answer 331

Art. 132. A ação revocatória (atos revogáveis ou ineficazes subjetivamente), de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contado da decretação da falência.

Answer 332

- Administrador judicial - Qualquer credor - Ministério Público

Answer 333

Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Answer 334

- Todos os que figurarem no ato - Terceiros adquirentes - Herdeiros ou legatários desses

Answer 335

Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida: I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados; II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar credores; III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

Answer 336

Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

Answer 337

Assim que o administrador judicial arrecadar os bens do devedor e formar a massa falida objetiva.

Answer 338

Art. 139. Logo após a arrecadação dos ativos, com a juntada do respectivo autos dos processos de falência, será iniciada a realização do ativo.

Answer 339

preferência estabelecida.

Answer 340

1 - Tentar vender a “empresa” como um todo. 2 - Tentar pelo menos a alienação de cada unidade produtiva separadamente, ou seja, pode-se tentar vender cada filial como uma única coisa. 3 - Vender dentro de um mesmo estabelecimento, os bens em bloco (um maquinário composto por 5 máquinas que precisam ser usadas juntas para o processo de produção de um determinado produto, que essas máquinas sejam vendidas em bloco.) 4 - Vender os bens individualmente considerados. (bem a bem)

Answer 341

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV – alienação dos bens individualmente considerados.

Answer 342

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV – alienação dos bens individualmente considerados. § 1o Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação. § 2o A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro geral de credores. § 3º A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos. § 4º Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

Answer 343

Os bens comprados da massa falida do falido são adquiridos livre de qualquer ônus e o adquirente do bem, também chamado de arrematante, não sucederá as obrigações do devedor. *Quem comprar qualquer bem da massa falida não terá que se preocupar com as dívidas anteriores relativas ao bem adquirido, nem mesmo as dívidas tributárias e trabalhistas.*

Answer 344

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Answer 345

- algum sócio da sociedade falido - quando adquirida por algum parente até quarto grau do falido ou de sócio da sociedade falida - agente do falido

Answer 346

Art. 141 § 1o - O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Answer 347

Para que a unidade produtiva seja mantida, a lei permite que os empregados do estabelecimento falido adquirido por alguém em massa falida possam ser contratados pelo comprador, mas serão feitos novos contratos de trabalho e enfatiza que as dívidas trabalhistas anteriores **não serão** repassados ao novo adquirente.

Answer 348

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Art. 141 § 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior. § 3º A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de ______ _____________custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar.

Answer 349

- Leilão eletrônico, presencial ou híbrido - Processo competitivo organizado - Qualquer outra modalidade prevista na lei.

Answer 350

Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido; II - (revogado); III - (revogado); IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso; V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei. Art. 141 - § 3º A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

Answer 351

Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido; II - (revogado); III - (revogado); IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso; V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei. Art. 141 - § 3º A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

Answer 352

A venda ou alienação dos bens do ativo da massa falida devem ser feitas mesmo que o mercado não esteja em um bom momento, e pode ser feita ainda que o quadro geral de credores não esteja consolidado. A alienação dos ativos pode conter colaboração de consultores, corretores e leiloeiros. No caso de falência, a lei definiu um prazo máximo para essa alienação que é de 180 dias. Não se aplica, nesses casos, o conceito de preço vil.

Answer 353

ERRADO! O quadro geral de credores não precisa estar consolidado.

Answer 354

§ 2º-A. A alienação de que trata o caput deste artigo: I - dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda; II - independerá da consolidação do quadro geral de credores; III - poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros; IV - deverá ocorrer no prazo **máximo** de 180 dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência; V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.

Answer 355

As regras da venda por leilão eletrônico são as previstas no Código de Processo Civil e podem ser feitas em 3chamadas com quinze dias entre elas e com variação do preço de avaliação do bem.

Answer 356

§ 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á: I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; II - em segunda chamada, dentro de 15 dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor de avaliação; e III - em terceira chamada, dentro de 15 dias, contados da segunda chamada, por qualquer valor.

Answer 357

Os casos de alienação de ativos do falido por processo competitivo organizado promovido por agente especializado e por qualquer outra modalidade previsto nessa lei devem observar regras e serem aprovados por assembleia geral de credores; decorrerem de plano de recuperação aprovado ou devem ser aprovados pelo juiz ouvindo o administrador judicial e o comitê de credores.

Answer 358

§ 3º-B. A alienação prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte: I - será aprovada pela assembleia geral de credores II - decorrerá de disposição de plano de recuperação judicial aprovado; ou III - deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores, se existente.

Answer 359

Ministério Público e Fazenda Públicas.

Answer 360

§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.

Answer 361

Os bens do falido, se não conseguirem ser vendido, poderão ser eles entregues à doação e se não tiver ninguém interessado, os bens podem ser devolvidos ao falido.

Answer 362

Art. 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei.

Answer 363

Art. 144-A. Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à venda. Parágrafo único. Se não houver interessados na doação referida no caput deste artigo, os bens serão devolvidos ao falido.

Answer 364

ERRADO! Não é rol taxativo pois pode ser criado mais modalidade pelo juiz mesmo se não prevista.

Answer 365

certidões negativas.

Answer 366

Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

Answer 367

sentença judicial.

Answer 368

ERRADO! Isso é o encerramento da falência. Encerramento da falência e extinção das obrigações não são as mesmas coisas.

Answer 369

ERRADO! Encerramento da falência não pode ser chamado de extinção das obrigações do falido porque **NÃO SÃO A MESMA COISA**. O término do processo da falência é apenas o encerramento da falência.

Answer 370

O **encerramento da falência** é algo de natureza processual, ocorre quando acaba o processo, as exigências legais são cumpridas e o juiz dá a sentença que encerra a falência e manda, após o trânsito em julgado dessa decisão, arquiva o processo.

Answer 371

atendidos um dos quatro requisitos previstos e elencados pela lei.

Answer 372

Vendido o ativo e distribuído o produto dessa venda aos credores, no que for possível, o administrador judicial apresentará as contas dessa movimentação financeira ao juiz em um prazo de 30 dias.

Answer 373

O juiz julga as contas apresentadas pelo administrador judicial a respeito da venda e distribuição do ativos do falido, aprovando ou reprovando. Se as contas forem reprovadas o juiz apura a responsabilização do administrador judicial, se as contas forem aprovadas, o administrador judicial deve, então, apresentar um outro documento que é o relatório final de toda a gestão da falência, esse relatório deve ser apresentado em 10 dias. Após a apresentação do relatório, o juiz dá a sentença que encerra a falência.

Answer 374

30 (trinta) dias.

Answer 375

10 (dez) dias.

Answer 376

§ 3o Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de cinco dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.

Answer 377

sentença.

Answer 378

§ 5o A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.

Answer 379

Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 dias, indicando o valor do ativo e do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.

Answer 380

Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.

Answer 381

- Pagamento de todos os credores - Pagamento de 25% dos credores quirografários, depois de realizado todo ativo - Decurso do prazo de 3 anos contados da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente - O encerramento da falência por não terem sido encontrados bens do falido ou serem insuficientes para cobrir as custas processuais e ainda por encerramento da falência por sentença após o relatório final.

Answer 382

Art. 158. Extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de todos os credores; II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo; III - (revogado); IV - (revogado); V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado; VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.

Answer 383

Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem.

Answer 384

reabilitação.

Answer 385

extintas suas obrigações.

Answer 386

reabilitação empresarial.

Answer 387

A reabilitação empresarial do falido acontece por meio de requisição ao juízo de que sejam declaradas extintas as suas obrigações quando pelo menos uma das quatro situações de extinção sejam atingidas.

Answer 388

Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença. § 1º A secretaria do juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público poderão manifestar-se exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas. § 3º Findo o prazo, o juiz, em 15 (quinze) dias, proferirá sentença que declare extintas todas as obrigações do falido, inclusive as de natureza trabalhista. § 4º A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência. § 5º Da sentença cabe apelação. § 6º Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência. *apensados = incorporados*

Answer 389

Caso algum credor queira mudar a sentença que declarou extintas as obrigações do falido, pode fazer isso por meio de ação rescisória, detectando-se que o devedor sonegou bens, direitos ou rendimentos.

Answer 390

Art. 159-A. A sentença que declarar extintas as obrigações do falido, nos termos do art. 159 desta Lei, somente poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a pedido de qualquer credor, caso se verifique que o falido tenha sonegado bens, direitos e rendimentos de qualquer espécie anteriores à data do requerimentos a que se refere o art. 159 desta Lei. Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á no prazo de 2 (dois) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159 desta Lei.

Answer 391

Após a prescrição ou após a extinção das obrigações do falido, até mesmo o sócio de responsabilidade ilimitada pode requerer que sejam declaradas extintas as suas obrigações por meio de sentença.

Answer 392

Art. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.

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